01/06/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 09:02

Conclusos para decisão
11/07/2024 09:01

Expedição de Certidão.
08/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0800991-18.2024.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: H L O DINIZ COMERCIO LTDA - EPP REU: BANCO SAFRA S A Nome: BANCO SAFRA S A Endereço: AV NAZARÉ, 811, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-140

Vistos.

Trata-se de mera ação cautelar extinta pelo Código de Processo Civil (CPC) vigente, devendo ser feito de forma incidental em ação de conhecimento, como meio de prova (art. 396 a 404 do CPC) ou por meio de produção de prova antecipada (art. 381 a 383 do CPC).

Na exordial, o(a) autor(a) não especificou o propósito para exibição dos documentos perseguidos na presente ação, nem apontou qualquer irregularidade ou a consequente ação para tutela do direito, apenas afirmou ter celebrado contrato de aquisição de letras financeiras.

Ainda, o(a) requerente não comprovou a negativa da ré.

Pois bem.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade da presente ação autônoma, desde que observados os requisitos preconizados pelo Recurso Especial nº 1.349.453/MS, quais sejam: (i) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; (ii) a comprovação de prévio pedido não atendido; e (iii) o pagamento do custo do serviço.

Dessa forma, e tendo em vista as previsões específicas constantes do art. 139, IX, do art. 317 e do art. 321, todos do CPC, DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, JUNTE os documentos necessários para a propositura da presente ação, sob pena de indeferimento da inicial e posterior extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE o que ocorrer e após conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito 101 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24022818085249700000103209873 2 CARTAO CNPJ Documento de Identificação 24022818085285600000103209874 3 CONTRATO SOCIAL Documento de Identificação 24022818085319900000103209875 4 Certidao Simplificada Junta Documento de Identificação 24022818085429900000103209876 5 CNH Washigton Documento de Identificação 24022818085462000000103209877 6 PROCURAÇÃO Procuração 24022818085517500000103209878 7 CUSTAS JUDICIAIS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24022818085580700000103213429 ANEXO 1 - Posição das LF no Bco Safra Documento de Comprovação 24022818085649300000103213430 ANEXO 2 - notificação - MG Documento de Comprovação 24022818085708200000103213431 ANEXO 4 - Contranotificação - MG Documento de Comprovação 24022818085751700000103213432 ANEXO 6 - Res_4733_v5_P Documento de Comprovação 24022818085794100000103213433 ANEXO 7 - NOT.

EXTRAJUDICIAL A Documento de Comprovação 24022818085844400000103213434 Decisão Decisão 24030812554034200000103574019 Petição Petição 24030819340890700000103902315 Petição Petição 24030819343264600000103902316 Petição Petição 24030819343264600000103902316 Petição Petição 24031409463834300000104355557
05/07/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:35

Determinada a emenda à inicial
24/04/2024 09:51

Conclusos para decisão
24/04/2024 09:51

Cancelada a movimentação processual
15/03/2024 08:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/03/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:00

Intimação

Ciente.
13/03/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800991-18.2024.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: H L O DINIZ COMERCIO LTDA - EPP REU: BANCO SAFRA S A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por H L O DINIZ COMERCIO LTDA - EPP em desfavor de BANCO SAFRA S A.

Compulsando os autos verifico que o domicílio do autor se encontra localizado no bairro do Tapanã, conforme petição inicial de ID nº. 109902195.

O Tribunal de Justiça do Pará fixou normas de definição de limites territoriais, para melhor distribuição da competência territorial entre a área que abrange o município de Belém e a área que abrange o distrito de Icoaraci, que pertence a Comarca da Capital.

Em observação ao Provimento nº. 006/2012-CJRMB, tem-se que a competência distrital encontra-se devidamente determinada e não abrange o bairro do Tapanã, restando assim prejudicada a apreciação da presente exordial.

Deste modo, este Juízo é incompetente em razão do território para apreciar e julgar a causa, pois trata-se de incompetência territorial absoluta, como exceção à regra de relatividade da competência territorial, e que não comporta prorrogação, por força da incidência do Provimento citado (norma especial), e por ser absoluta a incompetência pode ser alegada pelo juiz de ofício (art. 64, §1º CPC).

Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, com arrimo no Artigo 47 do CPC/15 e no Provimento 06/2012 –CJRMB, e determino à remessa dos autos para redistribuição à uma das Varas Cíveis e Empresariais de Belém, local do domicílio do requerente.

Cumpra-se com celeridade.

Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.
08/03/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 12:55

Declarada incompetência
05/03/2024 12:19

Conclusos para decisão
28/02/2024 18:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2024 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800497-68.2024.8.14.0003

Joana Ines Repolho Barbosa

Municipio de Alenquer

Advogado: Tharcisio Santos da Silva

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/09/2024 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0800975-02.2022.8.14.0115

Kattya Faria Vieira

Estado do para

Advogado: Silvanno Costa Nunes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/06/2022 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0800499-38.2024.8.14.0003

Tiago Cristovao da Silva

Municipio de Alenquer

Advogado: Tharcisio Santos da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/02/2024 18:28

Exibir Processo

Processo nº 0800499-38.2024.8.14.0003

Tiago Cristovao da Silva

Municipio de Alenquer

Advogado: Tharcisio Santos da Silva

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/03/2025 08:52

Exibir Processo

Processo nº 0800047-12.2024.8.14.0073

Joao Ercilio Carneiro

Valdecy Pereira de Morais

Advogado: Gisele Batista Terribele

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/09/2024 09:23

Exibir Processo