30/04/2024 16:26

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 16:26

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 16/09/2026 10:00 Vara Criminal de Tucuruí.
30/04/2024 16:25

Baixa Definitiva
22/04/2024 13:03

Cancelada a movimentação processual
07/04/2024 01:53

Decorrido prazo de Aldiniran Pereira Matos em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 08:33

Juntada de Petição de termo de ciência
27/03/2024 04:18

Publicado Sentença em 27/03/2024.
27/03/2024 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ Processo nº 0802598-40.2020.8.14.0061 SENTENÇA: Vistos e examinados os autos.

Trata-se de AÇÃO PENAL em face de ALDINIRAN PEREIRA MATOS, sob a acusação de ter praticado o(s) delito narrado nos autos eletrônicos.

A denúncia foi recebida em 21 de abril de 2021, conforme Id Num. 25793560 dos autos.

A audiência de instrução e julgamento está designada para o dia 16 de setembro de 2026, às 10h00min.

Até a presente data a persecução criminal não obteve êxito, em que pese a adoção dos meios jurídicos existentes outrora já decretados por este juízo.

Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário.

Doravante, decido.

Sobre a prescrição, conceitua o jurista Fernando Capez: É a perda do direito-poder-dever de punir pelo Estado em face do não exercício da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória (interesse de executá-la) durante certo tempo.

O não exercício da pretensão punitiva acarreta a perda do direito de impor a sanção.

Então, só ocorre antes de transitar em julgado a sentença final (RT, 601/433).

O não exercício da pretensão executória extingue o direito de executar a sanção imposta.

Só ocorre, portanto, após o trânsito em julgado da sentença condenatória. (Curso de Direito Penal – Parte Geral – Volume 1, Editora Saraiva, p. 614).

A persecutio criminis in juditio é atribuição do Estado como uma das manifestações máximas de sua soberania.

Entretanto, a possibilidade jurídica de aplicação da sanção penal está condicionada a rigorosíssima observância dos prazos determinados pelo direito penal.

Por essa razão, é imprescindível o máximo de empenho do aparelho estatal para evitar que a ação do tempo venha a obstruir os objetivos do processo penal decorrente da declaração da extinção de punibilidade do acusado pela ocorrência da prescrição.

O interesse de agir se concretiza na exigência de um resultado útil do processo e, portanto, da jurisdição, devendo o magistrado verificar a existência de uma concreta utilidade do processo ao autor.

Atualmente, o interesse de agir é condicionado, ou seja, é preciso que, desde a propositura da ação até o encerramento definitivo do processo, a jurisdição esteja apta, pelo menos em tese, a provocar um resultado útil.

E em assim sendo, é possível que o interesse de agir esteja presente na propositura da ação, desaparecendo, todavia, no curso do processo, ou seja, durante a persecução criminal.

A hipótese de falta de interesse de agir, pela ocorrência da prescrição em perspectiva, é trazida por Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho, dentre outros, para demonstrar que o interesse-utilidade compreende a ideia de que o provimento pedido deve ser eficaz.

A prática de uma infração penal tem como resultado, pelo menos em princípio, a aplicação de uma pena privativa de liberdade, restritiva de direitos e/ou multa, sendo necessário que tal consequência possa ser vislumbrada, tanto quando da propositura da ação penal, como no seu curso, porquanto a probabilidade de inexistência de decisão condenatória eficaz, a ser atingida pela prescrição retroativa, torna inútil o provimento jurisdicional pleiteado.

Assim, pode o juiz antecipar o reconhecimento da prescrição, na modalidade de prescrição virtual, considerando o máximo de pena que irá aplicar ao presente, baseado na inutilidade de uma condenação já de antemão alcançada pela prescrição da ação penal, se considerada a pena em perspectiva.

No seguinte julgamento: PRESCRIÇÃO – Reconhecimento antecipado considerado a pena em perspectiva – Denúncia refutada sob tal fundamento – Admissibilidade – Disposições dos arts. 41 a 43 do CPP que não limitam sob exclusividade o exame da peça introdutora da ação penal – Interesse e agir inexistente, por falta de utilidade do provimento jurisdicional. (TACRIMSP – RT 668 – junho/91), o relator do acórdão suso mencionado explana: “Conquanto se admita que a utilização jurisdicional, no ato de acusar não leva, inexoravelmente, à imposição de pena, cabe averbar-se que o exercício da ação sob indiscutível tom de falência quanto à aplicação concreta da reprimenda revelar-se-á atividade sem qualquer utilidade, eis que o provimento jurisdicional, se procedente a ação, desembocaria na prescrição da pretensão punitiva estatal, ante a pena concretizada.” Portanto, para justificar a necessidade do processo, deve o juiz verificar se a pena eventualmente aplicada, na hipótese de condenação, poderá ser efetivamente executada, i. e., se não será atingida pelo decurso do prazo prescricional da pretensão punitiva, pois, ao contrário, "Para que se instaurar o processo quando, pelos elementos colhidos na investigação, percebe-se que, em face da provável pena a ser aplicada, haverá prescrição retroativa? Para que, nessas circunstâncias, obrigar o réu a se submeter a um processo inútil?” (A reação defensiva à imputação, Antonio Scarance Fernandes.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 296.) Nessa conjuntura, reconhecida a possibilidade de inutilidade do processo e da própria jurisdição, eis que, mesmo que houvesse, ao final, uma sentença condenatória, esta não produziria qualquer efeito, posto que haveria o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, é dever do juiz, declarar a extinção da punibilidade, pelo advento da prescrição em perspectiva.

Celso Delmanto, ilustre defensor da possibilidade do reconhecimento da prescrição em perspectiva, afirma que: Não há sentido em admitir-se a persecução penal quando ela é natimorta, já que o “poder de punir”, se houver condenação, fatalmente encontrar-se-á extinto.

Perder-se-ia todo o trabalho desempenhado, até mesmo para efeitos civis, já que, ao final, estaria extinta a própria pretensão punitiva (“ação penal”).

De outra parte, submeter alguém aos dissabores de um processo penal, tendo a certeza de que este será inútil, constitui constrangimento ilegal (Código Penal Comentado. 6. ed.

Rio de Janeiro.

Renovar: 2002, p. 218).

Cediço é que existe o verbete nº 438 sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça que trata sobre o tema, porém este é mera orientação e não possui caráter vinculante.

No caso em tela, em razão da pena abstrata do delito e do exame das circunstâncias judiciais e legais revela que, na pior das hipóteses, ainda que houvesse condenação, a pena privativa de liberdade aplicada, estaria inegavelmente prescrita.

Isso porque o réu é tecnicamente primário e a audiência de instrução e julgamento está designada para o dia 16 de setembro de 2026, às 10h00min.

Frise-se que, no caso da Vara Criminal da Comarca de Tucuruí o acúmulo de processos é significativo, sem mencionar a complexidade das causas que tramitam perante este juízo.

Nesse contexto, há uma extensa pauta de audiências criminais, até fevereiro de 2027, que é uma consequência natural da sobrecarga de trabalho tanto do Juiz de Direito quanto dos servidores e da necessidade de dar vazão a todos os casos dentro de um prazo razoável.

Além disso, assiste a necessidade de priorizar audiências de instrução e julgamentos de casos mais urgentes ou graves, como homicídios, crimes violentos, crimes contra crianças e adolescentes, entre outros.

Isso pode resultar na postergação de outros processos menos urgentes e na prescrição destes devido à demanda na realização de audiências.

Ressalto que a prescrição em um processo criminal pela extensa pauta de audiências não é uma decisão automática, mas sim uma medida que pode ser adotada em determinadas situações excepcionais e devidamente fundamentadas, como no presente caso.

Diante do exposto, de acordo com o que consta nos autos, especialmente pelo fato do denunciado possuir bons antecedentes e circunstâncias judiciais favoráveis, a possível pena aplicada não excederia 1 (um) ano, e assim, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 109, VI, do Código Penal.

Passaram-se mais de 3 anos desde o recebimento da denúncia até a data de hoje e a audiência de instrução e julgamento está designada para 2026, sem qualquer possibilidade de adiantamento, nos termos da fundamentação acima.

Assim, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro (CPB) e dos artigos 3º e 61 do Código de Processo Penal (CPP), e, considerando a quantidade de eventual pena a ser aplicada em caso de hipotéticas condenações, DECLARO, com fulcro no instituto da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, EXTINTA A PUNIBILIDADE do ACUSADO pelos fatos narrados nestes autos.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

INTIME(M)-SE o(s) acusado(a)(s) somente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

REVOGO eventual mandado de prisão preventiva outrora decretada.

CIÊNCIA ao Parquet.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição no Sistema PJe.

Tucuruí/PA, datado conforme assinatura.

BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara Criminal da Comarca de Tucuruí
25/03/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:03

Extinta a punibilidade por prescrição
19/03/2024 23:29

Conclusos para julgamento
27/02/2024 08:06

Decorrido prazo de Aldiniran Pereira Matos em 26/02/2024 23:59.
21/02/2024 09:35

Decorrido prazo de Aldiniran Pereira Matos em 20/02/2024 23:59.
16/02/2024 01:01

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2024.
16/02/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ SECRETARIA DA VARA CRIMINAL PROCESSO: 0802598-40.2020.8.14.0061 REQUERIDO: ALDINIRAN PEREIRA MATOS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento 006/2009-CJCI, que autoriza aplicação, no âmbito das Comarcas do Interior, das disposições contidas no Provimento n.º 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, dispondo sobre a prática dos atos meramente ordinatórios que independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor, e, tendo em vista a necessidade de readequação de pauta inviabilizou-se a realização da audiência designada no presente feito, razão pela qual REDESIGNA-SE a audiência no feito para o dia Tipo: Instrução e Julgamento Sala: SALA AUDIÊNCIA VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ Data: 16/09/2026 Hora: 10:00 . .

Tucuruí-PA, 6 de fevereiro de 2024.

NEIBSON DANILO FERREIRA BARROS Analista Judiciário – Matrícula nº 168891 Diretor de Secretaria da Vara Criminal da Comarca de Tucuruí/PA Portaria nº 872/2019-GP (DJE – EDIÇÃO N.º 6601/2019) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – FÓRUM DA COMARCA DE TUCURUÍ Rua 31 de Março, s/nº, Bairro Santa Isabel - CEP nº 68.456-110 – Tucuruí/PA Fone: (91) 98010-1241 (WhatsApp)/ (94) 98447-2444 (WhatsApp) – E-mail: [email protected]
09/02/2024 11:55

Juntada de Petição de termo de ciência
09/02/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:29

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 16/09/2026 10:00 Vara Criminal de Tucuruí.
28/01/2024 09:18

Juntada de Petição de termo de ciência
04/10/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
26/03/2023 01:04

Decorrido prazo de Aldiniran Pereira Matos em 24/03/2023 23:59.
16/03/2023 09:18

Decorrido prazo de Aldiniran Pereira Matos em 14/03/2023 23:59.
09/03/2023 12:48

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2023.
09/03/2023 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ SECRETARIA DA VARA CRIMINAL PROCESSO: 0802598-40.2020.8.14.0061 REQUERIDO: ALDINIRAN PEREIRA MATOS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento 006/2009-CJCI, que autoriza aplicação, no âmbito das Comarcas do Interior, das disposições contidas no Provimento n.º 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, dispondo sobre a prática dos atos meramente ordinatórios que independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor, e, tendo em vista a necessidade de readequação de pauta inviabilizou-se a realização da audiência designada no presente feito, razão pela qual REDESIGNA-SE a audiência no feito para o dia Tipo: Instrução e Julgamento Sala: SALA AUDIÊNCIA VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ Data: 05/06/2024 Hora: 10:00 . .

Tucuruí-PA, 2 de fevereiro de 2023.

NEIBSON DANILO FERREIRA BARROS Analista Judiciário – Matrícula nº 168891 Diretor de Secretaria da Vara Criminal da Comarca de Tucuruí/PA Portaria nº 872/2019-GP (DJE – EDIÇÃO N.º 6601/2019) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – FÓRUM DA COMARCA DE TUCURUÍ Rua 31 de Março, s/nº, Bairro Santa Isabel - CEP nº 68.456-110 – Tucuruí/PA Fone: (91) 98010-1241 (WhatsApp)/ (94) 98447-2444 (WhatsApp) – E-mail: [email protected]
07/03/2023 13:10

Juntada de Petição de termo de ciência
07/03/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 10:16

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 05/06/2024 10:00 Vara Criminal de Tucuruí.
20/01/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
25/09/2022 00:16

Decorrido prazo de VICENTE SIQUEIRA FERREIRA DE SOUZA em 19/09/2022 23:59.
25/09/2022 00:15

Decorrido prazo de Aldiniran Pereira Matos em 19/09/2022 23:59.
24/09/2022 16:01

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/08/2023 09:00 Vara Criminal de Tucuruí.
20/09/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 11:29

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 14/09/2022 12:00 Vara Criminal de Tucuruí.
17/09/2022 04:47

Decorrido prazo de JONILDO CASTRO TEIXEIRA em 16/09/2022 23:59.
17/09/2022 04:44

Decorrido prazo de MARCIO RODRIGO ROSA CAVALCANTE em 15/09/2022 23:59.
17/09/2022 04:33

Decorrido prazo de IGOR WILLYANS BRANDAO DA COSTA em 12/09/2022 23:59.
27/08/2022 21:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/08/2022 21:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2022 07:40

Juntada de Petição de diligência
21/08/2022 07:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2022 22:23

Juntada de Petição de diligência
17/08/2022 22:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2022 20:31

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/08/2022 20:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2022 10:11

Juntada de Petição de certidão
15/08/2022 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2022 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2022 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2022 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2022 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2022 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2022 09:14

Expedição de Mandado.
08/08/2022 09:14

Expedição de Mandado.
08/08/2022 09:14

Expedição de Mandado.
08/08/2022 09:14

Expedição de Mandado.
08/08/2022 09:14

Expedição de Mandado.
12/07/2022 21:18

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
13/02/2022 04:08

Decorrido prazo de Aldiniran Pereira Matos em 11/02/2022 23:59.
13/02/2022 02:55

Decorrido prazo de Aldiniran Pereira Matos em 07/02/2022 23:59.
10/02/2022 08:17

Juntada de Petição de termo de ciência
04/02/2022 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2022.
04/02/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
03/02/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802598-40.2020.8.14.0061 REQUERIDO: ALDINIRAN PEREIRA MATOS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento 006/2009-CJCI, que autoriza aplicação, no âmbito das Comarcas do Interior, das disposições contidas no Provimento n.º 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, dispondo sobre a prática dos atos meramente ordinatórios que independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor, e, tendo em vista a necessidade de readequação de pauta inviabilizou-se a realização da audiência designada no presente feito, razão pela qual REDESIGNA-SE a audiência no feito para o dia Tipo: Instrução e Julgamento Sala: SALA AUDIÊNCIA VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ Data: 14/09/2022 Hora: 12:00 . .

Tucuruí-PA, 1 de fevereiro de 2022.

NEIBSON DANILO FERREIRA BARROS Analista Judiciário – Matrícula nº 168891 Diretor de Secretaria da Vara Criminal da Comarca de Tucuruí/PA Portaria nº 872/2019-GP (DJE – EDIÇÃO N.º 6601/2019)
02/02/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 14:24

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 14/09/2022 12:00 Vara Criminal de Tucuruí.
16/12/2021 14:25

Apensado ao processo 0800664-13.2021.8.14.0061
14/12/2021 08:58

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 01:41

Decorrido prazo de Aldiniran Pereira Matos em 09/08/2021 23:59.
31/07/2021 01:40

Decorrido prazo de Aldiniran Pereira Matos em 30/07/2021 23:59.
15/07/2021 07:50

Juntada de Petição de termo de ciência
14/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Tucuruí PROCESSO: 0802598-40.2020.8.14.0061 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

Vislumbro não haver nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP. (CPP, Art. 397: Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente).

Desta forma, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de fevereiro de 2022, às 10h00min, devendo-se intimar o (s) réu (s), as vítimas e as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, bem como aquelas eventualmente arroladas na resposta por escrito, de acordo com o que dispõe o artigo 400 do Código de Processo Penal.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa.

Cópia desta decisão, em via digitalizada, servirá como mandado/ofício.

P.R.I.

Cumpra-se expedindo o necessário.

Tucuruí/PA, 12 de julho de 2021.

PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Tucuruí
13/07/2021 21:20

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 21:20

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 21:19

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/02/2022 10:00 Vara Criminal de Tucuruí.
13/07/2021 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2021 13:18

Conclusos para decisão
08/07/2021 11:08

Juntada de Petição de parecer
06/07/2021 22:07

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 22:06

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 23:08

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 11:24

Expedição de Certidão.
21/05/2021 03:51

Decorrido prazo de Aldiniran Pereira Matos em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 11:07

Juntada de Petição de termo de ciência
12/05/2021 00:41

Decorrido prazo de Aldiniran Pereira Matos em 11/05/2021 23:59.
22/04/2021 14:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 14:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 14:06

Expedição de Certidão.
21/04/2021 10:44

Recebida a denúncia contra Aldiniran Pereira Matos (REQUERIDO) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (AUTORIDADE)
08/03/2021 02:57

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 21/01/2021 23:59.
07/03/2021 00:14

Decorrido prazo de Aldiniran Pereira Matos em 04/02/2021 23:59.
05/03/2021 21:28

Conclusos para decisão
05/03/2021 16:57

Juntada de Petição de parecer
21/02/2021 13:28

Expedição de Outros documentos.
21/02/2021 13:28

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 11:33

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 10:53

Juntada de Ofício
22/01/2021 13:07

Juntada de Petição de termo de ciência
20/01/2021 16:35

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 16:24

Juntada de Alvará de soltura
20/01/2021 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2021 15:38

Conclusos para decisão
20/01/2021 15:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/01/2021 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2021 10:48

Juntada de Petição de parecer
19/01/2021 10:44

Juntada de Petição de petição
18/01/2021 11:35

Conclusos para decisão
14/01/2021 09:21

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 23:25

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 12:13

Juntada de Informações
01/01/2021 09:16

Juntada de Petição de inquérito policial
28/12/2020 12:11

Expedição de Outros documentos.
25/12/2020 11:16

Cancelada a movimentação processual
24/12/2020 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2020 11:42

Juntada de Petição de petição
24/12/2020 11:41

Juntada de Petição de petição
23/12/2020 15:08

Cancelada a movimentação processual
23/12/2020 15:06

Cancelada a movimentação processual
23/12/2020 14:35

Juntada de Mandado de prisão
22/12/2020 19:46

Juntada de Petição de petição
22/12/2020 19:39

Juntada de Petição de revogação de prisão
22/12/2020 12:45

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
21/12/2020 12:20

Juntada de Petição de parecer
20/12/2020 15:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2020

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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