10/04/2024 12:46

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 12:46

Transitado em Julgado em 26/03/2024
10/04/2024 07:05

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
10/04/2024 07:05

Juntada de Certidão
26/03/2024 06:54

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 25/03/2024 23:59.
19/03/2024 07:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFESSOR SILVIO MEIRA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 07:34

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 18/03/2024 23:59.
15/03/2024 05:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFESSOR SILVIO MEIRA em 14/03/2024 23:59.
26/02/2024 08:59

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
26/02/2024 00:08

Publicado Sentença em 26/02/2024.
24/02/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0836517-42.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFESSOR SILVIO MEIRA Nome: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ Endereço: Cosanpa-Companhia de Saneamento do Pará, 1201, Avenida Governador Magalhães Barata 1201, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-901 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA que CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SILVIO MEIRA move em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ – COSANPA, todos devidamente qualificados nos autos.

Antes da prolatação de sentença, informam as partes que lograram acordo entre si, pondo fim ao presente litígio, o qual teve a ciência e anuência das partes e de seus representantes.

Vieram os autos conclusos. É o Relatório, passo a decidir.

No que diz respeito à matéria sub judice, entendo que a homologação de um acerto ajustado extrajudicialmente depende, por coerência, primeiramente, da expressa anuência das partes, que antes litigavam, a todas as cláusulas discutidas; bem como, desde que tal composição se faça sob o acompanhamento de seus respectivos causídicos ou, mesmo, por meio unicamente destes últimos profissionais, uma vez constituídos com o poder especial para tanto.

Dispõe o caput do artigo 200, do Código de Processo Civil: “Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”.

Os artigos 840 e seguintes do Código Civil estabelecem: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

Art. 842.

A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

No caso dos autos, verifico que os transigentes são capazes, estão devidamente representadas por seus advogados com poderes para transigir e o objeto sobre o qual transacionam é lícito.

Logo, encontrando-se o acordo firmado em consonância com as exigências normativas, nada obsta a sua homologação.

Ademais já houve quitação do débito, estando as cláusulas acordadas integralmente cumpridas.

Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SILVIO MEIRA e COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ – COSANPA, consubstanciada na manifestação de vontade constante da petição de ID 107150366, para que produza todos os seus efeitos legais e jurídicos, com base nos arts. 200 e 487, III, ambos do CPC.

Honorários advocatícios e custas deverão ser arcados na forma como pactuado no termo de acordo apresentado pelas partes, sendo aplicável o art. 90, § 3º, do CPC no presente feito.

P.R.I.

Após as providências legais e de praxe, arquive-se.

Belém-PA, 21 de fevereiro de 2024.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL
22/02/2024 00:13

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 00:13

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 00:13

Homologada a Transação
19/02/2024 09:50

Conclusos para julgamento
19/02/2024 09:50

Cancelada a movimentação processual
16/01/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 11:27

Expedição de Certidão.
29/03/2023 13:25

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 27/03/2023 23:59.
06/03/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 10:48

Expedição de Certidão.
01/09/2022 18:27

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 01:21

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2022.
10/08/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
08/08/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 11:15

Expedição de Certidão.
08/10/2021 01:53

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 07/10/2021 23:59.
16/09/2021 11:03

Juntada de Petição de identificação de ar
08/09/2021 12:10

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 18:37

Juntada de Petição de contestação
17/08/2021 00:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFESSOR SILVIO MEIRA em 16/08/2021 23:59.
16/08/2021 18:01

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 13:21

Juntada de Certidão
23/07/2021 08:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0836517-42.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFESSOR SILVIO MEIRA Nome: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ Endereço: Cosanpa-Companhia de Saneamento do Pará, 1201, Avenida Governador Magalhães Barata 1201, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-901 DECISÃO 1.

Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita, em observância ao art. 98 do Código de Processo Civil. 2.

TUTELA DE URGÊNCIA Relata a autora que a requerida efetuou aumento injustificado e absurdo no valor cobrado referente aos meses de julho, agosto, outubro e novembro de 2020, os quais contestou administrativamente e, mesmo sem uma resposta satisfatória da demandada, pagou para evitar suspensão do consumo, por conta do período de pandemia.

Ocorre que, a cobrança a vencer no mês de Julho de 2021, novamente aponta consumo/valor, bastante superior da média mensal do condomínio, e tal aumento na cobrança se deu sem que nenhuma alteração no consumo ou vista de inspeção da requerida ao condomínio.

Que solicitou que a requerida justificasse a cobrança, no que não foi atendida.

Juntou documentos.

Passo a analisar o pedido de tutela antecipada.

Para concessão de pedidos em sede de tutela antecipada, além da presença do periculum in mora e do fumus boni iuris, é necessário observar a ausência do perigo da irreversibilidade da decisão, uma vez que as medidas cautelares devem apenas criar condições para que o pedido da inicial possa ser acolhido, isto é, nem inviabilizando-o nem tornando-o definitivo já nesta fase processual.

No caso em tela, vemos que ainda que o objeto da liminar e o mérito em muito se assemelhem, a concessão da tutela antecipada em nada prejudicaria uma eventual sentença desfavorável, uma vez que a suspensão da exigibilidade de tais cobranças neste momento não impedem que a quitação ocorra posteriormente.

Diante disso, entendo que estão preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, pelo que DEFIRO parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado pela parte Requerente, devendo a ré – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO PARÁ – COSANPA, SUSPENDER a cobrança da conta com vencimento no mês de JULHO do ano de 2021, até ulterior deliberação deste Juízo, bem como abstenha-se de suspender o fornecimento, sob pena da aplicação de multa correspondente ao dobro do valor cobrado, no primeiro caso, e de R$200,00 (duzentos reais) por dia, no segundo caso, ambos a revertidos em favor da parte autora.

O cumprimento desta DECISÃO deverá ser efetuado em, no máximo, 02 (dois) dias após a intimação/citação, sendo o seu descumprimento injustificado ou a criação de embaraços à sua efetivação, considerados atos atentatórios à dignidade da justiça ou litigância de má-fé com a incidência das punições cabíveis (art. 77, IV, §1º, do CPC) sem prejuízo de eventual caracterização de crime de desobediência (art. 297, parágrafo único, c/c o § 3º do art. 536, do CPC). 2.

CITE(M)-SE/INTIME(M)-SE o(s) Requerido(s), via postal (carta registrada a ser entregue em mãos próprias mediante recibo – art. 248, §1º, CPC), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contestação, o qual contar-se-á: (a) da data do recebimento do mandado, considerando as decisões referentes a suspensão de prazos por conta do Estado de Calamidade Pública, estabelecido em 18/03/2020 e as portarias nº 57 e 313 do CNJ.

A audiência de conciliação será designada em momento oportuno, se requerida por quaisquer das partes, posteriormente. 3.

Não sendo contestada a ação, será decretada a revelia, podendo ensejar a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte demandante.

Além disso, os prazos para o réu revel sem patrono nos autos fluirão da data de publicação de cada ato decisório no órgão oficial, podendo intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (arts. 344 e 346 do CPC). 4.

Ficam ambas as partes advertidas de que devem comparecer à audiência conciliatória, quando designada, acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, bem como que o não comparecimento injustificado à Audiência de Conciliação de qualquer das partes será considerada conduta atentatória à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (§§ 8º e 9º, art. 334, do CPC). 5.

A parte poderá fazer-se presente por meio de procurador com poderes específicos para negociar e transigir (§ 10, art. 334, do CPC). 6.

Obtida a autocomposição, a mesma será reduzida a termo e homologada por sentença (§ 11, art. 334, do CPC). 7.

INTIME-SE o(a) Autor(a) por meio de seu advogado. 8.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como carta de citação/intimação.

CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI (Provimentos ns. 003 e 011/2009–CJRMB).

Belém-PA, 22 de julho de 2021.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL
22/07/2021 21:51

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 19:33

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2021 08:16

Conclusos para decisão
15/07/2021 04:23

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0836517-42.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFESSOR SILVIO MEIRA Nome: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ Endereço: Cosanpa-Companhia de Saneamento do Pará, 1201, Avenida Governador Magalhães Barata 1201, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-901 R.H.

Intime-se o requerente, por meio de seu procurador, para que no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial juntando aos autos as contas/faturas referente aos consumos dos meses de setembro/2019 a junho 2021 para fins de análise do pedido de tutela antecipada que faz referência a média dos seis meses anteriores ao contestado, sob pena de indeferimento (Art. 99, §2º, do CPC/2015).

P.

R.

I.

C.

Belém-PA, 13 de julho de 2021.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL
13/07/2021 20:29

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2021 08:18

Conclusos para decisão
12/07/2021 08:18

Cancelada a movimentação processual
02/07/2021 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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