05/10/2024 17:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
06/09/2024 04:03

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Barcarena MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) PROCESSO: 0800495-83.2024.8.14.0008 DECISÃO Trata-se de demanda que visa a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.

A ofendida informou não ter mais interesse na manutenção das medidas protetivas, conforme – ID 123181666.

Considerando que as medidas protetivas são deferidas em favor da vítima no anseio de salvaguardar sua vida e integridade física e psíquica, não há sentido em mantê-las.

Desta forma, entendo que a melhor medida, neste momento, é revogação das medidas outrora deferidas, o que não impede a requerente de pleitear novas medidas protetivas, caso haja necessidade.

Ante o exposto, REVOGO os efeitos da sentença – ID 108894754.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Após, retornem os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

O presente despacho/decisão/sentença serve como ofício, mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI.

Barcarena/PA, data da assinatura eletrônica. Álvaro José da Silva Sousa Juiz de Direito
04/09/2024 10:16

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:16

Processo Reativado
22/08/2024 13:45

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
22/08/2024 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
14/08/2024 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 10:26

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 10:25

Juntada de Certidão
23/03/2024 07:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
23/03/2024 07:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
23/03/2024 07:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
13/03/2024 01:46

Publicado Sentença em 13/03/2024.
13/03/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Barcarena MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) PROCESSO: 0800495-83.2024.8.14.0008 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: CLAITON ALEX CARDOSO AMARAL SENTENÇA Trata-se de demanda que visa a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.

O pedido foi deferido, initio litis, pelo que foram fixadas medidas protetivas de urgência (ID 108546147).

Devidamente intimado, o requerido, por meio de seu advogado, apresentou contestação. É o relatório necessário.

Fundamento e decido.

Entendo que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, mesmo porque o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção e/ou revogação da medida protetiva de urgência, pelo que passo a sua apreciação nos termos do art. 355, I, do CPC.

Consta dos autos que o motivo da requerente solicitar as medidas protetivas se deu em virtude da violência psicológica sofrida pelo seu ex-companheiro, bem como, as vezes em que o requerido vai buscar a filha do casal na residência da ofendida, este volta a mexer com o seu psicológico.

Em sua resposta, o requerido acredita que uma das hipóteses para explicar a alegação da vítima seja o objetivo de dificultar o convívio do requerido com a filha.

Ao final, requereu a revogação das medidas.

Versa o presente procedimento de medidas protetivas, que visam resguardar a integridade física e psicológica da vítima de novas investidas do agressor, a fim de que ela possa ter o direito a uma vida com respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do âmbito familiar.

No presente caso, entendo que a declaração prestada pela vítima reforça a necessidade da manutenção das medidas, a fim de preservar-lhe a integridade física, psicológica e moral.

Por outro lado, o requerido não apresentou nenhuma justificativa de que ele tenha a necessidade de se aproximar e/ou manter contato com a ofendida.

ASSEVERA-SE às partes, por oportuno, que as medidas protetivas de urgência não se estendem aos filhos, devendo o contato com estes ser intermediado por um terceiro, exceto se existente determinação judicial em sentido contrário.

Portanto, autorizo que o requerido nomeie um terceiro para realizar a intermediação.

Ante o exposto, mantenho as medidas protetivas deferidas na decisão liminar, a fim de resguardar a integridade física e, principalmente, psicológica da vítima.

Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC, sendo que as medidas deferidas terão validade pelo período de 1 (um) ano, contados da presente decisão, ou na existência da ação penal, durante todo o processo criminal, inclusive durante o cumprimento da pena, em caso de sentença condenatória transitada em julgado.

Ciência ao Ministério Público.

Após, certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se.

O presente despacho/decisão/sentença serve como ofício, mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Barcarena/PA, data da assinatura eletrônica. Álvaro José da Silva Sousa Juiz de Direito
11/03/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 12:49

Julgado procedente o pedido
21/02/2024 10:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.
14/02/2024 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2024 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2024 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2024 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2024 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2024 13:18

Conclusos para julgamento
08/02/2024 11:42

Expedição de Certidão.
07/02/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 08:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2024 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2024 13:49

Expedição de Mandado.
06/02/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 13:05

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
06/02/2024 12:20

Conclusos para decisão
06/02/2024 12:20

Distribuído por sorteio
06/02/2024 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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