TJPA - 0800831-61.2022.8.14.0104

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800831-61.2022.8.14.0104 APELANTE: JOSEFA SILVA E SILVA APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.

Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por JOSEFA SILVA E SILVA, inconformado com a Sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Breu Branco que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébitos, movida em face de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, extinguiu a ação sem julgamento do mérito, por indeferimento da exordial, in verbis (Num. 13686125): “Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, nos moldes dos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários pela autora, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Pelo que se vê, há dúvida sobre a má-fé da parte autora, motivo pelo qual não a condeno ao pagamento de multa.

De outro lado, está mais que evidente a má-fé dos Advogados, razão pela qual o condeno ao pagamento de multa no importe de um salário mínimo, atualmente R$ 1.212,00 reais, por litigância de má-fé, o que faço com fulcro nos artigos 80, inciso III, e 81, §2º, ambos do Código de Processo Civil, valor este que deverá ser revertido a sociedade local por meio de aplicação em entidades beneficentes.

Após o trânsito em julgado, não havendo o pagamento da multa, proceda-se com a inscrição em dívida ativa.

Desde já, oficie-se ao Conselho de Ética da OAB-PA, para conhecimento e apuração de eventual falta.

Anexe ao ofício cópia desta sentença e da petição inicial dos autos.

Comunique-se, com cópia da inicial e desta sentença, ao Ministério Público desta Comarca, nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal.”.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso de Apelação (Num. 13686127), alegando em síntese, houve violação ao devido processo legal e que a arguição de irregularidade profissional se deu por via inadequada, sendo incabível a presunção de fraude e condenação por litigância de má-fé.

Ademais, aduz que o processo estaria devidamente instruído com os documentos necessários, devendo viger o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Alega ainda, que não foi intimado para se manifestar acerca de possível irregularidade na inicial.

Dessa forma, requer a reforma da decisão do juízo a quo, a fim de determinar-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para o devido prosseguimento da ação.

Devidamente intimada, a parte ré apresentou Contrarrazões (Num. 13686135), requerendo o improvimento da apelação, para manutenção in totum da sentença recorrida.

Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório.

Passo a decidir.

Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência do STJ, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, alínea “d”, do Regimento Interno deste E.

TJPA, que dispõem: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Art. 133.

Compete ao Relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: (...) d) à jurisprudência dominante desta e.

Corte ou de Cortes Superiores; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 20 de julho de 2016) O recurso é cabível, interposto pela parte legítima e com interesse em recorrer, inexistindo fato impeditivo ou extintivo quanto à recorribilidade. É tempestivo e dispensado preparo em razão da gratuidade.

Preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso.

Cinge-se a controvérsia recursal acerca do alegado desacerto da sentença, que indeferiu a petição inicial, consequentemente, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 139, III do CPC.

Adianto assistir razão o apelante.

Explico.

Em análise aos autos, observa-se que a parte apelante, em exordial, juntou documentos do empréstimo impugnado.

Com efeito, ao verificar que a petição inicial não preenche todos os requisitos, ou, se ela tiver defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz deve intimar o autor para corrigi-la ou completá-la, sob pena de indeferimento da inicial.

Assim discorre o artigo 320 do CPC, que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

O art. 321, parágrafo único, estabelece que caso a parte demandante não cumpra o determinado pelo juízo, a petição inicial será indeferida.

Vejamos: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Frisa-se, que as informações requeridas pelo juízo servem para melhor esclarecimento da demanda e para demonstrar a boa-fé do demandante, que deve instruir de forma clara e objetiva o seu pedido para análise do seu direito.

Cumpre ressaltar que se tratando de vício sanável, como é o demonstrado no presente caso, faz-se necessária a determinação da emenda da petição inicial a fim de esclarecer pontos incontroversos quanto à questão do débito que ensejou a presente ação e dar prosseguimento no feito.

De igual modo, havendo circunstâncias conhecidas pelo Juiz que demandam precaução quando do recebimento de ações de massa, revela-se correta e adequada a determinação da emenda da inicial, a fim de suprir qualquer dúvida para o julgamento do feito.

No entanto, verifica-se nos autos que não houve determinação do juízo, sequer para emendar a inicial, com base no artigo 321 do CPC.

Assim, se tratando de vício sanável, como no presente caso, não há o que se falar em extinção do processo sem resolução de mérito, sem antes oportunizar a parte demandante aditar a inicial, sanando qualquer dúvida ou erro presentes.

Nesse sentido, os Tribunais têm decidido.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

NÃO CUMPRIMENTO A CONTENTO DA INTIMAÇÃO PARA A EMENDA À INICIAL.

APLICAÇÃO DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. “Se a petição inicial não possui os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC, ou apresenta defeitos e irregularidades que dificultem a resolução do mérito, o juiz deverá determinar que o autor a emende ou complete, no prazo de 15 (quinze) dias.

Quando a petição inicial pode ser emendada, é proibido ao juiz indeferi-la sem dar ao autor o direito de emendá-la.

Não atendida a determinação de emenda da petição inicial, cumpre ao juiz extinguir o processo sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, CPC)” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

Novo Código de Processo Civil Comentado. 2 ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016) 2.

Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0012132-85.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 20.03.2023) (TJ-PR - APL: 00121328520218160017 Maringá 0012132-85.2021.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 20/03/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL (ART. 485, I, C/C ART. 330, I, DO CPC) - ANULAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) - PRECEDENTES DO STJ. 1 - O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por inépcia, exige a prévia intimação da parte autora para emendar a inicial ou complementá-la, o que não ocorreu na hipótese. 2 - Provimento do recurso, na forma do art. 932, V, a, do CPC, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (TJ-RJ - APL: 00225120320188190208, Relator: Des(a).

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Data de Julgamento: 19/02/2021, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) Dessa forma, em razão de não ter o juízo intimado o apelante para emendar a inicial, a fim de esclarecer possíveis dúvidas acerca do contrato que ensejou a presente demanda, entendo que merece anulação a decisão do juízo de origem, para que possa determinar o aditamento da inicial e dar prosseguimento do feito, a fim de que se garanta o devido processo legal.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a decisão singular objurgada, pelos fundamentos acima expostos, determinando o retorno dos autos à vara de origem para o regular processamento do feito, a fim de que seja intimada a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, aí sim sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

P.R.I.C.

Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito, inclusive ao Juízo de Origem.

Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a este Relator. À Secretaria para providências.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LUANA DE NAZARETH A.H.

SANTALICES Desembargadora Relatora

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº: 0800831-61.2022.8.14.0104 APELANTE: JOSEFA SILVA E SILVA APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DESPACHO Vistos, etc.

Analisando os autos, verifico que não existe certidão sobre a tempestividade das contrarrazões.

Desta forma, encaminhem-se à Secretaria para providenciar a citada certidão.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES Desembargadora Relatora