12/04/2024 10:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
12/04/2024 10:50

Baixa Definitiva
20/03/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:20

Publicado Ementa em 29/02/2024.
29/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 08:03

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – TRÁFICO DE DROGAS – 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROVIMENTO – MATERIALIDADE COMPROVADA PELO LAUDO TOXICOLÓGICO E AUTORIA DEMONSTRADA ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE. 2) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA CONSUMO PESSOAL, CONDUTA DISPOSTA NO ART. 28, DA LEI 11.343/06 – INVIABILIDADE – CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES DEVIDAMENTE CARACTERIZADO MEDIANTE AS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS, E AINDA, PELA FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA APREENDIDA. 3) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA.

PROVIMENTO.

RETIFICAÇÃO DA PENA DEFINITIVA DA RECORRENTE PARA 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREIROS A SEREM DEFINIDAS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
27/02/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:37

Cancelada a movimentação processual
27/02/2024 17:37

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 17:34

Juntada de Ofício
26/02/2024 15:01

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
26/02/2024 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/01/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 10:53

Cancelada a movimentação processual
16/11/2022 13:40

Cancelada a movimentação processual
07/02/2022 09:27

Juntada de Petição de apelação
28/01/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 10:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/01/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 17:28

Conclusos para decisão
25/01/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 13:18

Cancelada a movimentação processual
24/11/2021 15:03

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/11/2021 16:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
23/11/2021 12:08

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 15:23

Recebidos os autos
22/11/2021 15:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/11/2021 15:23

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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