01/01/2025 06:41

Decorrido prazo de EUGENIA SILVA CUNHA em 09/12/2024 23:59.
01/01/2025 06:41

Decorrido prazo de JOANA GERTRUDES SILVA CUNHA em 09/12/2024 23:59.
01/01/2025 06:41

Decorrido prazo de EDNALDO SILVA CUNHA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 14:19

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 01:33

Publicado Decisão em 03/12/2024.
09/12/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0800498-03.2023.8.14.0128 - [Ameaça ] REQUERENTE: EUGENIA SILVA CUNHA, DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TERRA SANTA REQUERIDO: JOANA GERTRUDES SILVA CUNHA, EDNALDO SILVA CUNHA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de Medidas Protetivas de Urgência, amparada na Lei Maria da Penha, ajuizada por Eugênia Silva Cunha em desfavor de seus filhos, Ednaldo Silva Cunha e Joana Gertrudes Silva Cunha, visando resguardar a integridade física, psicológica e moral da requerente diante de atos de violência doméstica e familiar relatados nos autos.

Em sede inicial, foram deferidas parcialmente medidas protetivas determinando o afastamento dos requeridos do lar e a proibição de contato e aproximação da requerente, medidas estas já efetivadas.

Posteriormente, a requerente apresentou pedido de ampliação das medidas protetivas, requerendo, entre outras providências, a proibição de ingresso dos requeridos em propriedades que afirma estar sob seu domínio, sob alegação de invasões e prejuízos causados pelos mesmos.

Em parecer detalhado, o Ministério Público do Estado do Pará, representado pelo Promotor de Justiça, manifestou-se pelo indeferimento do novo pleito formulado pela requerente, argumentando que: i) A matéria relacionada à invasão de propriedade e posse possui natureza eminentemente cível, devendo ser tratada em ação possessória específica, não sendo cabível sua apreciação no âmbito de medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha); ii) As medidas protetivas anteriormente concedidas já atendem ao objetivo de resguardar a segurança e integridade da requerente, não havendo justificativa para ampliação no caso em tela.

Com efeito, a Lei nº 11.340/2006 possui como escopo primordial a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, visando resguardar sua integridade física, psíquica e moral, conforme preceituam os artigos 22, 23 e 24 da referida norma.

Assim, pedidos que extrapolem tais objetivos devem ser redirecionados às vias judiciais apropriadas, como no caso de demandas possessórias.

Diante do exposto, considerando o parecer ministerial, que ora acolho como razão de decidir, INDEFIRO o pedido de ampliação das medidas protetivas formulado pela requerente, devendo eventuais questões de natureza possessória serem discutidas em ação judicial própria.

Mantenho as medidas protetivas anteriormente deferidas, as quais permanecem em vigor.

Intime-se a requerente e os requeridos.

Cumpra-se.

Terra Santa, data registrada no sistema.

RAFAEL DO VALE SOUZA Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente
29/11/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:32

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
02/10/2024 11:46

Conclusos para decisão
02/10/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 10:36

Conclusos para despacho
18/09/2024 10:36

Cancelada a movimentação processual
22/08/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:03

Processo Reativado
29/07/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 09:43

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 15:24

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
07/03/2024 13:03

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/03/2024 08:00 Vara Única de Terra Santa.
07/03/2024 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
05/03/2024 10:25

Juntada de Petição de certidão
05/03/2024 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 09:30

Juntada de Petição de certidão
05/03/2024 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 09:18

Juntada de Petição de certidão
05/03/2024 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 01:02

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2024 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2024 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Considerando prévia determinação judicial, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para a data 07/03/2024 08:00 horas.

A audiência será realizada de forma híbrida, podendo ser realizadas por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, hipótese em que a responsabilidade em prover e manter os equipamentos e meios para participação virtual é da parte/procurador/testemunha, que arcará com as consequências derivadas de eventual ausência, nos termos da lei.

O réu preso acompanhará a audiência diretamente do Estabelecimento Prisional.

Expeça-se o necessário para o cumprimento do ato.

LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ada296409e25b46fe92f5832356757c79%40thread.tacv2/1709301244823?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2251afbb08-188f-4384-aaef-46590a04191c%22%7d Para acessar o link, copie e cole na aba do seu navegador de internet.

Terra Santa, na data da assinatura. (Assinado Eletronicamente) FLÁVIO BEZERRA DE ABREU Analista Judiciário – Mat. 122653 Diretor de Secretaria da Vara Única de Terra Santa
01/03/2024 14:41

Juntada de Petição de termo de ciência
01/03/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 10:56

Expedição de Mandado.
01/03/2024 10:56

Expedição de Mandado.
01/03/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 10:52

Expedição de Mandado.
01/03/2024 10:48

Juntada de intimação
23/02/2024 10:45

Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/03/2024 08:00 Vara Única de Terra Santa.
29/11/2023 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 11:53

Conclusos para decisão
24/11/2023 11:52

Expedição de Certidão.
24/11/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 13:16

Conclusos para decisão
11/10/2023 20:26

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 09:59

Conclusos para despacho
27/09/2023 09:59

Cancelada a movimentação processual
27/09/2023 01:48

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 09:06

Conclusos para despacho
23/08/2023 09:06

Cancelada a movimentação processual
23/08/2023 08:38

Processo Reativado
22/08/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 12:05

Juntada de Petição de petição de desarquivamento
03/07/2023 10:36

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 09:21

Juntada de Petição de termo de ciência
03/07/2023 09:16

Juntada de Petição de certidão
03/07/2023 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 09:12

Juntada de Petição de certidão
03/07/2023 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 09:08

Juntada de Petição de certidão
03/07/2023 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 08:39

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/07/2023 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/07/2023 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/07/2023 08:30

Expedição de Mandado.
02/07/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
02/07/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
01/07/2023 09:08

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
01/07/2023 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
30/06/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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