31/07/2024 12:15

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 12:10

Transitado em Julgado em 31/07/2024
03/07/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 14:53

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
17/06/2024 14:53

Juntada de Certidão
05/04/2024 07:20

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 03/04/2024 23:59.
26/03/2024 07:59

Decorrido prazo de OSEAS RUFINO VALADARES DE CARVALHO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 07:59

Decorrido prazo de LUCILA DA COSTA CARVALHO em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 09:04

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
25/03/2024 09:03

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
04/03/2024 00:54

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0007368-49.2012.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: OSEAS RUFINO VALADARES DE CARVALHO, LUCILA DA COSTA CARVALHO Nome: OSEAS RUFINO VALADARES DE CARVALHO Endereço: desconhecido Nome: LUCILA DA COSTA CARVALHO Endereço: PAS HELENA DIAS,69-A, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66030-280 [] SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DA AMAZÔNIA S.A, em face de OSEAS RUFINO VALADARES DE CARVALHO e LUCILA DA COSTA CARVALHO, partes devidamente qualificadas nos autos.

A exequente peticionou (ID 85657301) informando a liquidação das operações creditícias, inclusive os honorários advocatícios, por isso, requereu a extinção do feito. É o sucinto relatório.

DECIDO.

A desistência da ação tem como consequência a extinção do processo, com o devido pagamentos das custas processuais pela parte que requereu o pedido, na forma do art. 90 do CPC e art. 16 da Lei de Custas (Lei nº 8.328/2015), assim compreendido pela jurisprudência do TJPA: APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS DESPESAS PROCESSUAIS.

CABIMENTO.

ART. 90 DO CPC-15.

RECURSO DESPROVIDO.

I - O pleito do recorrente não encontra guarita legal, uma vez que o pedido de desistência da ação, antes da citação, não isenta o autor do pagamento das custas processuais, sendo estas devidas a partir do momento que ocorre a distribuição do processo.

Essa é a norma descrita no art. 90 do CPC-15.

II - Incabível que seja cassada sentença que homologou pedido de desistência, frente a preclusão lógica e consumativa.

III – Recurso conhecido e Desprovido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0024746-42.2017.8.14.0301 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 25/08/2020) Isto posto, considerando que a parte autora resolveu desistir da ação, HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos a manifestação de vontade e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VIII do CPC.

Custas pela parte requerente (art. 90 do CPC c/c art. 16 da Lei nº 8.328/2015).

Na hipótese de não pagamento das custas pelo condenado no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição de dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquive-se.

Belém/PA, data de assinatura no sistema.

HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito da 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
29/02/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 10:58

Extinto o processo por desistência
28/02/2024 11:37

Conclusos para julgamento
28/02/2024 11:37

Cancelada a movimentação processual
23/08/2023 09:35

Juntada de Certidão
30/01/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
27/11/2022 21:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/09/2022 23:16

Conclusos para decisão
29/09/2022 23:16

Conclusos para decisão
12/11/2021 18:29

Processo migrado do sistema Libra
12/11/2021 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 11:08

REMESSA INTERNA
02/09/2021 13:25

Remessa
28/06/2021 10:45

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
21/06/2021 15:19

RESENHA
17/06/2021 12:05

A SECRETARIA DE ORIGEM
17/06/2021 11:50

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
16/06/2021 12:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/06/2021 12:42

Mero expediente - Mero expediente
14/03/2021 21:07

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12657 - SECRETARIA DA 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 399511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEIS E EMPRESARIAL - COMERCIO E SUCESSAO. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Informá
12/03/2021 13:45

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/02/2020 11:00

PROVIDENCIAR OUTROS
01/11/2019 10:39

PROVIDENCIAR OUTROS
01/11/2019 10:39

A SECRETARIA DE ORIGEM
01/11/2019 10:37

PROVIDENCIAR OUTROS
01/11/2019 10:37

A SECRETARIA DE ORIGEM
30/10/2019 11:05

PROVIDENCIAR OUTROS
15/07/2019 12:43

OUTROS
15/07/2019 10:56

OUTROS
17/06/2019 11:02

PROVIDENCIAR OUTROS
17/06/2019 10:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/06/2019 10:59

CERTIDAO - CERTIDAO
07/03/2019 11:56

AGUARDANDO PRAZO
07/03/2019 09:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/03/2019 09:48

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
07/03/2019 09:48

Ato ordinatório - Ato ordinatório
25/09/2018 13:14

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
20/09/2018 08:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/09/2018 08:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/09/2018 08:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/12/2017 14:40

AGUARDANDO PRAZO
14/02/2017 16:27

AGUARDANDO PRAZO
13/12/2016 15:33

AGUARDANDO PRAZO
29/11/2016 14:59

Remessa
29/11/2016 14:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/11/2016 14:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/08/2016 12:20

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEVOLUÇÃO DE AR (MOV. 09.08).
23/06/2016 10:15

REMESSA AOS CORREIOS - JS395337978BR - COMARCA DE BARCARENA/PA - 68445000
23/06/2016 09:40

AGUARD. RESPOSTA OFICIO
23/06/2016 08:20

SETOR CORRESPONDENCIA
15/06/2016 12:08

OUTROS
14/06/2016 15:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/06/2016 15:55

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
13/06/2016 15:11

AGUARDANDO RETORNO CARTA PRECATORIA
15/01/2016 10:40

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
15/01/2016 10:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/12/2015 11:53

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEVOLUÇÃO DE AR MOV. 04.12
27/11/2015 09:02

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
27/11/2015 09:02

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
16/11/2015 10:53

REMESSA AOS CORREIOS - JS181290895BR - BARCARENA - 68445000 - 70GR
11/11/2015 13:45

AGD. RETORNO CARTA PRECATORIA
10/11/2015 09:50

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : SIMONE BATISTA CAMPOS
10/11/2015 09:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
09/11/2015 08:26

MANDADO(S) A CENTRAL
06/11/2015 13:08

OUTROS
06/11/2015 12:00

Citação PENHORA - CITACAO E PENHORA
06/11/2015 12:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/11/2015 11:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/11/2015 11:59

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
09/09/2015 11:26

PROVIDENCIAR CITACAO
13/07/2015 09:57

RETORNO DO GABINETE
13/07/2015 09:57

RETORNO DO GABINETE
06/07/2015 10:12

A SECRETARIA DE ORIGEM
06/07/2015 09:44

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
02/07/2015 11:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/07/2015 11:21

Mero expediente - Mero expediente
30/06/2015 17:23

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
27/03/2015 08:55

OUTROS
21/01/2015 15:31

OUTROS
17/10/2014 15:34

OUTROS
16/07/2014 15:07

OUTROS
02/07/2014 14:12

OUTROS
02/07/2014 14:07

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CAIO ROGERIO DA COSTA BRANDAO (4070095), que representa a parte BANCO DA AMAZÔNIA S.A. (5013655) no processo 00073684920128140301.
02/07/2014 14:07

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante FABRICIO DOS REIS BRANDAO (494649), que representa a parte BANCO DA AMAZÔNIA S.A. (5013655) no processo 00073684920128140301.
02/07/2014 14:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/07/2014 14:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/07/2014 14:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/06/2014 12:47

Remessa
20/06/2014 12:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/06/2014 12:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/06/2014 13:39

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIARIA
06/06/2014 09:21

AGUARDANDO PUBLICACAO
05/06/2014 10:16

A SECRETARIA DE ORIGEM
05/06/2014 09:55

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
04/06/2014 11:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/06/2014 11:21

Mero expediente - Mero expediente
22/05/2014 20:42

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
21/05/2014 18:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/05/2014 18:46

CERTIDAO - CERTIDAO
15/04/2014 18:44

AGUARDANDO MANIFESTACAO
15/04/2014 17:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/04/2014 17:55

Ato ordinatório - Ato ordinatório
26/02/2014 11:26

AGUARDANDO MANIFESTACAO
11/11/2013 09:15

AGUARDANDO MANIFESTACAO
15/07/2013 15:45

AGUARDANDO MANIFESTACAO
12/06/2013 20:34

AGUARDANDO MANIFESTACAO
28/03/2013 12:54

AGUARDANDO MANIFESTACAO
12/03/2013 12:01

AGUARDANDO MANIFESTACAO
02/02/2013 16:51

AGUARDANDO MANIFESTACAO
03/12/2012 11:08

OUTROS
30/11/2012 12:40

A SECRETARIA DE ORIGEM
30/11/2012 09:42

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
26/11/2012 10:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/11/2012 10:37

Mero expediente - Mero expediente
18/09/2012 09:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
18/09/2012 09:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/09/2012 15:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/09/2012 15:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/09/2012 15:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/07/2012 13:15

AGUARDANDO MANIFESTACAO
27/07/2012 12:27

Remessa
27/07/2012 12:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/07/2012 12:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/07/2012 11:49

VISTAS AO ADVOGADO - COM VISTAS AO DR. ANTONIO FÉLIX T. NEGRÃO, RETIRADO PELA ESTAGIÁRIA VANESSA DA SILVA GONÇALVES, COM AUTORIZAÇÃO. PROCESSO COM 59 FLS. FONE: 4008-2877.
20/07/2012 13:55

AGUARDANDO MANIFESTACAO
19/07/2012 15:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/07/2012 15:16

Ato ordinatório - Ato ordinatório
11/06/2012 09:35

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
11/06/2012 09:35

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
06/06/2012 12:06

AGUARDANDO MANDADO
16/04/2012 13:27

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 4ª AREA DE BELÉM, : JOSE ELIAS RUFINO DE MATTOS
16/04/2012 13:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
16/04/2012 09:02

AGUARDANDO MANDADO
13/04/2012 12:18

MANDADO(S) A CENTRAL
10/04/2012 13:55

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
10/04/2012 13:51

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
10/04/2012 13:51

EXECUCAO - EXECUCAO
10/04/2012 13:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/03/2012 13:06

PROVIDENCIAR CITACAO
19/03/2012 13:59

OUTROS
16/03/2012 10:38

A SECRETARIA DE ORIGEM
16/03/2012 09:22

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
13/03/2012 09:42

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
13/03/2012 09:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/03/2012 12:49

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
05/03/2012 11:40

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
02/03/2012 10:51

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
02/03/2012 10:51

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 10ª VARA CIVEL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 10ª VARA CIVEL DE BELEM, JUIZ TITULAR: MARIELMA FERREIRA BONFIM TAVARES
15/02/2012 10:55

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
15/02/2012 10:53

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
15/02/2012 10:53

CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2012

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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