TJPA - 0001681-61.2016.8.14.0104
1ª instância - Vara Unica de Breu Branco
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 10:28
Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 08/10/2025 10:00, Vara Única de Breu Branco.
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18/09/2025 10:25
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2025 17:07
Proferido despacho de mero expediente
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10/09/2025 12:24
Audiência de Instrução e Julgamento não-realizada em/para 10/09/2025 11:00, Vara Única de Breu Branco.
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24/07/2025 00:40
Publicado Decisão em 24/07/2025.
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24/07/2025 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
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22/07/2025 09:19
Expedição de Outros documentos.
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12/07/2025 18:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREU BRANCO em 09/07/2025 23:59.
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12/07/2025 18:14
Decorrido prazo de ANTONIO DE OLIVEIRA CUNHA em 30/06/2025 23:59.
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26/06/2025 11:17
Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 10/09/2025 11:00, Vara Única de Breu Branco.
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06/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.
Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0001681-61.2016.8.14.0104 Requerente: Nome: ANTONIO DE OLIVEIRA CUNHA Endere�o: desconhecido Requerido: Nome: MUNICIPIO DE BREU BRANCO Endereço: AV BELÉM, S/N, CENTRO, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 DECISÃO Vistos etc.
Não existindo a ocorrência das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo na forma do artigo 357 do mesmo códex. 1.
QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1 DA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO Em audiência de conciliação realizada no dia 02.05.2017 (ID 71352729), foi noticiado o falecimento do requerente Antônio de Oliveira Cunha, em 03/04/2017.
O advogado da parte autora requereu a habilitação da Sra.
Francilene Guimarães de Araújo Cunha, viúva do falecido, na qualidade de cônjuge e representante legal de seus filhos menores, Israel de Araújo Cunha e Jemima de Araújo Cunha, com fundamento no art. 110 do CPC, bem como prazo para juntada dos documentos comprobatórios e do instrumento de mandato.
Posteriormente, o Município de Breu Branco, não se opôs a substituição processual.
Diante disso, RECEBO a habilitação processual da Sra.
Francilene Guimarães de Araújo Cunha e determino a retificação do polo ativo para que passe a constar como autores: Francilene Guimarães de Araújo Cunha, em nome próprio e como representante legal dos menores Israel de Araújo Cunha e Jemima de Araújo Cunha.
O requerido não apresentou preliminar, e não sendo o caso de julgamento antecipado, dou por saneado o feito e passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. 2.
QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO RELEVANTES PARA O JULGAMENTO: a) A existência de desvio de função do falecido servidor Antônio de Oliveira Cunha no exercício de atividades compatíveis com o cargo comissionado de Chefe de Departamento (DAS-06), previsto na Lei Municipal nº 493/09; b) A possível inconstitucionalidade material da Lei Municipal nº 503/09, por violação aos princípios da isonomia e da moralidade administrativa; c) A eventual aplicação da vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil, em face da remuneração inferior percebida pelo servidor, apesar do exercício de funções superiores; d) O direito dos sucessores do servidor falecido à percepção das diferenças salariais pleiteadas. 3.
PONTOS CONTROVERTIDOS (art. 357, II, CPC): a) Se o falecido servidor efetivamente desempenhava funções típicas do cargo de Chefe de Departamento (DAS-06), nos termos da Lei Municipal nº 493/09. b) Se a Lei Municipal nº 503/09 é materialmente inconstitucional, por estabelecer tratamento remuneratório desigual entre servidores que exercem atribuições equivalentes. c) Se é devido o pagamento de diferenças salariais à parte autora com base no princípio da isonomia, mesmo sem a formal investidura no cargo comissionado. d) Se o Município incorreu em enriquecimento ilícito ao manter o servidor exercendo funções de chefia sem a contraprestação correspondente. 4.
DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Relativamente à distribuição do ônus da prova, estabeleço a regra geral na conformidade do art. 373, I e II, cabendo ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Outras questões relativas ao tema ficam a critério do julgador, considerando a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, a teor dos parágrafos do mesmo artigo. 4.
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Considerando que a parte autora (ID 111560382), requereu a realização da audiência de instrução DEFIRO a produção de prova testemunhal, e para este fim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 10.09.2025, às 11h00, a ser realizada de forma presencial, na sede deste juízo.
Importa registrar que, a teor do art. 455, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado das partes informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo.
Ademais, conforme o § 2º, do mesmo artigo, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.
Expeça-se o necessário.
P.R.I.C.
Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.
EDINALDO ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente -
05/06/2025 10:47
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2025 10:47
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2025 10:47
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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03/04/2025 11:56
Conclusos para decisão
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03/04/2025 11:56
Expedição de Certidão.
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27/03/2025 18:36
Juntada de Petição de petição
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24/02/2025 14:48
Expedição de Outros documentos.
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14/01/2025 20:13
Juntada de Petição de petição
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07/12/2024 07:11
Proferidas outras decisões não especificadas
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29/08/2024 23:34
Conclusos para decisão
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29/08/2024 23:33
Expedição de Certidão.
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07/06/2024 13:50
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREU BRANCO em 06/06/2024 23:59.
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28/04/2024 01:49
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREU BRANCO em 26/04/2024 23:59.
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10/04/2024 15:57
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2024 15:57
Ato ordinatório praticado
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08/04/2024 10:52
Juntada de Petição de petição
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26/03/2024 09:24
Expedição de Outros documentos.
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26/03/2024 09:08
Juntada de Certidão
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22/03/2024 05:19
Decorrido prazo de ANTONIO DE OLIVEIRA CUNHA em 21/03/2024 23:59.
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19/03/2024 23:28
Juntada de Petição de petição
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29/02/2024 02:00
Publicado Decisão em 29/02/2024.
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29/02/2024 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
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28/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.
Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0001681-61.2016.8.14.0104 Requerente Nome: ANTONIO DE OLIVEIRA CUNHA Endereço: desconhecido Requerido Nome: MUNICIPIO DE BREU BRANCO Endereço: AV BELÉM, S/N, CENTRO, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 D E C I S Ã O Vistos, etc. 01.
Em vista que que a parte requerida contestou a ação, intime-se o requerente através de seu patrono habilitado, para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 02.
Após ultrapassado o prazo assinalado, com ou sem réplica, determino a intimação das partes para que, dentro de um prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se pelo julgamento antecipado da lide ou especifiquem as provas que pretendem produzir. 03.
Consigno que, ao manifestarem-se pela produção de provas, as partes deverão justificar detalhadamente a pertinência de cada uma das que forem requeridas e indicar com objetividade a sua finalidade em relação aos pedidos que respectivamente sustentaram na lide. 04.
Assento que eventual petição com pedido genérico, sem aduzir acerca da necessidade da prova a ser produzida, implicará na preclusão do direito probatório e imediato julgamento da lide, sem se cogitar em cerceamento de defesa. 05.
Após, aportados os petitórios, ou decorrido o prazo sem que tenha havido manifestação, tornem os autos CONCLUSOS para deliberação e, se necessário, designação de audiência de instrução e julgamento. 06.
Por fim, registro que existindo a possibilidade de acordo, nada impede que seja processado nos autos concomitantemente ao deslinde do feito Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.
P.R.I.C.
Breu Branco - PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.
ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente -
27/02/2024 14:09
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2024 14:09
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2024 14:09
Proferidas outras decisões não especificadas
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31/08/2023 13:42
Conclusos para decisão
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31/08/2023 13:42
Cancelada a movimentação processual
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21/07/2022 12:07
Processo migrado do sistema Libra
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21/07/2022 12:07
Juntada de documento de migração
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21/07/2022 12:07
Juntada de documento de migração
-
21/07/2022 12:07
Juntada de documento de migração
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21/07/2022 12:07
Juntada de documento de migração
-
21/07/2022 12:07
Juntada de documento de migração
-
21/07/2022 12:07
Juntada de documento de migração
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21/07/2022 12:06
Juntada de documento de migração
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21/07/2022 10:43
DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte ANTONIO DE OLIVEIRA CUNHA no processo 00016816120168140104.
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21/07/2022 10:43
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00016816120168140104: - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10312 para 10671. - Justificativa: AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL. - Ação Coletiva:
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14/07/2022 11:16
REMESSA INTERNA
-
07/07/2022 12:18
Remessa
-
06/07/2022 11:25
REMESSA INTERNA
-
04/07/2022 13:02
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
04/07/2022 13:02
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
04/07/2022 13:02
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
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03/06/2022 09:59
REMESSA INTERNA
-
03/06/2022 08:49
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
31/05/2022 14:12
REMESSA INTERNA
-
31/05/2022 14:10
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
31/05/2022 14:10
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
31/05/2022 14:10
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
31/05/2022 13:58
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1401-48
-
31/05/2022 13:58
Remessa
-
31/05/2022 13:58
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
31/05/2022 13:58
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
13/04/2022 10:50
VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO
-
25/03/2022 12:09
REMESSA INTERNA
-
23/03/2022 08:41
A SECRETARIA
-
22/03/2022 13:38
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/03/2022 13:38
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
31/01/2022 10:37
REMESSA INTERNA
-
31/01/2022 10:37
REMESSA INTERNA
-
28/01/2022 14:11
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
26/01/2022 08:52
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
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26/01/2022 08:52
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
26/01/2022 08:52
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
26/01/2022 08:42
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2237-87
-
26/01/2022 08:42
Remessa
-
26/01/2022 08:42
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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26/01/2022 08:42
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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13/01/2022 09:48
VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO
-
14/12/2021 08:46
AGUARDANDO REMESSA
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13/12/2021 08:44
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
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10/12/2021 12:48
REMESSA INTERNA
-
10/12/2021 10:14
REMESSA INTERNA
-
10/12/2021 09:09
A SECRETARIA
-
10/12/2021 09:01
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
10/12/2021 09:01
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
05/10/2021 10:45
REMESSA INTERNA
-
27/08/2021 12:13
REMESSA INTERNA
-
24/06/2021 11:54
REMESSA INTERNA
-
28/05/2021 10:10
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
21/05/2021 13:03
REMESSA INTERNA
-
21/05/2021 12:59
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
21/05/2021 12:59
CERTIDAO - CERTIDAO
-
13/05/2021 14:23
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
13/05/2021 14:20
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
23/10/2020 14:55
REMESSA INTERNA
-
01/10/2020 10:51
CARGA RAPIDA DE PROCESSO
-
01/10/2020 09:25
REMESSA INTERNA
-
30/09/2020 10:59
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
30/09/2020 10:59
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
30/09/2020 10:59
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
29/09/2020 12:42
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
29/09/2020 12:38
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
29/09/2020 12:38
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
29/09/2020 12:38
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
29/09/2020 12:36
REMESSA INTERNA
-
29/09/2020 12:34
A SECRETARIA
-
29/09/2020 12:22
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3901-91
-
29/09/2020 12:22
Remessa
-
29/09/2020 12:22
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
29/09/2020 12:22
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
21/08/2020 11:57
REMESSA INTERNA
-
21/08/2020 11:38
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
21/08/2020 11:38
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
21/08/2020 11:38
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
21/08/2020 11:38
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
21/08/2020 11:33
A SECRETARIA - Para proceder juntada.
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10/04/2019 14:02
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4271-85
-
10/04/2019 14:02
Remessa
-
10/04/2019 14:02
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
10/04/2019 14:02
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
28/05/2018 13:51
REMESSA INTERNA
-
11/04/2018 11:39
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
09/04/2018 10:07
REMESSA INTERNA
-
09/04/2018 09:22
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
09/04/2018 09:22
CERTIDAO - CERTIDAO
-
08/02/2018 11:33
REMESSA INTERNA
-
08/02/2018 11:26
REMESSA INTERNA
-
07/02/2018 13:26
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/02/2018 13:26
Mero expediente - Mero expediente
-
07/02/2018 13:26
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
04/10/2017 10:39
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
26/09/2017 11:47
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
26/09/2017 11:47
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
26/09/2017 11:47
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
12/05/2017 11:05
Remessa
-
12/05/2017 11:05
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
12/05/2017 11:05
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
03/05/2017 10:10
AGUARDANDO PRAZO
-
02/05/2017 14:14
AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
-
02/05/2017 14:12
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
02/05/2017 14:12
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
17/04/2017 08:59
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
08/03/2017 16:09
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
07/03/2017 11:59
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/03/2017 11:59
AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
-
07/03/2017 11:58
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/03/2017 11:58
CERTIDAO - CERTIDAO
-
07/03/2017 09:01
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
07/03/2017 09:01
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
07/03/2017 09:01
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
06/03/2017 11:21
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
06/03/2017 11:21
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
02/02/2017 10:45
AGUARDANDO MANDADO
-
17/01/2017 10:34
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREU BRANCO, : EDMILSON DE OLIVEIRA BRITO
-
17/01/2017 10:34
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
29/11/2016 14:20
Citação CITACAO
-
29/11/2016 14:20
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
29/11/2016 14:20
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
29/11/2016 14:16
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
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29/11/2016 14:15
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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29/11/2016 14:15
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
22/11/2016 15:06
REMESSA INTERNA
-
22/11/2016 11:54
REMESSA INTERNA
-
18/11/2016 15:08
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/11/2016 15:08
Mero expediente - Mero expediente
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18/11/2016 15:08
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
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18/11/2016 13:55
CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO
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18/11/2016 13:55
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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26/09/2016 12:30
CONCLUSOS
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22/09/2016 11:44
AO GABINETE DO MAGISTRADO
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22/09/2016 11:42
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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22/09/2016 11:42
CERTIDAO - CERTIDAO
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09/05/2016 14:43
AGUARDANDO REMESSA
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25/02/2016 15:09
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
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25/02/2016 14:58
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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25/02/2016 14:58
Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
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25/02/2016 14:58
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
18/02/2016 13:22
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
-
18/02/2016 10:35
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
-
18/02/2016 10:35
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: BREU BRANCO, Vara: VARA UNICA DE BREU BRANCO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE BREU BRANCO, JUIZ RESPONDENDO: CINTIA WALKER BELTRAO GOMES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2016
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Despacho • Arquivo
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