TJPA - 0800963-61.2023.8.14.0047

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA PROCESSO: 0800963-61.2023.8.14.0047 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ILZA DIAS LOPES SOARES REQUERIDO: ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO S.A.

REQUERENTE: ILZA DIAS LOPES SOARES, brasileira, casada, lavradora aposentada, portadora da C.

I. (RG) n.º 4.652.543 PC/PA., inscrita no CPF/MF sob o n.º *25.***.*82-87, residente e domiciliada na Chácara Nossa Senhora Aparecida, Gleba 7ª, Zona Rural, Município de Bannach, Estado do Pará, CEP: 68388-000, contato telefônico: (94) 99211-8938 | (94) 99181- 8072.

REQUERIDOS: ASPERCIR PREVIDENCIA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 92.***.***/0001-64, com sede na Praça Otávio Rocha, 65 - 1º andar, Centro Histórico, 90020140, Porto Alegre/RS., CEP 90020-140, contato telefônico:5132281999, endereço eletrônico: [email protected].

BANCO BRADESCO S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 60.***.***/0001-12, com sede na Cidade de Deus, s/n, Prédio Prata, 4º Andar, Vila Yara, Osasco, São Paulo – SP, CEP: 06029-900, contato telefônico: 0800 727 9977, endereço eletrônico: www.bradesco.com.br.

DECISÃO/MANDADO Em se tratando de relação de consumo, na qual o requerido é quem detém todas as informações pelas quais pode confirmar ou desconstituir as alegações iniciais, reconheço, desde já, em atenção à norma do art. 6º, VIII, do CDC, a hipossuficiência da requerente e inverto o ônus da prova.

Por conseguinte, determino que os demandados apresentem o contrato e comprove a regularidade da contratação questionada, tal como requerido na petição inicial (Id 100192467).

I – Designo o dia 19 de setembro de 2024, às 12h00, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.

II – A audiência designada deverá ser realizada, preferencialmente, por meio presencial, nas dependências do fórum de Rio Maria-PA.

III – Facultado às partes o requerimento, em 10 (dias), para a realização em formato telepresencial, conforme autorização contida na Resolução n.º 21 de 23/11/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

IV – Ressalte-se, desde logo, que, se escolhido o formato virtual, as audiências serão realizadas dentro do ambiente Microsoft Teams.

Segue link para o ingresso na sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a966bbd0ed348484f868dd6f359eda18f%40thread.tacv2/1708713274339?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22b71a0b5c-e80b-444c-b189-f77c4cc683e8%22%7d V – Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn.

VI – Para maiores informações sobre como participar do ato, acesse o GUIA PRÁTICO PARA AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA no link (documento em PDF): http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890.

VII – TODAS AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS QUE IRÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEVEM INFORMAR E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO COM CÓDIGO DE ÁREA, no prazo de 5 dias.

AS PARTES, TESTEMUNHAS E ADVOGADOS receberão, nos e-mails indicados, convite com link para acessarem a sala de audiências virtual (VERIFICAR CAIXA DE SPAM/LIXO ELETRONICO).

VIII – As partes e testemunhas deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS e, portando, imprescindível ao regular prosseguimento do ato o registro audiovisual de todos os presentes.

IX – As partes e testemunhas que não dispuserem de computadores, smartphone, internet ou outro recurso que viabilize o seu ingresso na audiência, deverão comunicar, por meio do advogado ou oficial de justiça, com 10 dias de antecedência, para que lhes seja disponibilizada sala de audiência e equipamentos necessários nas dependências do fórum.

Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a Vara Cível de Rio Maria - PA, através do e-mail: [email protected].

X – CITE-SE o requerido nos termos da Lei.

Intimem-se as partes para comparecerem à audiência acompanhadas de advogados.

XI – Alerto que a ausência da requerente importará extinção do processo e a do requerido, revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados no pedido, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

XII – Caso não seja obtida a conciliação, a defesa bem como as provas deverão ser ofertadas na referida audiência, observado o disposto nos arts. 30 a 37 da Lei n.º 9.099/95.

XIII – Nos termos dos Provimentos 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO.

XIV – Expeça-se o necessário.

Rio Maria – PA, 23 de fevereiro de 2024.

EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito