08/04/2024 11:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
08/04/2024 09:38

Baixa Definitiva
01/03/2024 17:32

Juntada de Petição de termo de ciência
01/03/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 00:14

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

REDIMENSIONAR A PENA-BASE PARA O PATAMAR MÍNIMO.

IMPROCEDÊNCIA.

RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA.

ACOLHIMENTO.

SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

IMPOSSIBILIDADE.

TEMA 190/STJ E TEMA 158/STF.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO.

PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE RETROATIVA.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

DECISÃO UNÂMIME.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, conhecer do recurso de apelação e lhe conceder provimento, em parte, reconhecendo, de ofício, a extinção da punibilidade, por verificar a ocorrência de prescrição, na modalidade retroativa, nos termos do artigo 107, inciso IV, do mesmo diploma legal c/c os do artigo 61 do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Fortes Bitar Cunha.
28/02/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:13

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
26/02/2024 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 14:57

Juntada de Petição de termo de ciência
06/02/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/01/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 09:11

Conclusos para julgamento
20/07/2022 09:11

Cancelada a movimentação processual
20/07/2022 09:11

Juntada de Certidão
19/07/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 12:40

Cancelada a movimentação processual
29/03/2022 16:15

Juntada de Petição de parecer
15/03/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 11:35

Cancelada a movimentação processual
27/01/2022 11:34

Juntada de Outros documentos
22/12/2021 19:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/12/2021 19:22

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/12/2021 10:09

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
16/12/2021 16:37

Cancelada a movimentação processual
16/12/2021 12:20

Recebidos os autos
16/12/2021 12:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2021

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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