TJPA - 0800611-03.2023.8.14.0048
1ª instância - Vara Unica de Salinopolis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/03/2024 16:34
Arquivado Definitivamente
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14/03/2024 16:34
Juntada de Certidão
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08/03/2024 16:22
Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SALINÓPOLIS - PA em 04/03/2024 23:59.
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02/03/2024 06:22
Decorrido prazo de EDIMUNDO FERREIRA ARAUJO em 26/02/2024 23:59.
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23/02/2024 22:38
Juntada de Petição de termo de ciência
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21/02/2024 13:35
Juntada de Petição de termo de ciência
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20/02/2024 04:21
Publicado Intimação em 20/02/2024.
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20/02/2024 04:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
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20/02/2024 04:21
Publicado Intimação em 20/02/2024.
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20/02/2024 04:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
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19/02/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS/PA Avenida João Pessoa, nº 1084, Bairro: Centro, Cep: 68721-000 Salinópolis-PA.
Fone: (91) 3423-2269, E-mail: [email protected] Processo nº: 0800611-03.2023.8.14.0048 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) REQUERENTE: Nome: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SALINÓPOLIS - PA Endereço: AV.
SAO TOME, 1058, CENTRO, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 REQUERIDO:Nome: CARLOS ANDRE TRINDADE BERNARDO Endereço: RUA SOL NASCENTE, 00, PRÓXIMO AO BEIRADÃO/PORTO, SOL NASCENTE, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 Nome: EDIMUNDO FERREIRA ARAUJO Endereço: RUA JOAQUIM DE BARROS, 00, PRÓXIMO A CASA DO SARGENTE ALEX,, JOÃO PAULO II, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 SENTENÇA Trata-se de IPL, instaurado para apuração de conduta delitiva.
O Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento.
Decisão.
Assiste razão o Ministério Público.
Além do mais, o arquivamento não proíbe no caso do surgimento de novas provas que a ação penal seja iniciada, conforme Súmula nº 524 do STF: “Arquivado o inquérito policial por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas.” Desta forma, incumbe ao Ministério Público avaliar os elementos para apresentação ou não da Denúncia, em optando pelo arquivamento do inquérito deverá expressar seus motivos, conforme faz em manifestação acostada nos autos.
A jurisprudência é unânime em relação ao assunto: PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS.
ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO.
IMPOSSIBILIDADE. "Incumbe exclusivamente ao Parquet avaliar se os elementos de informação de que dispõe são ou não suficientes para a apresentação da denúncia, entendida esta como ato-condição de uma bem caracterizada ação penal.
Pelo que nenhum inquérito é de ser arquivado sem o expresso requerimento ministerial público." (HC 88589, 1ª Turma, Rel.
Min.
Carlos Britto, DJU de 23/03/2007).
Ordem denegada. (HC 142.219/DF, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 26/04/2010).
Em face do exposto, HOMOLOGO o pedido de arquivamento, formulado pelo representante do Ministério Público.
Após as formalidades legais arquivem-se.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Salinópolis-PA, datado e assinado eletronicamente.
ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Salinópolis/PA -
18/02/2024 12:33
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2024 12:33
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2024 12:32
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2024 12:32
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2024 12:32
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2024 12:32
Expedição de Outros documentos.
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11/01/2024 15:12
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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10/01/2024 17:01
Conclusos para julgamento
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26/09/2023 16:51
Juntada de Petição de parecer
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18/08/2023 11:12
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2023 11:07
Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
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08/05/2023 20:11
Juntada de Petição de inquérito policial
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03/04/2023 14:18
Juntada de Petição de termo de ciência
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03/04/2023 14:16
Juntada de Petição de termo de ciência
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29/03/2023 18:41
Juntada de Petição de parecer
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20/03/2023 13:46
Juntada de Petição de termo de ciência
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20/03/2023 13:06
Juntada de Petição de termo de ciência
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17/03/2023 12:08
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2023 10:10
Juntada de Alvará de Soltura
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16/03/2023 16:56
Proferidas outras decisões não especificadas
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16/03/2023 16:56
Concedida a Liberdade provisória de CARLOS ANDRÉ TRINDADE BERNARDO (FLAGRANTEADO).
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16/03/2023 16:34
Cancelada a movimentação processual
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16/03/2023 08:55
Juntada de Certidão de antecedentes criminais
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16/03/2023 08:52
Juntada de Certidão de antecedentes criminais
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15/03/2023 16:27
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2023 16:27
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2023 16:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2023
Ultima Atualização
14/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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