18/03/2024 09:33

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 09:30

Baixa Definitiva
14/03/2024 00:28

Decorrido prazo de ARILSON ESQUERDO PINTO em 13/03/2024 23:59.
27/02/2024 00:10

Publicado Ementa em 27/02/2024.
27/02/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA.

AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E JURISPRUDENCIAL.

RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.

INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO/RJ.

EFICÁCIA INTER PARTES.

INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.

AGRAVO PROVIDO. 1.

A Resolução da Corte IDH de 22/11/2018 e a decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida no julgamento do AgRg no RHC n. 136.961/RJ, regulamentam situação específica do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho no Rio de Janeiro (IPPSC), não admitindo extensão de seus efeitos em razão da eficácia inter partes. 2.

Na espécie, não há amparo jurisprudencial nem legal à concessão do cômputo em dobro da pena cumprida pelo apenado, pois não há notícia de inspeção e resolução específica da Corte Interamericana de Direitos Humanos, tampouco estudo técnico que demonstre, de forma cabal, o estado de calamidade das unidades prisionais de Santarém/PA, de maneira a justificar que são inadequadas para a execução de penas.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão presencial, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Belém (PA), 20 de fevereiro de 2024.

Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora
23/02/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 10:36

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e provido
20/02/2024 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/02/2024 09:18

Conclusos para julgamento
29/11/2023 09:48

Cancelada a movimentação processual
25/11/2023 07:16

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 13:33

Cancelada a movimentação processual
16/06/2023 17:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (Portaria Nº2436/2023-GP)
12/04/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 07:28

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 10:03

Conclusos para decisão
24/03/2022 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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