30/10/2024 11:00

Apensado ao processo 0889379-82.2024.8.14.0301
30/10/2024 08:44

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 08:40

Transitado em Julgado em 11/04/2024
05/04/2024 03:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/04/2024 23:59.
19/03/2024 07:04

Decorrido prazo de DIO GONCALVES CARNEIRO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 07:04

Decorrido prazo de DOMINGOS ASSUNCAO DA SILVA NETO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 07:04

Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO PEREIRA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 07:04

Decorrido prazo de GABRIEL MARGALHO SILVA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 07:04

Decorrido prazo de MURILO LISBOA BENTES DA SILVA em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 06:08

Decorrido prazo de PETRODADO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA em 11/03/2024 23:59.
26/02/2024 13:45

Juntada de Petição de termo de ciência
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0891224-86.2023.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PETRODADO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA IMPETRADO: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DE INFORMAÇÕES FAZENDÁRIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARÁ, DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR, sem oitiva da parte contrária, interposto por PETRODADO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, qualificada nos autos, contra ato praticado pelo DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARÁ.

O impetrante atua no ramo de prestação de serviço de transporte rodoviário de carga, interestadual, intermunicipal e internacional.

Naturalmente, contribuinte de ICMS.

Objetiva o Impetrante o recolhimento do ICMS na forma da decisão proferida nos autos do processo nº 0039365-16.2013.814.0301.

Alega que a autoridade, supostamente, coatora exige o recolhimento antecipado de ICMS, antes da prestação do serviço de transporte, com fundamento nos art. 108, IX do Decreto n° 4.676/2001 e art. 2º, §3º da Lei nº 5.530/89, através de autorização genérica para a dita cobrança, antes da ocorrência do fato gerador do tributo.

Insurge-se aduzindo ser associado ao Sindicato das empresas de Logística e Transportes de Cargas no Estado do Pará – SINDICARPA, que por sua vez é impetrante do Mandado de Segurança nº 0039365-16.2013.814.0301, o qual possui decisão liminar favorável, que autoriza os seus filiados a tomarem crédito sobre os insumos utilizados nas operações de transportes.

Em decisão constante de ID 104844997 este juízo postergou a análise do pedido liminar.

A impetrada apresentou as informações (ID 106501592).

Nos moldes do art. 12 da Lei mandamental o Ministério Público se manifestou pela denegação da ordem, com fundamento na inadequação da via eleita haja vista o mandado de segurança não servir como instrumento de controle das decisões judiciais.

Eis a síntese da demanda.

Assiste razão o Ministério Público em seu Parecer.

O impetrante tenciona compelir o impetrado ao cumprimento de decisão judicial em outro processo, qual seja, Mandado de Segurança nº 0039365-16.2013.814.0301.

Verifico, de fato, não ser o presente writ via adequada para tal intento, na medida em que a legislação pátria, a exemplo do Código de Ritos e Código Penal, detém diversas outras medidas para garantir o fiel cumprimento das decisões judiciais, que, por qualquer razão, não se efetivam.

Mandados de busca e apreensão, imposição de multas e remoção de pessoas e coisas são exemplos de medidas necessárias à satisfação de tutelas obtidas pela justiça.

O artigo 139 do CPC confere ao magistrado, a bem de dirigir o processo, o poder de determinar todas as medidas indutivas e coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

Ressalte-se também, o art. 330 do Código Penal, que prevê a figura tipo do crime de desobediência.

Sobre o tema, o TRF 1ª Região se manifestou: PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS.

PERMISSÕES.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE DE LINHAS.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

USO IRREGULAR DO MANDADO DE SEGURANÇA.

SÚMULA 267 DO STF.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. 1.

A ação mandamental, como é o caso, não é via adequada para fazer cumprir decisão exarada em outro processo judicial.

A hipótese em exame, portanto, retrata carência de ação por falta de interesse de agir, consubstanciado na inadequação da via eleita. 2. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." Súmula 267 do STF. 3.

Recurso de apelação conhecido e não provido. (TRF-1 - AMS: 00205159520084013400 0020515-95.2008.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 06/02/2017, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 17/02/2017 e-DJF1).

Desta feita, nosso ordenamento jurídico já goza de muitas medidas cabíveis e suficientes para garantir o fiel cumprimento da liminar constante no referido mandado de segurança.

Sendo assim, entendo que a utilização do presente mandamus não configura meio idôneo face a inadequação da via eleita.

Ante o exposto, indefiro a inicial proposta e declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 330 I, 321 e 485, I, todos do CPC.

Custas remanescentes, acaso existentes, a cargo do impetrante.

Determino a baixa processual em razão do movimento processual ora referido, com as devidas anotações no sistema, atendidas as cautelas legais.

P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado.

PRIC.

Datado e assinado eletronicamente
16/02/2024 23:15

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 23:15

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 23:15

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 23:15

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 11:55

Indeferida a petição inicial
09/02/2024 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 11:37

Conclusos para julgamento
08/02/2024 11:37

Cancelada a movimentação processual
06/02/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 07:08

Decorrido prazo de DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ em 22/01/2024 23:59.
03/02/2024 07:08

Decorrido prazo de DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DE INFORMAÇÕES FAZENDÁRIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARÁ em 22/01/2024 23:59.
17/01/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 12:49

Conclusos para decisão
15/01/2024 12:49

Expedição de Certidão.
26/12/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
26/12/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 03:11

Decorrido prazo de PETRODADO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA em 15/12/2023 23:59.
11/12/2023 09:01

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
05/12/2023 12:16

Juntada de Petição de diligência
05/12/2023 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 12:15

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/12/2023 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/11/2023 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/11/2023 08:22

Expedição de Mandado.
24/11/2023 08:22

Expedição de Mandado.
24/11/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 08:08

Expedição de Certidão.
24/11/2023 07:59

Apensado ao processo 0039365-16.2013.8.14.0301
23/11/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 11:49

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
11/10/2023 16:35

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
11/10/2023 08:50

Conclusos para decisão
11/10/2023 08:49

Expedição de Certidão.
05/10/2023 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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