18/11/2021 12:29

Arquivado Definitivamente
18/11/2021 12:29

Juntada de Certidão
10/11/2021 00:44

Decorrido prazo de IVANEIDE NASCIMENTO COSTA em 09/11/2021 23:59.
13/10/2021 07:35

Juntada de Petição de termo de ciência
13/10/2021 01:10

Publicado Intimação em 13/10/2021.
09/10/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
08/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0838892-16.2021.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO CURATELA PROVISORIA EM TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por IVANEIDE NASCIMENTO COSTA, visando a obtenção da curatela de WALTER ELOY NASCIMENTO COSTA.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que preenchidos os requisitos contestante no art. 98 e ss do CPC.

Através da petição de ID. 30737248 / 30737251, a parte autora informou que o (a) interditando (a) faleceu, requerendo a consequente extinção do processo. É o relatório.

PASSO A DECIDIR.

O escopo da interdição é proteger a pessoa interditada e conferir segurança jurídica aos atos jurídicos em que haja sua intervenção, por si ou com a assistência, sendo a curatela considerada um encargo público e obrigatório, salvos as exceções legais, não tendo caráter remuneratório.

O óbito do interditando, resulta na impossibilidade de prosseguimento do feito, considerando a própria natureza da demanda ajuizada.

Lecionam Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini, in verbis: ‘O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocado pelo meio adequado que determinará o resultado útil pretendido. É importante esclarecer que a presença do direito processual não determina a procedência do pedido, mas viabiliza a apreciação de mérito, permitindo que o resultado seja útil, tanto nesse sentido quanto no sentido oposto, de improcedência.

A utilidade do resultado se afere diante do tipo de providência requerida’. (In, Curso Avançado de Processo Civil, Vol.

I, 3ª ed., RT, p. 137).

Assim, no caso vertente, tendo em vista o falecimento do interditando, decaiu o interesse de agir, havendo o processo de ser extinto sem resolução de mérito.

ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, e, por tudo mais que dos autos conta, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil.

REVOGO eventual liminar concedida.

Custas pelo autor, caso não seja beneficiário da justiça gratuita.

P.R.I.C.

Após, transitado em julgado, estando o feito devidamente certificado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema PJE.

Belém/PA, VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital J.E.T.E.
07/10/2021 21:55

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 21:55

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 14:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/09/2021 13:53

Conclusos para julgamento
30/09/2021 13:53

Cancelada a movimentação processual
03/08/2021 18:13

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0838892-16.2021.8.14.0301 DESPACHO

VISTOS.

Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA, na qual, a parte autora requer a concessão de curatela provisória de seu IRMÃO, sob a justificativa de que esta possui graves problemas de saúde.

Inicial desprovida de qualquer documento probatório.

Nos termos do art. 321 do CPC, faz-se necessária a EMENDA À INICIAL pela parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da tutela provisória e/ou da própria da exordial: 1.

JUNTAR os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como quaisquer outros documentos hábeis a comprovar os fatos alegados; 2.

INFORMAR a existência ou não de cônjuge ou companheiro ou, ainda, de descendentes mais próximos e, caso haja, ESCLARECER e COMPROVAR a impossibilidade destes para o exercício da curatela, nos termos do art. 1.775 do CC; 3.

COMPROVAR a anuência dos demais legitimados (art. 747, CPC), caso haja, em relação à presente ação; 4.

JUNTAR laudo médico do(a) interditando(a) atualizado, devidamente instruído com CID em que o profissional de saúde consigne o diagnostico detalhado do(a) paciente, indicando a natureza temporária ou permanente da patologia, a possibilidade de reversibilidade e/ou tratamento e, ainda, se esta incapacidade é total ou parcial e se incapacita o(a) interditando(a) para a práticas das atividades civis e para reger seus bens, nos termos do art. 750 do CPC; 5.

ESCLARECER ao Juízo, pormenorizadamente, quais as razões de fato que motivaram o ajuizamento da ação e que exigiriam a necessidade de curatela provisória, bem como quais atos pretende praticar em benefício do curatelando neste momento; 6.

COMPROVAR a existência ou inexistência de bens de propriedade do(a) interditando(a), bem como, a natureza dos mesmos ou, em caso negativo, juntar Declaração de Inexistência de Débito assinado de próprio punho pelo(a) requerente, sob as penas da lei, ficando advertida que eventuais informações inverídicas, imprecisas ou omissas que prejudiquem direitos de terceiros culminará nas responsabilizações pertinentes; 7.

ESCLARECER se o (a) interditando(a) já recebe algum benefício financeiro, bem como, a fonte pagadora; 8.

COMPROVAR a situação de hipossuficiência para fins de deferimento dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA; 9.

JUNTAR declaração de idoneidade moral do requerente, assinada por duas testemunhas que não sejam familiares, bem como antecedente das Justiça Estadual e Federal; 10.

JUNTAR atestado médico do requerente para comprovar que está em condições físicas e mentais de bem exercer a curatela.

Saliente-se que o não cumprimento do presente despacho enseja a aplicação do previsto no parágrafo único do art. 321 do CPC.

Decorrido o prazo e estando o feito devidamente certificado, conclusos para apreciação.

Belém/PA., VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza Titular da 3ª VCE – Capital J.E.T.E.
09/07/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 15:56

Cancelada a movimentação processual
09/07/2021 08:43

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 19:08

Conclusos para decisão
07/07/2021 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
08/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801725-62.2021.8.14.0301

Cohab para

Advogado: Ligia dos Santos Neves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/01/2021 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0868503-82.2019.8.14.0301

Condominio Vitta Office

Jair Cunha da Silva

Advogado: Marlos Feitosa da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/12/2019 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0800772-39.2021.8.14.0062

Luciano Gomes da Silva

Eva Gomes Lima

Advogado: Hilkellyta Fernandes Galvao

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/07/2021 18:52

Exibir Processo

Processo nº 0003962-37.2006.8.14.0040

Italo Jordi Santos Pireneus

Jose Luiz dos Santos

Advogado: Eduardo Nascimento de Moura

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/09/2006 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0014473-11.2017.8.14.0040

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Jose Eduardo Ferreira do Vale

Advogado: Gilmar Nascimento de Moraes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/10/2017 08:23

Exibir Processo