23/09/2025 08:56

Juntada de Informações
21/07/2025 02:06

Publicado Decisão em 18/07/2025.
21/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0800251-77.2024.8.14.0066 Requerente Nome: MARCIEL CABRAL MORETTO Endereço: BR 230 - Km 160 Norte, Area Rural, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: Simone Silva Ribeiro Endereço: BR 230 - Km 160 Norte, S/N, 6 KM DA FAIXA, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Trata-se de ABERTURA DE INVENTÁRIO, proposta por MARCIEL CABRAL MORETTO, representado por SANDRA PEREIRA CABRAL, em razão do evento morte de CLAUDINIR MORETTO.

Relatou que o de cujus deixou bens a inventariar, filhos, e uma companheira SIMONE SILVA RIBEIRO.

Estabeleceu como rol de herdeiros: (a) MARCIEL CABRAL MORETTO, já qualificado nos autos; (b) GUSTAVO ALMEIDA MORETTO (c) GUILHERME RIBEIRO MORETO.

Decisão inicial determinou a comprovação da gratuidade de justiça.

Juntou documentos em ID 109462162.

Em ID 109665442 requereu a sua nomeação como inventariante, alegando que os bens estão sofrendo deterioração.

Em ID 109872486, requereu a extinção por litispendência da ação nº 0800330-56.2024.8.14.0066.

Em ID 110461154, o herdeiro GUSTAVO ALMEIDA MORETTO se habilitou ao processo, aderindo ao pedido de nomeação de MARCIEL CABRAL MORETTO como inventariante, alegando que ex-companheira do de cujus tem tentado dilapidar o patrimônio do espólio.

Em 27 de setembro de 2024, o autor apresentou emenda à inicial para incluir a companheira no rol de herdeiros.

SIMONE DA SILVA RIBEIRO de habilitou nos autos em 22/10/2024, impugnando as primeiras declarações, requerendo gratuidade de justiça; impugnou o pedido de nomeação como inventariante; reclamou a sua nomeação como inventariante; requereu a suspensão pela prejudicialidade em relação à ação nº 0800330-56.2024.8.14.0066.

Eis o relato DECIDO, Chamo o feito à ordem por medida de organização processual, esclareço que apesar das manifestações das partes, pende o recebimento da petição inicial, ainda não houve nomeação do inventariante ou apresentação das primeiras declarações.

Posto isso, passo à avaliação dos elementos da petição inicial.

I.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Concedo, inicialmente, a gratuidade de justiça ao autor MARCIEL CABRAL MORETTO, tendo em vista os documentos que instruem o processo.

Quanto ao pedido apresentado por SIMONE DA SILVA RIBEIRO, determino a juntada dos extratos bancários, relativos aos últimos três meses antes da realização do pedido.

II.

DEFIINIÇÃO DO ROL DE HERDEIROS: Requer a Sra.

SIMONE DA SILVA RIBEIRO a suspensão da presente ação, para definição de sua condição como herdeira e meeira, a ser realizado nos autos de nº 0800330-56.2024.8.14.0066.

Contudo, o autor a incluiu como herdeira e, 27 de setembro de 2024, na presente ação, havendo aparentemente consensualidade quanto à sua condição de companheira do de cujus e litígio quanto à definição das datas na qual os bens foram adquiridos.

Posto isso, tendo em vista a definição da relação dos herdeiros é elemento essencial à inicial do processo de inventário, determino a intimação dos herdeiros: MARCIEL CABRAL MORETTO; GUSTAVO ALMEIDA MORETTO, para se manifestar acerca do pedido de SUSPENSÃO apresentado, tendo em vista a pendência de ação.

Determino também a intimação da autora para se manifestar, tendo em vista o aparente reconhecimento pelos herdeiros de sua condição de companheira se pretende postular o reconhecimento da União estável de forma incidental nestes autos ou de forma autônoma nos autos de nº 0800330-56.2024.8.14.0066.

III.

PROVIDÊNCIAS FINAIS: Intime-se as partes nos termos acima indicados, para manifestação em 15 dias.

Expeça-se o necessário.

Uruará, data da assinatura eletrônica.

MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito
16/07/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:59

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIEL CABRAL MORETTO - CPF: *39.***.*42-32 (AUTOR).
15/01/2025 10:27

Conclusos para decisão
22/10/2024 20:14

Juntada de Petição de contestação
05/10/2024 05:47

Decorrido prazo de MARCIEL CABRAL MORETTO em 23/09/2024 23:59.
05/10/2024 05:47

Decorrido prazo de Simone Silva Ribeiro em 23/09/2024 23:59.
27/09/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:26

Publicado Decisão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0800251-77.2024.8.14.0066 Requerente Nome: MARCIEL CABRAL MORETTO Endereço: BR 230 - Km 160 Norte, Area Rural, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: Simone Silva Ribeiro Endereço: BR 230 - Km 160 Norte, S/N, 6 KM DA FAIXA, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Trata-se de ABERTURA DE INVENTÁRIO, proposta por MARCIEL CABRAL MORETTO, representado por SANDRA PEREIRA CABRAL, em razão do evento morte de CLAUDINIR MORETTO.

Relatou que o de cujus deixou bens a inventariar, filhos, e uma companheira SIMONE SILVA RIBEIRO.

Estabeleceu como rol de herdeiros: (a) MARCIEL CABRAL MORETTO, já qualificado nos autos; (b) GUSTAVO ALMEIDA MORETTO (c) GUILHERME RIBEIRO MORETO.

Decisão inicial determinou a comprovação da gratuidade de justiça.

Juntou documentos em ID 109462162.

Em ID 109665442 requereu a sua nomeação como inventariante, alegando que os bens estão sofrendo deterioração.

Em ID 109872486, requereu a extinção por litispendência da ação nº 0800330-56.2024.8.14.0066.

Em ID 110461154, o herdeiro GUSTAVO ALMEIDA MORETTO se habilitou ao processo, aderindo ao pedido de nomeação de MARCIEL CABRAL MORETTO como inventariante, alegando que ex-companheira do de cujus tem tentado dilapidar o patrimônio do espólio.

Eis o relato DECIDO.

I.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Observo que foram juntados documentos parcialmente, eis que a decisão de ID 109086095, determinou a juntada de cópia de extratos bancários; Declaração de Imposto de Renda, tendo a parte juntado fotos da sua possível residência.

Desta feita, considerando o alto valor da causa, significativo patrimônio que se intenta inventariar, possibilito pela derradeira vez a juntada de tais comprovantes, ou justificativa sob pena de indeferimento do benefício de gratuidade de justiça; II.

EMENDA À INICIAL: Determino que a parte autora emenda à inicial para incluir no rol de herdeiros a companheira do de cujus, considerando que a eventual inexistência de meação em seu favor não retira seu caráter de herdeira necessária.

A meação decorre do regime de direito de família, enquanto a herança do direito sucessório, assim, pela diferença entre os institutos, não há como vedar a participação da companheira na condição de herdeira, pelo argumento de que ele não auxiliou na construção do patrimônio do falecido.

A companheira é herdeira por ordem legal, conforme tese de repercussão geral: Ementa: Direito constitucional e civil.

Recurso extraordinário.

Repercussão geral.

Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. 1.

A Constituição brasileira contempla diferentes formas de família legítima, além da que resulta do casamento.

Nesse rol incluem-se as famílias formadas mediante união estável. 2.

Não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto é, a família formada pelo casamento e a formada por união estável.

Tal hierarquização entre entidades familiares é incompatível com a Constituição de 1988. 3.

Assim sendo, o art. 1790 do Código Civil, ao revogar as Leis nºs 8.971/94 e 9.278/96 e discriminar a companheira (ou o companheiro), dando-lhe direitos sucessórios bem inferiores aos conferidos à esposa (ou ao marido), entra em contraste com os princípios da igualdade, da dignidade humana, da proporcionalidade como vedação à proteção deficiente, e da vedação do retrocesso. 4.

Com a finalidade de preservar a segurança jurídica, o entendimento ora firmado é aplicável apenas aos inventários judiciais em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha, e às partilhas extrajudiciais em que ainda não haja escritura pública. 5.

Provimento do recurso extraordinário.

Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002”. (RE 878694, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-021 DIVULG 05-02-2018 PUBLIC 06-02-2018) Assim, determino a emenda à inicial, na forma do art.321 do CPC, para inclusão da companheira no rol de herdeiros da petição inicial, no prazo de 15 dias.

Ademais, observo que a petição foi dirigida ao juízo, requerendo ao juízo a nomeação do autor como inventariante, contudo, esclareço que a ordem de nomeação do art. 617 do CPC é por via de regra, obrigatória.

Extrai-se dos autos que a companheira é quem vem exercendo a administração dos bens, de maneira que a existência do companheiro sobrevivente retira, por regra, a legitimidade dos herdeiros, em posição subsidiária do art. 617 do CPC.

Assim, oportunizo à parte a manifestação acerca de tal situação, justificando a excepcionalidade de sua nomeação, no prazo de 15 dias.

Quanto ao pedido de reconhecimento de litispendência, advirto ao autor que deverá protocolar nos autos da ação, em tese, litispendente 0800330-56.2024.8.14.0066.

SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Expeça-se o necessário.

Uruará, 29 de agosto de 2024.

MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito
29/08/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:40

Determinada a emenda à inicial
07/03/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 16:49

Conclusos para decisão
28/02/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 14:23

Cancelada a movimentação processual
21/02/2024 02:05

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0800251-77.2024.8.14.0066 Requerente Nome: MARCIEL CABRAL MORETTO Endereço: BR 230 - Km 160 Norte, Area Rural, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: Simone Silva Ribeiro Endereço: BR 230 - Km 160 Norte, S/N, 6 KM DA FAIXA, URUARá - PA - CEP: 68140-000

VISTOS.

DECIDO.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, em análise, embora alegada a hipossuficiência, a natureza da ação, bem como a narrativa fática demonstra capacidade financeira que mitiga a presunção.

Contudo, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Logo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos documentos que comprovem a incapacidade financeira, como registros atualizados na carteira de trabalho; cópia de extratos bancários; Declaração de Imposto de Renda.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais.

SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Expeça-se o necessário.

Uruará, 16 de fevereiro de 2024.

JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará
19/02/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:48

Determinada a emenda à inicial
10/02/2024 13:44

Conclusos para decisão
10/02/2024 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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