27/02/2023 09:39

Arquivado Definitivamente
27/02/2023 09:38

Processo Desarquivado
19/10/2022 01:28

Publicado Decisão em 18/10/2022.
19/10/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
14/10/2022 12:57

Arquivado Provisoramente
14/10/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 12:25

Determinado o arquivamento
14/10/2022 10:27

Conclusos para decisão
14/10/2022 10:27

Cancelada a movimentação processual
13/10/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 10:04

Juntada de Petição de certidão
11/10/2022 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2022 23:50

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 11:16

Juntada de Certidão
15/09/2022 13:57

Expedição de Certidão.
15/09/2022 13:22

Expedição de Mandado.
15/09/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 08:25

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 09:58

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/08/2022 09:00 11ª Vara Criminal de Belém.
26/08/2022 11:15

Juntada de Petição de diligência
26/08/2022 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2022 11:50

Entrega de Documento
19/07/2022 14:49

Publicado Decisão em 11/07/2022.
19/07/2022 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
05/07/2022 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2022 10:22

Expedição de Mandado.
05/07/2022 09:45

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/08/2022 09:00 11ª Vara Criminal de Belém.
04/07/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2022 13:14

Conclusos para decisão
29/06/2022 13:09

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 00:14

Publicado Despacho em 02/06/2022.
03/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
01/06/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 11:32

Conclusos para despacho
25/05/2022 11:32

Conclusos para despacho
28/03/2022 11:20

Juntada de Petição de termo de ciência
07/03/2022 16:06

Juntada de Petição de termo de ciência
07/03/2022 16:05

Juntada de Petição de termo de ciência
07/03/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 08:05

Conclusos para despacho
24/02/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 07:22

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 13:01

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 07:45

Conclusos para despacho
02/02/2022 17:47

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 08:20

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 09:31

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 10:52

Conclusos para despacho
20/01/2022 10:52

Conclusos para despacho
07/12/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 13:17

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 10:13

Juntada de Petição de termo de ciência
07/12/2021 02:25

Publicado Despacho em 07/12/2021.
07/12/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
06/12/2021 10:02

Conclusos para despacho
06/12/2021 10:00

Conclusos para despacho
06/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0804813-02.2021.8.14.0401 Nome: IDIONOR MARTINS MINDELO Endereço: Travessa Carlos de Carvalho, 186, VILA SÃO RAIMUMDO, CASA 16, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-680 Nome: REINALDO DE LIMA VILHENA Endereço: Travessa Carlos de Carvalho, 186, VILA SÃO RAIMUMDO, CASA 18, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-680 ID: R.H.

Ciente do requerimento contido no ID 42494394, formulado pela Defensoria Pública em favor do acusado REINALDO DE LIMA VILHENA, porém, preliminarmente deve ser diligenciado acerca do cumprimento e devolução do mandado de citação do acusado IDIONOR MARTINS MINDELO, face a certidão contida no ID 42659120.

INT.

APÓS, CLS.

Belém/PA, 03 de dezembro de 2021 Dra.

ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Penal da Capital
03/12/2021 16:38

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 16:38

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 09:40

Juntada de Petição de termo de ciência
24/11/2021 21:15

Juntada de Petição de certidão
24/11/2021 21:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2021 08:01

Conclusos para despacho
23/11/2021 23:27

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 12:38

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 12:36

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2021 10:16

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 09:28

Expedição de Mandado.
09/11/2021 14:01

Recebida a denúncia contra REINALDO DE LIMA VILHENA - CPF: *36.***.*01-72 (REU)
09/11/2021 07:41

Conclusos para decisão
08/11/2021 21:43

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 09:06

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 09:05

Juntada de Certidão
06/10/2021 13:09

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 12:37

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 12:18

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 13:15

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 09:51

Conclusos para despacho
08/08/2021 08:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/07/2021 13:39

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 13:20

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos nº.: 08048130220218140401 Querelante: IDIONOR MARTINS MINDELO Querelado: REINALDO DE LIMA VILHENA Capitulação Penal: Artigo 140, §3°, do CPB DECISÃO Trata-se de pedido do Ministério Público de redistribuição do presente feito ao Juízo Comum em face da configuração do crime previsto no art. 140, §3° do CPB, conforme especificado na manifestação constante no Doc.

ID 27154671.

Passo a decidir: Compulsando os autos e considerando a manifestação do Ministério Público constante no Doc.

ID 27154671, verifica-se que o delito em questão melhor se amolda ao delito tipificado no art. 140, §3° do CPB, tendo em vista o autor ter se utilizado de ditos ofensivos cujo o conteúdo se referia a condição de pessoa idosa da vítima (Boletim de Ocorrência Doc.

ID 25137172).

Com efeito, consoante relato da vítima no boletim de ocorrência e no seu depoimento perante a autoridade policial, o autor do fato a teria injuriado, chamando-lhe de “velho vagabundo, velho safado, velho que nunca trabalhou”, como se vê no Doc.

ID 25137172.

Dessa forma, pela versão do ofendido, o autor do fato se utilizou de ditos ofensivos cujo conteúdo se referia à condição da vítima de pessoa idosa.

Assim sendo, tendo em vista que o supracitado crime de injúria qualificada tem pena máxima cominada de 03 (três) anos de reclusão, fica evidente a incompetência deste Juízo para processar e julgar o referido crime, não podendo ser considerado infração penal de menor potencial ofensivo, na sistemática do artigo 61 da Lei 9.099/95 que restringe a competência do Juizado Especial Criminal às infrações com pena máxima cominada não superior a 02 (dois) anos.

Nesse prisma, os seguintes posicionamentos jurisprudenciais: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL nº. 0001411-44.2014.8.19.0047 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO CLARO ARTIGO: 140, § 3º do CP APELANTE: MARIA GORETE DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESª.

GIZELDA LEITÃO TEIXEIRA PRESIDENTE: DES.

ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA QUALIFICADA - Art. 140, § 3º do CP.

Pena: 1 ano de reclusão e 10 dias-multa.

Regime aberto.

Substituída a PPL por duas PRD.

Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

SEM RAZÃO A DEFESA. 1) Impossível a absolvição: trata-se do cometimento do delito de injúria qualificada, onde ocorre a ofensa à honra subjetiva da vítima de forma preconceituosa, com a utilização de elementos referentes à condição de pessoa idosa e portadora de deficiência.

Para configuração do delito, é necessária a intenção de causar um efetivo dano à honra subjetiva.

Presente o animus injuriandi.

A apelante, no dia dos fatos, efetuou ligação telefônica para a residência da vítima, xingando-a de "velha, gorda, aleijada". (...) Restou claro que a apelante se utilizou das referidas expressões, com a nítida intenção de humilhar a vítima, que se encontrava acometida por artrose na perna, movimentando-se com grande dificuldade. (...) Manutenção da Sentença.

DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Grifo nosso.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0209948-52.2015.8.19.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADOS: MAURO ALGARRAO DA SILVA E SUELEN BARBOSA DA SILVA RELATOR: DES.

FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES APELAÇÃO CRIMINAL.

INJÚRIA QUALIFICADA.

OFENSAS EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA.

ART. 140, §3º, DO CP.

A materialidade restou evidenciada pelas provas produzidas (...)ofendendo a sua dignidade.

Consta do incluso procedimento que o idoso é pai de MAURO e avô de SUELEN.

No dia 26 de novembro de 2014, durante uma discussão familiar, SUELEN ofendeu a vítima, chamando-o de "VELHO BABACA”.

Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, logo após SUELEN ofender o idoso, MAURO também o ofendeu, dizendo-lhe: "VELHO ESCLEROSADO, ESTÁ MAIS MORTO DO QUE VIVO”.

Em novo desígnio de ações, no dia 05 de março de 2015, no mesmo local dos fatos anteriores, durante uma discussão entre a vítima e Mauro, Suelen interveio em defesa deste, oportunidade em que ofendeu aquele, chamando-o de "VELHO BABACA".

Assim, SUELEN BARBOSA DA SILVA está incursa nas sanções dos artigos 140, §3º, duas vezes, na forma do 69, ambos do Código Penal, e MAURO ALGARRÃO DA SILVA incurso nas sanções do art. 140, §3º, do Código Penal (...)”.

Grifo nosso.

Apelação Criminal nº 0410255-27.2012.8.19.0001 Juízo de origem: 16ª Vara Criminal da Capital Apelante: Jaqueline Coimbra Nogueira Advogado: Defensoria Pública Apelado: Ministério Público Presidente: Des.

Luiz Zveiter Relatora: Des.

Maria Sandra Kayat Direito EMENTA: APELAÇÃO – INJÚRIA QUALIFICADA– ART. 140, § 3º (POR DIVERSAS VEZES), N/F ART. 71, AMBOS DO CP –MANTIDA A CONDENAÇÃO - DOLO DEMONSTRADO - APELANTE CONDENADA A 01 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 18 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, POIS INJURIOU A VÍTIMA, PESSOA COM 87 ANOS – O NETO DA OFENDIDA SE SEPAROU DA RECORRENTE E FOI MORAR COM A AVÓ.

POR CAUSA DISSO, A APELANTE, POR DIVERSAS VEZES, PASSOU A XINGAR A IDOSA DE "VELHA FILHA DA PUTA, VOCÊ TEM QUE MORRER, VAI DAR A BUNDA PARA UM HOMEM NA RUA, SUA VELHA SAFADA, ESTÁ ARMANDO UM BORDEL EM CASA" - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS – DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA QUE COMPROVAM A CONDUTA CRIMINOSA, COLHIDOS À LUZ DO CONTRADITÓRIO (...) (TJ-RJ – APL:04102552720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CRIMINAL, Relator: MARIA SANDRA ROCHA KAYAT DIREITO, Data de Julgamento: 06/09/2016, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 09/09/2016) Grifo nosso.

Isto posto, acolho a manifestação do Ministério Público constante no Doc.

ID 27154671, e pelos fundamentos acima, declaro a incompetência absoluta desta Vara, com supedâneo nos art. 74, § 2º e 109 todos do CPP c/c art. 92 da Lei nº 9.099/95, determinando a redistribuição deste processo a uma das Varas Penais do Juízo Singular desta Comarca da Capital competente para o processamento e julgamento do feito.

Comunique-se à Corregedoria da Região Metropolitana de Belém e à Coordenadoria dos Juizados Especiais.

Cumpra-se.

P.R.I.C Belém, data e assinatura infra, por certificado digital.
13/07/2021 13:30

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 13:30

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 11:11

Declarada incompetência
27/05/2021 21:59

Conclusos para decisão
25/05/2021 12:13

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 19:51

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 19:49

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 11:44

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 14:53

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 11:09

Conclusos para despacho
07/04/2021 11:08

Expedição de Certidão.
05/04/2021 15:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2021

Ultima Atualização
06/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006238-06.2018.8.14.0045

Energisa para Transmissora de Energia I ...

Csm Agropecuaria LTDA

Advogado: Jurandyr Cavalcante Dantas Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/05/2018 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0840400-02.2018.8.14.0301

Janete Costa Parente

Joaquim Ferreira

Advogado: Ana Cristina Rocha Pereira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/06/2018 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0811332-66.2020.8.14.0000

Lourdes Mauraci Jennings Mubarac

Inss - Instituto Nacional de Seguro Soci...

Advogado: Mary Lucia do Carmo Xavier Cohen

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/11/2020 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0800481-57.2020.8.14.0035

Alessandra Peixoto Queiroz

Rylder Ribeiro Afonso

Advogado: Cristiane Silva de Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/11/2020 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0843543-96.2018.8.14.0301

Geraldo Fernando Goncalves de Freitas

Lima Florestal Navegacao e Madeiras LTDA

Advogado: Jose de Jesus Mendes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/04/2020 12:51

Exibir Processo