10/04/2024 08:25

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 08:24

Baixa Definitiva
10/04/2024 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 09/04/2024 23:59.
26/02/2024 00:00

Intimação

AÇÃO RESCISÓRIA EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO SR.

ERIVELTON CARIAS PEREIRA (PMPA) QUE AJUIZOU AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DA PM/PA (CHO).

APROVAÇÃO PRÉVIA EM PROCESSO SELETIVO INTERNO.

CONVOCAÇÃO.

MATRÍCULA NÃO EFETIVADA SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O MILITAR NÃO TINHA 15 (QUINZE) ANOS DE EFETIVO SERVIÇO.

DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DO ART. 16, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº. 5.162-A/84, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº. 8.403/2016.

NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO OU MATERIAL.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

VALIDAÇÃO DO CURSO CONCLUÍDO COM ÊXITO.

ATENDIMENTO SUPERVENIENTE DO REQUISITO DE 15 (QUINZE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO.

RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO AO OFICIALATO.

SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA.

TEORIA DO FATO CONSUMADO.

EXCEPCIONALIDADE.

PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA E NO MÉRITO, IMPROCEDENTE.

ACÓRDÃO Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da Seção de Direito Público, à unanimidade, em conhecer da Ação Rescisória e votar pelo seu desprovimento para manter in totum o Acórdão Id. 15169583, nos termos do voto do Des.

Relator.

Sessão Presidida pelo Desa.

Desa.

Luzia Nadja Guimarães Nascimento.

Datado e assinado eletronicamente.

Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator
23/02/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 12:56

Julgado improcedente o pedido
16/02/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 11:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/11/2023 11:03

Conclusos para julgamento
31/10/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 00:42

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 00:38

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 20:56

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 12:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/09/2023 00:15

Decorrido prazo de ERIVELTON CARIAS PEREIRA em 06/09/2023 23:59.
24/07/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 07:45

Juntada de Petição de carta de ordem
23/07/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 10:21

Conclusos ao relator
21/07/2023 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/07/2023 12:08

Juntada de Certidão
20/07/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 13:05

Conclusos ao relator
19/07/2023 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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