24/07/2024 07:29

Juntada de Certidão
19/07/2024 02:09

Recebidos os autos
19/07/2024 02:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/06/2024 15:42

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2024 15:31

Arquivado Definitivamente
18/05/2024 01:08

Decorrido prazo de SEBASTIAO COSTA DA SILVA em 17/05/2024 23:59
10/05/2024 01:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/05/2024 23:59
30/04/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 18:09

Expedição de Outros documentos
30/04/2024 17:51

Devolvidos os autos
30/04/2024 17:51

Processo Reativado
30/04/2024 17:51

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
30/04/2024 17:51

Juntada de petição
30/04/2024 17:51

Juntada de acórdão
30/04/2024 17:51

Juntada de Certidão
30/04/2024 17:51

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
30/04/2024 17:51

Juntada de intimação de pauta
30/04/2024 17:51

Juntada de intimação de pauta
30/11/2023 14:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
15/11/2023 00:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:16

Decorrido prazo de SEBASTIAO COSTA DA SILVA em 07/11/2023 23:59.
30/10/2023 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões
27/10/2023 07:22

Publicado Decisão em 27/10/2023.
27/10/2023 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010586-87.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: SEBASTIAO COSTA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Vistos, etc.

Considerando que o Recurso Inominado foi interposto tempestivamente, aliado ao preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade, recebo-o no efeito devolutivo e suspensivo, para evitar danos irreparáveis as partes, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95.

Intime-se a parte contrária para querendo apresentar contrarrazões recursais no prazo de 10 (dez) dias.

Após com ou sem manifestação, DETERMINO proceda-se com a remessa dos autos à Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso, com as homenagens de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito
25/10/2023 15:51

Expedição de Outros documentos
25/10/2023 15:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/10/2023 12:09

Conclusos para decisão
27/08/2023 06:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/08/2023 23:59.
19/08/2023 06:38

Decorrido prazo de SEBASTIAO COSTA DA SILVA em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 06:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/08/2023 23:59.
17/08/2023 15:15

Juntada de Petição de recurso inominado
02/08/2023 02:34

Publicado Sentença em 02/08/2023.
02/08/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010586-87.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: SEBASTIAO COSTA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Vistos, etc.

Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e Decido.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por SEBASTIÃO COSTA DA SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, alegando que o Requerido inseriu seu nome no cadastro restritivo de crédito indevidamente por um débito no montante de R$ 111,76 (cento e onze reais e setenta e seis centavos) No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda.

No que tange a preliminar de falta de interesse de agir, arguida pela Reclamada, insta ressaltar que o art. 3º do Código de Processo Civil dispõe que “para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade”, sendo condições da ação a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade e o interesse processual, os quais devem estar presentes de modo cumulativo.

A provocação do Judiciário já faz insurgir a necessidade dele para resolver a situação conflituosa.

Ademais, o ato questionado persiste no tempo, legitimando o autor e fazendo surgir o seu interesse de agir, considerando que se mostra necessário o ajuizamento da ação para buscar a satisfação de sua pretensão.

Portanto, rejeito a preliminar.

Rejeito o pedido da Requerida de juntada original do comprovante de negativação, uma vez que o documento juntado é hábil a comprovar a negativação pela Requerida.

Ademais, O extrato juntado com a inicial, apesar de não se tratar do extrato unificado extraído do balcão dos órgãos de proteção, possui todos os dados de identificação e de validação de acesso, não possuindo aparência de fraude ou adulteração, de modo que serve como meio de prova Com relação à preliminar de ausência de documento indispensável para a propositura da demanda, ante a alegação da requerida de que a parte autora não teria juntado comprovante de residência em seu nome, não merece guarida, vez que a parte juntou comprovante e declaração de residência, assim REJEITO-A Passo ao julgamento do mérito.

Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, CPC.

Nesse sentido, em pese a reclamante alegar ter suportado danos morais, nada juntou para embasar suas pretensões, forma pela qual não se desincumbiu quanto a prova do fato constitutivo do direito alegado.

Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados.

A Reclamada apresentou em sede de contestação documentos que comprovam a real situação ocorrida, restou provado à contratação do empréstimo pessoal realizado no dia 03/10/2022, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) em 1 (uma) parcela de R$ 745,64 (setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), qual não foi adimplido, logo o débito em debate é devido e a restrição é um regular direito da Reclamada.

Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência da consumidora, onde a Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquela a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual.

Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC.

Analisando o conteúdo fático probatório, verifico que inexiste nos autos qualquer comprovação dos danos morais como alegados pela reclamante, como também destaco que o debito apontado pela ré a todo sentir, sopesando o acervo probatório é regular e devido pela parte autora.

Dispositivo Em face do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial.

INDEFIRO o pedido de litigância de má-fé.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95).

Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará.

Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo.

A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal.

Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente, sob pena de deserção.

Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação.

No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão.

Submeto à homologação da MMª.

Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

ANA PAULA RICCI F.

F.

COSTA Juíza Leiga Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga Ana Paula Ricci F.

F.

Costa, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
31/07/2023 10:19

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 10:19

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 10:19

Juntada de Projeto de sentença
31/07/2023 10:19

Julgado improcedente o pedido
13/07/2023 10:41

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/07/2023 17:00

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 09:51

Conclusos para julgamento
06/07/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 09:50

Audiência de conciliação realizada em/para 06/07/2023 09:40, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
06/07/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/06/2023 23:59.
23/05/2023 09:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/05/2023 23:59.
17/05/2023 14:21

Decorrido prazo de SEBASTIAO COSTA DA SILVA em 16/05/2023 23:59.
09/05/2023 02:21

Publicado Despacho em 09/05/2023.
09/05/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1010586-87.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: SEBASTIAO COSTA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Vistos, etc.

RECEBO a petição inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código.

No caso vertente, verifico, ainda, que não é o caso de improcedência liminar do pedido, conforme disposto no art. 334 do Código de Processo Civil.

Assim, CITE-SE a parte reclamada dos termos da ação, consignando-se as advertências legais.

INTIMEM-SE as partes para comparecerem à sessão de CONCILIAÇÃO designada, oportunidade em que a ré poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 344, CPC).

Consigno que, se houver contestação tempestiva, somente se intimará o autor para apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias se com a peça defensiva forem juntados documentos relevantes ao deslinde da causa ou contiver pedido contraposto, o que deverá ser certificado pela Secretaria.

Consigno, outrossim, que a audiência de conciliação será realizada, em regra, de forma presencial, porém, faculto às partes a opção de participarem do ato na forma telepresencial (art. 3º, Resolução nº 345/2020-CNJ), hipótese na qual deverão acessar o link a ser disponibilizado no processo pela Secretaria deste Juizado. Às providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
05/05/2023 13:37

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 13:37

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 01:27

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1010586-87.2023.8.11.0003 POLO ATIVO:SEBASTIAO COSTA DA SILVA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: GERALDO ALVES DA COSTA RIBEIRO POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A.

FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: de Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO Data: 06/07/2023 Hora: 09:40 , no endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 . 2 de maio de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
02/05/2023 18:57

Conclusos para despacho
02/05/2023 14:02

Expedição de Outros documentos
02/05/2023 14:02

Expedição de Outros documentos
02/05/2023 14:01

Audiência de conciliação designada em/para 06/07/2023 09:40, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
02/05/2023 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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