19/03/2024 14:25

Juntada de Certidão
11/12/2023 01:08

Recebidos os autos
11/12/2023 01:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/11/2023 07:10

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO GOUVEIA MARCHESI em 17/11/2023 23:59.
10/11/2023 15:43

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 15:43

Transitado em Julgado em 10/11/2023
09/11/2023 15:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/11/2023 16:59

Conclusos para julgamento
08/11/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 16:58

Expedição de Outros documentos
07/11/2023 18:06

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 18:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/09/2023 17:32

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
18/09/2023 15:55

Juntada de recibo (sisbajud)
11/09/2023 07:23

Conclusos para decisão
04/09/2023 15:46

Processo Desarquivado
04/09/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2023 23:59.
11/08/2023 03:51

Decorrido prazo de ARTHUR GOUVEIA MARCHESI em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 03:51

Decorrido prazo de RICARDO DE OLIVEIRA LESSA em 10/08/2023 23:59.
01/08/2023 15:07

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
31/07/2023 07:30

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 04:00

Publicado Intimação em 23/06/2023.
23/06/2023 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

VISTO.

Nesta data, foi realizado o cadastro e o cálculo de atualização dos valores devidos ao exequente pelo Sistema de Requisição de Pagamentos – SRP, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujo demonstrativo acompanha esta decisão, nos termos do artigo 3º do Provimento n.º 20/2020-CM, de 1°de abril de 2020.

Esta decisão, acompanhada do cálculo atualizado juntado neste feito, vale como OFÍCIO REQUISITÓRIO, nos termos do artigo 6º do referido provimento.

Assim, INTIME-SE o ente público para quitar a requisição de pequeno valor – RPV, no prazo de 02 (dois) meses, conforme art. 535, § 3°, II, do Código de Processo Civil, ou 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009, conforme o caso (art. 7º do Provimento 20/2020-CM).

O executado também fica ciente de que deverá pagar o valor bruto constante neste ofício requisitório de pequeno valor, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondjtjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do, sob pena de sequestro do respectivo valor.

Oportuno esclarecer que é perfeitamente possível o sequestro de numerário suficiente para saldar o crédito devido, aplicando, de forma analógica, o artigo 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01.

In verbis: “Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1º.

Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput). § 2º.

Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais inferiores.

Vejamos: LÍQUIDO E CERTO.

OCORRÊNCIA.

SEQUESTRO DO NUMERÁRIO.

CABIMENTO.

EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO.

RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1.

Trata-se de Recurso em Mandado de Segurança em que se discute ordem de sequestro decorrente do não pagamento de Requisição de Pequeno Valor. 2.

O Superior Tribunal de Justiça detém entendimento de que, se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (90 dias, no caso do TJDFT), deve ser determinado o sequestro. 3.

Recurso Ordinário provido” (STJ, RMS nº 56.840/DF, 2ª Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 05/06/18).

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – DESCUMPRIMENTO – SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA – ADMISSIBILIDADE.

Extrapolado o prazo para pagamento da RPV, a solução não é a concessão de novo e dilatado prazo para pagamento, mas o sequestro de verbas públicas.

Precedentes do STJ e desta Corte.

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20347791520218260000 SP 2034779-15.2021.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 30/04/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/04/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

SEQUESTRO.

PENHORA ONLINE.

POSSIBILIDADE.

IMPENHORABILIDADE.

NÃO DEMONSTRADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A execução, qualquer que seja ela, deve buscar satisfazer o direito do credor, sendo que para tanto o exequente poderá requerer o bloqueio de valores na conta corrente do executado, até o limite de trinta salários-mínimos, quando se tratar de ente público municipal, conforme autoriza o art. 17, § 2º da Lei nº 10.259/2001. 2.

O sequestro pecuniário, ainda que se trate de medida grave a ser tomada apenas em situações excepcionais, é legítimo quando a Fazenda Pública, de forma injustificada e arbitrária, descumpre obrigações líquidas e certas derivadas de decisão judicial. 3.

Reveste-se de legalidade o procedimento que determina o bloqueio de numerário pertencente ao Município, ante o descumprimento da Requisição de Pequeno Valor, expedida na forma da lei ou ausência de comprovação de que a verba seja, efetivamente, impenhorável. 4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00305930320208090000, Relator: Des(a).

GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 11/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis, data do sistema.

FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
21/06/2023 18:21

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 18:21

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 14:56

Decisão interlocutória
14/06/2023 13:58

Conclusos para decisão
14/06/2023 13:57

Transitado em Julgado em 14/06/2023
13/06/2023 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.
15/05/2023 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 18:25

Expedição de Outros documentos
13/05/2023 22:07

Decisão interlocutória
12/05/2023 15:29

Conclusos para decisão
12/05/2023 10:25

Juntada de Petição de resposta
11/05/2023 21:41

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2023 13:34

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2023 03:28

Publicado Intimação em 27/04/2023.
27/04/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA PARTE EXEQUENTE JOÃO ROBERTO GOUVEIA MARCHESI, PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A CERTIDÃO RETRO, E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 DIAS.
25/04/2023 17:06

Expedição de Outros documentos
24/04/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2023 23:59.
04/03/2023 12:05

Expedição de Outros documentos
04/03/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 17:46

Conclusos para decisão
03/03/2023 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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