03/08/2023 23:31

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 12:59

Baixa Definitiva
03/08/2023 12:59

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 12:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/08/2023 12:59

Transitado em Julgado em 02/08/2023
03/08/2023 00:19

Decorrido prazo de ELISA VITORIA AMATE FERREIRA MIRANDA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:19

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 02/08/2023 23:59.
12/07/2023 00:46

Publicado Acórdão em 12/07/2023.
12/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 04:42

Decorrido prazo de ELISA VITORIA AMATE FERREIRA MIRANDA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:00

Intimação

E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA – PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIA MENOR DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL – INDICAÇÃO MÉDICA DE TERAPIAS COM FISIOTERAPIA PELO MÉTODO BOBATH E PELO PROTOCOLO THERASUIT, HIDROTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOPEDAGOGA, FONOAUDIOLOGA E EQUOTERAPIA (CID10 F.84-0) – NEGATIVA DE COBERTURA – DESCABIMENTO – JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO – EREsp nº 1.886.929 e EREsp nº 1.889.704 - MÉTODO/TÉCNICAS DAS TERAPIAS INDICADAS PELO MÉDICO QUE ATENDE A PACIENTE CONTEMPLADAS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 539/22 – MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS - DESCABIMENTO - INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES CONTRATUAIS – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos dos precedentes firmados no julgamento dos EREsp nº 1.886.929 e EREsp nº 1.889.704, da Segunda Seção do STJ, cabe a requerente/agravada o ônus da comprovação de que o tratamento pretendido, em que pese não constar do Rol de Eventos e Procedimentos em Saúde da ANS, se encaixa nas excepcionalidades à regra da taxatividade do rol, a saber: “(i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a comissão de atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.” Deve ser mantida parcialmente a decisão que determinou ao plano de saúde a cobertura do tratamento da beneficiária se abrangido pela Resolução Normativa nº 539, de 23/06/2022 que alterou a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24/022021, para dispor em seu art. 6º, § 4º, a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, devendo a operadora oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente.

Por outro lado, ao menos por ora, até que a questão esteja de fato esclarecida, de ser afastada a determinação para que a seguradora de saúde custeie medicamentos e insumos, uma vez que a ora agravada, não se encontra em tratamento hospitalar ou home care, o que enseja a inexistência de obrigatoriedade de fornecimento dos medicamentos de uso domiciliar e insumos (fórmulas e fraldas).

Em relação aos equipamentos pleiteados, nenhum é relacionado a qualquer procedimento cirúrgico realizado pela autora, portanto, não há falar em cobertura pelo plano de saúde.-
10/07/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 16:28

Expedição de Outros documentos
10/07/2023 16:28

Expedição de Outros documentos
10/07/2023 16:02

Conhecido o recurso de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e provido em parte
07/07/2023 18:39

Juntada de Petição de certidão
07/07/2023 18:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2023 22:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2023 15:56

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 29/06/2023 23:59.
28/06/2023 02:42

Decorrido prazo de ELISA VITORIA AMATE FERREIRA MIRANDA em 26/06/2023 23:59.
28/06/2023 01:09

Publicado Intimação de pauta em 28/06/2023.
28/06/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
28/06/2023 01:07

Decorrido prazo de ELISA VITORIA AMATE FERREIRA MIRANDA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 05 de Julho de 2023 a 07 de Julho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
26/06/2023 19:06

Expedição de Outros documentos
26/06/2023 19:04

Expedição de Outros documentos
23/06/2023 16:02

Juntada de Petição de certidão
23/06/2023 15:46

Deliberado em Sessão - Adiado
16/06/2023 19:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/06/2023 00:33

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 15/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:28

Publicado Intimação de pauta em 14/06/2023.
15/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 21 de Junho de 2023 a 23 de Junho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
12/06/2023 19:07

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 19:00

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 19:08

Conclusos para julgamento
01/06/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 14:14

Expedição de Outros documentos
26/05/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:21

Decorrido prazo de ELISA VITORIA AMATE FERREIRA MIRANDA em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 00:21

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 25/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:21

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

Ademais, em relação ao pedido de equipamentos, nota-se que nenhum deles encontra-se ligado a procedimento cirúrgico, eis que a ANS assegura a cobertura obrigatória somente às órteses, próteses e materiais especiais (OPME) ligados ao ato cirúrgico, ou seja, aqueles cuja colocação ou remoção requeiram a realização de ato cirúrgico (parecer técnico nº 34/2018 da ANS), portanto, como não há necessidade cirúrgica no caso da autora, não há que falar em cobertura obrigatória pela operadora de saúde.

Assim, defiro parcialmente a liminar recursal, a fim de suspender os efeitos do decisum recorrido em relação aos medicamentos, insumos e equipamentos, mantendo apenas a cobertura pela requerida/agravante das terapias (fisioterapia, hidroterapia, equoterapia, terapia ocupacional e psicopedagoga e fonoaudióloga), até o advento de decisão final pelo Colegiado.

Comunique-se o juiz da causa.

Notifique-se o agravado para, querendo, contraminutar.

Após, encaminhe-se à Procuradoria Geral de Justiça.

Cuiabá, 28 de abril de 2023.- Marilsen Andrade Addario Desembargadora
02/05/2023 13:53

Expedição de Outros documentos
02/05/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 17:27

Concedida em parte a Medida Liminar
28/04/2023 00:27

Publicado Informação em 28/04/2023.
28/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 18:08

Conclusos para decisão
26/04/2023 18:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/04/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 17:49

Juntada de Certidão
26/04/2023 17:19

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 17:19

Juntada de Certidão
26/04/2023 17:12

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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