24/09/2024 18:02

Juntada de Certidão
30/10/2023 13:08

Recebidos os autos
30/10/2023 13:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/10/2023 13:07

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 13:06

Transitado em Julgado em 30/10/2023
29/10/2023 03:49

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 27/10/2023 23:59.
29/10/2023 03:48

Decorrido prazo de CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR em 27/10/2023 23:59.
03/10/2023 13:12

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002418-87.2023.8.11.0006.

REQUERENTE: NADIA SILVA MORENO GOMES REQUERIDO: BANCO BMG S.A.

Vistos, etc.

Cuida-se de ação declaratória de abusividade contratual com pedido de conversão do contrato c/c de tutela de urgência provisória ajuizada por Nadia Silva Moreno Gomes em face de Banco BMG S/A.

A autora teve indeferido o pedido de concessão de justiça gratuita, restando determinada sua intimação para recolher suas custas (id 119126756).

Irresignada, interpôs agravo de instrumento, o qual não foi conhecido por ausência de preparo (id 127936885).

Novamente intimada, deixou transcorrer o prazo mantendo-se inerte nos presentes autos (id 130362565).

Dessa forma, tendo em vista que não houve o recolhimento das custas processuais conforme determinado, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015.

Sem custas, ante o não recebimento da inicial.

Após o decurso do prazo recursal, arquive-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/09/2023 16:37

Expedição de Outros documentos
28/09/2023 18:41

Indeferida a petição inicial
28/09/2023 08:43

Conclusos para julgamento
28/09/2023 08:42

Conclusos para julgamento
28/09/2023 08:36

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (REQUERIDO) em 28/09/2023.
28/09/2023 07:19

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 01:33

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 27/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:55

Decorrido prazo de NADIA SILVA MORENO GOMES em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:55

Decorrido prazo de NADIA SILVA MORENO GOMES em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 22:34

Decorrido prazo de NADIA SILVA MORENO GOMES em 20/09/2023 23:59.
22/09/2023 20:58

Decorrido prazo de NADIA SILVA MORENO GOMES em 20/09/2023 23:59.
22/09/2023 04:10

Decorrido prazo de NADIA SILVA MORENO GOMES em 19/09/2023 23:59.
15/09/2023 06:13

Publicado Intimação em 15/09/2023.
14/09/2023 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1002418-87.2023.8.11.0006 POLO ATIVO:NADIA SILVA MORENO GOMES POLO PASSIVO: BANCO BMG S.A.

FINALIDADE: Intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, tendo em vista a Decisão do Agravo (id.127936885). 12 de setembro de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
12/09/2023 14:28

Expedição de Outros documentos
01/09/2023 13:57

Juntada de comunicação entre instâncias
24/08/2023 09:23

Publicado Despacho em 24/08/2023.
24/08/2023 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DESPACHO .Processo: 1002418-87.2023.8.11.0006.

REQUERENTE: NADIA SILVA MORENO GOMES REQUERIDO: BANCO BMG S.A.

Vistos, etc...

Aguarde Decisão do Agravo de Instrumento interposto.

Cumpra-se.

Cáceres – MT, 22 se agosto de 2023.

Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito
22/08/2023 18:04

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 18:04

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 16:17

Conclusos para decisão
05/07/2023 15:42

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2023 02:08

Publicado Intimação em 14/06/2023.
14/06/2023 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002418-87.2023.8.11.0006.

REQUERENTE: NADIA SILVA MORENO GOMES REQUERIDO: BANCO BMG S.A.

Vistos, etc… Em que pese a manifestação e documentos colacionados pela parte Autora vislumbro que é caso de indeferimento do beneficio da assistência judiciaria gratuita, vez que não demonstrou por qualquer meio sua fragilidade econômica.

Da documentação acostada verifico que a autora não se trata de pessoa economicamente hipossuficiente, possuindo salário mensal líquido de R$3.160,00.

Ressalto que justiça gratuita deve ser concedida com cautela, tendo em vista que é um benefício voltado à pessoas que realmente não possuem qualquer condição de efetuar o pagamento das custas, em que pese a consciência deste magistrado de que existem muitas pessoas à beira da miséria.

Ademais, a constituição federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, preceitua que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Assim, à luz da Constituição Federal, a comprovação de hipossufiência não pode ser afastada, sendo a declaração de pobreza mera presunção relativa, que necessita de outros elementos capazes de comprovar a incapacidade financeira.

No caso em apreço, ao contrário disso, há elementos capazes de afastar a presunção de insuficiência de recursos.

A esse respeito: “AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA E ADJUDICAÇÃO DE HERANÇA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PROVAS – REJEITADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso.

Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário.” (N.U 1016959-80.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 31/10/2022).

Ante o exposto, não vislumbro no presente caso que a parte autora possua os requisitos necessários para concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária.

Intime-se a parte requerente para recolher as custas em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Pondero que a legislação faculta o parcelamento, o que fica desde já deferido, caso a autora manifeste interesse.

Intime-se.

RAFAEL SIMAN CARVALHO Juiz de Direito
12/06/2023 14:42

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 06:34

Gratuidade da justiça não concedida a NADIA SILVA MORENO GOMES - CPF: *00.***.*29-15 (REQUERENTE).
22/05/2023 12:29

Conclusos para decisão
19/05/2023 22:18

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 16:17

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2023 04:03

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DESPACHO Processo: 1002418-87.2023.8.11.0006.

REQUERENTE: NADIA SILVA MORENO GOMES REQUERIDO: BANCO BMG SA Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por NADIA SILVA MORENO GOMES, em face de BANCO BMG S.A ambos qualificados nos autos.

Dos autos, observa-se que a autora requerer a concessão de gratuidade da justiça, alegando insuficiência de recursos financeiros para pagamento das custas processuais.

Contudo, em que pese os argumentos a autora deixou de juntar documentos que demonstrem seus rendimentos mensais, visto que a autora é servidora pública.

Ademais, “consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.

Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3.

Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950- não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e⁄ou despesas processuais.

Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)”.

Assim, face à natureza da demanda e a apuração de que o valor das custas judiciais e taxa judiciária a serem adimplidas seriam da ordem de R$ 675,47 (seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) - R$ 455,24 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) referentes às custas judiciais e R$ 220,23 (duzentos e vinte reais e vinte e três centavos) relativos à taxa judiciária -, cujo pagamento poderá ser efetuado em até seis parcelas mensais (art. 233, § 3º, I, CNGC), bem como pela informação de que a requerente Nadia Silva Moreno e ainda por não ter sido apresentado qualquer documento apto a comprovar a impossibilidade de pagamento das custas, deve a autora comprovar a hipossuficiência financeira com a competente juntada dos holerites do ano de 2023, das Declarações de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios ou outro documento que comprove a sua renda mensal ou proceder ao recolhimento das custas judiciais e da taxa judiciária.

Forte em tais razões, decido: a) Intime-se a autora, para comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial, forte no CPC; b) Após, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.
24/04/2023 18:23

Expedição de Outros documentos
27/03/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 17:34

Conclusos para decisão
24/03/2023 17:34

Juntada de Certidão
24/03/2023 17:34

Juntada de Certidão
24/03/2023 17:33

Juntada de Certidão
24/03/2023 17:24

Recebido pelo Distribuidor
24/03/2023 17:24

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
24/03/2023 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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