07/02/2024 12:09

Baixa Definitiva
07/02/2024 12:09

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
07/02/2024 12:09

Transitado em Julgado em 06/02/2024
07/02/2024 03:16

Decorrido prazo de FERNANDA MENDES PEREIRA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:16

Decorrido prazo de SIMONE APARECIDA MENDES PEREIRA em 06/02/2024 23:59.
22/01/2024 03:53

Publicado Acórdão em 22/01/2024.
13/01/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 00:00

Intimação

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 – CONDUTA DESCLASSIFICADA NA SENTENÇA – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONDENAÇÃO INVIÁVEL – INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DO PRODUTO OU OUTRA SITUAÇÃO CARACTERÍSTICA DA TRAFICÂNCIA – RECURSO DESPROVIDO.

A desclassificação do tráfico para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 é impositiva quando não existem provas que os entorpecentes apreendidos em poder do réu se destinavam à comercialização ou outra conduta típica.
11/01/2024 14:52

Expedição de Outros documentos
11/01/2024 14:52

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 19:41

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (APELANTE) e não-provido
18/12/2023 17:15

Juntada de Petição de certidão
18/12/2023 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2023 20:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2023 19:41

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 11:26

Conclusos para despacho
14/12/2023 11:26

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE - DES. PAULO DA CUNHA
07/12/2023 16:08

Conclusos para julgamento
07/12/2023 14:06

Conclusos para decisão
07/12/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 13:38

Expedição de Outros documentos
05/12/2023 21:50

Juntada de Certidão
05/12/2023 21:50

Juntada de Certidão
04/12/2023 20:45

Recebidos os autos
04/12/2023 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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