01/11/2023 12:33

Recebidos os autos
01/11/2023 12:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/10/2023 16:14

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
23/09/2023 01:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/09/2023 23:59.
23/09/2023 01:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 22:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/09/2023 23:59.
26/08/2023 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2023 09:15

Expedição de Outros documentos
26/08/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 17:20

Conclusos para despacho
24/08/2023 15:37

Devolvidos os autos
24/08/2023 15:37

Juntada de certidão do trânsito em julgado
24/08/2023 15:37

Juntada de acórdão
24/08/2023 15:37

Juntada de acórdão
24/08/2023 15:37

Juntada de Certidão
24/08/2023 15:37

Juntada de intimação de pauta
24/08/2023 15:37

Juntada de intimação de pauta
24/08/2023 15:37

Juntada de intimação de pauta
24/08/2023 15:37

Juntada de intimação de pauta
24/08/2023 15:37

Juntada de Certidão
24/08/2023 15:37

Juntada de preparo recurso / custas pagamento
16/06/2023 13:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
08/06/2023 04:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/06/2023 23:59.
16/05/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 18:00

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 18:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/05/2023 09:50

Conclusos para decisão
16/05/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 06:47

Decorrido prazo de MARIA ADRIANA DIAS DA SILVA em 15/05/2023 23:59.
11/05/2023 16:57

Juntada de Petição de recurso de sentença
19/04/2023 04:28

Publicado Sentença em 19/04/2023.
19/04/2023 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000079-49.2023.8.11.0106.

AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: MARIA ADRIANA DIAS DA SILVA

Vistos.

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos em face de erro material na sentença proferida em Id. n. 113213807.

Sustenta a parte embargante, em síntese, que fora extinto o feito em razão do não cumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial, no entanto, informa que não houve intimação pessoal para manifestação.

No mais, argumenta que o feito não poderia ter sido extinto antes da intimação pessoal e, desse modo, requer prazo para manifestação. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Inicialmente, antes de qualquer outra digressão jurídica, importa consignar que os Embargos de Declaração são tempestivos, tendo como escopo sanar o erro material ventilado pela parte embargante.

Nesse sentido, o Prof.

José Frederico Marques, em “Instituições de Direito Processual Civil”, Vol.

IV, 1ª ed. atualizada, Millennium Editora, Campinas-SP, à p. 236, ensina que:“(...) Pressuposto dos embargos de declaração é que a sentença ou acórdão contenha obscuridade, omissão ou pontos contraditórios que causem gravame ao recorrente.” Pois bem, reportando-se ao vício narrado nos presentes embargos, atentando-se aos pressupostos de cabimento do recurso manejado, vê-se que não merece acolhimento.

O embargante insurge-se quanto a não intimação pessoal antes da extinção do feito.

Ocorre que, se trata de indeferimento da inicial, sendo oportunizado por este juízo a emenda, mediante decisão exarada em Id. n. 110800193, devidamente fundamentada a respeito da necessidade de emenda.

Este juízo fundamentou a sentença embargada suficientemente, consignando que a mora não fora formalmente comprovada, eis que, o instrumento de protesto se deu com intimação por edital, sem comprovação do esgotamento dos meios de localização do devedor, ora requerido.

Ora, a parte autora comprova tão somente o envio de uma carta ao endereço do autor, que retornou sem cumprimento em razão deste município não possuir entrega pelos correios.

Sequer restou comprovada a tentativa de intimação pessoal quando da notificação do protesto.

Em que pese intimada a parte requerente, instada da necessidade de comprovação do esgotamento dos meios, este quedou-se inerte, sustentando a validade da notificação do protesto por edital.

Reitera-se, aqui, os entendimentos jurisprudenciais colacionados quando da prolação da sentença embargada, em Id. n. 113213807, consignando, ainda, que quando determinada a emenda da exordial, em decisão exarada em Id. n. 110800193, este juízo também anotou o entendimento de que o protesto com intimação por edital requer a comprovação do esgotamento dos meios de localização do devedor.

No mais, em caso de indeferimento da inicial, não se exige a intimação pessoal, sendo certo que, o art. 485, par. 1º, do CPC, dispõe que a intimação pessoal é necessária, antes da extinção sem mérito, no caso de paralisação do processo ou abandono do processo, não sendo este o caso dos autos.

Insta consignar que a obscuridade, contradição, omissão e erro material que dá azo a oposição de embargos é aquela ocorrente dentro da própria sentença, aquela que é capaz de contaminar o entendimento da decisão, quando considerada a fundamentação e a ordem que emana do dispositivo.

A irresignação da parte embargante quanto ao posicionamento defendido pelo juízo em sede de fundamentação não enseja o acolhimento de embargos de declaração, pois, nesse propósito, existe recurso próprio a ser interposto no prazo legal, sendo, para tanto, assegurado o duplo grau de jurisdição.

A fundamentação do vício não pode ser lastreada em argumento que se enquadra como mero inconformismo da parte, porquanto a decisão foi linear desde a fundamentação até a conclusão.

Com efeito, na esteira das alegações do embargante, não existe qualquer omissão que deva ser suprida, obscuridade, contradição ou erro material que deva ser dirimida, conforme já ressaltado. “Ex positis”, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos em Id. n. 113962577, por não visualizar qualquer a obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença proferida nos autos.

Cumpra-se a sentença de Id. n. 113213807, a qual, por consequência, mantenho incólume.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.

Novo São Joaquim, datado e assinado digitalmente.

Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta
17/04/2023 18:57

Expedição de Outros documentos
17/04/2023 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 18:57

Expedição de Outros documentos
17/04/2023 18:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/04/2023 18:09

Conclusos para decisão
14/04/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 22:01

Expedição de Outros documentos
22/03/2023 22:01

Indeferida a petição inicial
22/03/2023 17:14

Conclusos para decisão
02/03/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 10:30

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 10:30

Decisão interlocutória
24/02/2023 13:02

Conclusos para decisão
24/02/2023 13:02

Juntada de Certidão
22/02/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 18:45

Juntada de Certidão
22/02/2023 17:04

Recebido pelo Distribuidor
22/02/2023 17:04

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
22/02/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
26/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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