14/03/2024 22:49

Juntada de Certidão
25/09/2023 07:56

Recebidos os autos
25/09/2023 07:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/08/2023 13:07

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 13:07

Transitado em Julgado em 22/08/2023
23/08/2023 12:03

Decorrido prazo de JESSICA DAYANE DE OLIVEIRA SANTOS em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 12:03

Decorrido prazo de OI S.A. em 21/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:59

Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019258-90.2023.8.11.0001.

AUTOR: JESSICA DAYANE DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: OI S.A.

Vistos.

Relatório dispensado de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JESSICA DAYANE DE OLIVEIRA SANTOS em desfavor de OI S.A. 1 – MÉRITO Trata-se de ação decorrente do processo nº 1049341-60.2021.8.11.0001, interposto também pela Requerente em face da empresa Requerida, onde foi declarada a inexigibilidade do débito, uma vez que comprovada a inexistência de qualquer relação jurídica entre as partes.

Afirma que a empresa obteve o contato da autora de forma ilícita por meio de compra de dados, configurando ofensa à LGPD, Lei de Proteção de Dados.

Pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

Em consulta aos autos do processo nº 1049341-60.2021.8.11.0001, observa-se que tratam dos mesmos fatos indicados nestes autos, qual seja, a existência de relação jurídica entre as partes e legalidade dos atos decorrentes da suposta relação.

Embora o reclamante tenha utilizado fundamentos diferentes em cada uma das ações, verifico que o escopo do demandante, em ambos os casos, é a condenação da empresa Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência da utilização das informações pessoais da Requerente.

Acontece que o processo de nº 1049341-60.2021.8.11.0001 foi distribuído anteriormente, em 09/12/2021 e já foi sentenciado em 24/06/2022, estando atualmente arquivado.

Portanto, se configura hipótese para extinção do feito sem julgamento de mérito, pela ocorrência da coisa julgada, nos termos do art. 337, §4º, do CPC. 2 - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, OPINO pela extinção do feito sem julgamento de mérito.

Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995.

Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.

Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª.

Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos, etc.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no Sistema.

Tatiane Colombo Juíza de Direito
02/08/2023 16:38

Expedição de Outros documentos
02/08/2023 16:17

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
22/06/2023 17:14

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/06/2023 07:33

Juntada de Petição de contestação
13/06/2023 11:14

Conclusos para julgamento
13/06/2023 11:14

Recebimento do CEJUSC.
13/06/2023 11:14

Audiência de conciliação realizada em/para 07/06/2023 16:40, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
13/06/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 01:46

Decorrido prazo de OI S.A. em 06/06/2023 23:59.
02/06/2023 15:38

Juntada de Petição de documento de identificação
01/06/2023 18:49

Recebidos os autos.
01/06/2023 18:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC
22/04/2023 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1019258-90.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JESSICA DAYANE DE OLIVEIRA SANTOS Endereço: Vinte e Nove, 10, sonho meu, CUIABÁ - MT - CEP: 78098-000 POLO PASSIVO: Nome: OI S.A.

Endereço: , ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 8ª JEC - SALA 01 Data: 07/06/2023 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 20 de abril de 2023
20/04/2023 18:24

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 18:24

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 18:24

Audiência de conciliação designada em/para 07/06/2023 16:40, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
20/04/2023 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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