TJMT - 0010034-57.2014.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Primeira Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RICARDO REYNOLD FALAVINA

CPF *37.***.*78-87

Advogados

JEAN DORNELAS

OAB: 155388/SP

CPF *51.***.*21-26

MARCELO NAVARRO VARGAS

OAB: 99999/SP

CPF *84.***.*02-69

MARIA ALEXANDRA SANTANA DALBERTO

OAB: 7629/MT

CPF *50.***.*32-15

MARLY VOIGT

OAB: 59785/SP

CPF *54.***.*12-96

Polo Passivo

Partes

SAO JUDAS TADEU ADMINISTRADORA DE BENS E SERVICOS S/S LTDA - ME

CNPJ: 04.237.839/0001-07

PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS ECOCAMPO LTDA - EPP

CNPJ: 04.632.619/0001-70

Advogados

SILVIO JOSE FARINHOLI ARCURI

OAB: 139758/SP

CPF *72.***.*53-70

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ALEXANDRE MESSIAS OLIVEIRA

CPF *45.***.*43-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2024 11:54

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2024 14:59

    Recebidos os autos

  • 24/07/2024 14:59

    Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

  • 24/07/2024 14:59

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 15/03/2024 13:40

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 15/03/2024 13:40

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 03/12/2023 01:05

    Recebidos os autos

  • 03/12/2023 01:05

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/10/2023 12:31

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2023 12:31

    Transitado em Julgado em 11/09/2023

  • 12/09/2023 03:36

    Decorrido prazo de PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS ECOCAMPO LTDA - EPP em 11/09/2023 23:59.

  • 12/09/2023 03:36

    Decorrido prazo de RICARDO REYNOLD FALAVINA em 11/09/2023 23:59.

  • 12/09/2023 03:36

    Decorrido prazo de SAO JUDAS TADEU ADMINISTRADORA DE BENS E SERVICOS S/S LTDA - ME em 11/09/2023 23:59.

  • 17/08/2023 04:56

    Publicado Sentença em 17/08/2023.

  • 17/08/2023 04:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0010034-57.2014 Ação: Reintegração de Posse c/c Condenação em Alugueis Autor: Ricardo Reinold Falavina Réus: São Judas Tadeu Administradora de Bens e Serviços Ltda Vistos, etc...

    RICARDO REINALDO FALAVINA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente 'Ação de Reintegração de Posse c/c Cobrança de Alugueis' em desfavor de SÃO JUDAS TADEU ADMINISTRADORA DE BENS E SERVIÇOS LTDA e OUTROS, com qualificação nos autos.

    Devidamente processado, sobreveio pedido de extinção Id 1222037978; e, intimada a parte adversa, nada requereu, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário.

    D E C I D O: A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições.

    Assinala-se que o processo será extinto sempre que algum evento ulterior venha a prejudicar a solução de questão pendente, privando-a de relevância atual, de modo que se tornaria meramente hipotética a decisão a seu respeito.

    Na verdade, o que acontece é o desaparecimento do interesse, quando realmente a parte não pode mais extrair utilidade alguma da medida processual pendente de julgamento. “APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.

    DIREITO À SAÚDE.

    DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A SENTENÇA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    FATO SUPERVENIENTE.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    PERDA DO OBJETO. 1.

    A autora formulou pedido de desistência da ação após a sentença de procedência do pedido inicial. 2.

    A desistência do processo não é admitida após a prolação da sentença de mérito ? art. 485, § 5º, CPC. 3.

    Trata-se de fato superveniente que leva à extinção do processo pela perda do objeto, tendo em vista que a parte autora não possui interesse processual no bem da vida que requereu em juízo, devendo o processo ser extinto, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, forte no artigo 485, inc.

    VI, c/c artigo 493 do CPC.PROCESSO JULGADO EXTINTO.

    APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJ-RS - AC: *00.***.*24-70 RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 26/04/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2021).

    Destarte, o autor não mais possui interesse de agir, em virtude da perda do objeto da medida por ela intentada.

    Sobre o assunto, leciona Humberto Theodoro Júnior, citando Amaral dos Santos, in verbis: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial.

    Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais.

    Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade do processo, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade como adverte Allorio.

    Essa necessidade se encontra naquela situação ‘que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão, o direito que nos afirmamos titulares” (Curso de Direito Processual Civil, ed.

    Forense, v.

    I, 17ª Ed. p. 56) Assim, restou configurada a aludida perda de objeto da presente ação, por isso, não há outro caminho a ser trilhado a não ser a extinção da ação, sem julgamento de mérito, em virtude de sua perda de objeto, repito.

    Por fim, no presente processo foi nomeado perito, o qual apresentou proposta de honorário, portanto, houve trabalho para tal e justo a remuneração de tal.

    Ora, havendo a triangularização da relação processual e extinto o processo sem resolução de mérito, por perda do objeto e/ou desistência, cabe ao julgador aplicar o regramento previsto no artigo 90 do Diploma Processual Civil, devendo a parte autora ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, decorrente do princípio da causalidade, que abrangem, além das despesas processuais, os honorários advocatícios sucumbenciais e da perícia judicial.

    Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO e DECLARO, extinto a presente 'Ação de Reintegração de Posse c/c Condenação de Alugueis" promovida por RICARDO REYNOLDO FALAVINA, em desfavor de SÃO JUDAS TADEU ADMINISTRADORA DE BENS E SERVIÇOS S/S LTDA e OUTROS, com qualificação nos autos, sem julgamento de mérito e o faço com fulcro nos artigos 485, inciso VI do Código de Processo Civil, condenando o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado, bem como nos honorários periciais que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

    Transitada em julgado e feitas as anotações de estilo, o que deve ser certificado, arquive-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se de imediato, uma vez que o processo pertence à META-2 do CNJ.

    Rondonópolis-MT, 15 de agosto de 2.023.- Dr.

    Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

  • 15/08/2023 11:20

    Expedição de Outros documentos

  • 15/08/2023 11:20

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 14/08/2023 19:13

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2023 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 04:08

    Decorrido prazo de SAO JUDAS TADEU ADMINISTRADORA DE BENS E SERVICOS S/S LTDA - ME em 07/08/2023 23:59.

  • 08/08/2023 04:08

    Decorrido prazo de PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS ECOCAMPO LTDA - EPP em 07/08/2023 23:59.

  • 31/07/2023 03:04

    Publicado Intimação em 31/07/2023.

  • 29/07/2023 03:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    Intimam-se as partes acerca da manifestação de id 122037978 devendo, para tanto, requerem o que entender de direito, no prazo de 05(cinco) dias.

  • 27/07/2023 19:24

    Expedição de Outros documentos

  • 30/06/2023 15:57

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2023 00:33

    Publicado Intimação em 23/06/2023.

  • 23/06/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

  • 22/06/2023 00:00

    Intimação

    Considerando o decurso do prazo pleiteado no id 119029714, intima-se a parte autora para que, uma vez concorde com a proposta dos honorários periciais (ID 117618335), proceder ao depósito do valor dos honorários no prazo de (5) cinco dias.

  • 21/06/2023 09:33

    Expedição de Outros documentos

  • 16/06/2023 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 09:19

    Decorrido prazo de PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS ECOCAMPO LTDA - EPP em 29/05/2023 23:59.

  • 30/05/2023 09:19

    Decorrido prazo de SAO JUDAS TADEU ADMINISTRADORA DE BENS E SERVICOS S/S LTDA - ME em 29/05/2023 23:59.

  • 29/05/2023 09:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/05/2023 02:05

    Decorrido prazo de RICARDO REYNOLD FALAVINA em 23/05/2023 23:59.

  • 22/05/2023 01:07

    Publicado Intimação em 22/05/2023.

  • 20/05/2023 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

    Intima-se as partes acerca da proposta de honorários periciais nos autos (ID 117618335), no valor de R$ 94.800,00 (Noventa e quatro mil e oitocentos reais), BEM COMO, intima-se a parte autora/interessada para que, uma vez concordes com a proposta, proceder o depósito do valor dos honorários no prazo de (5) cinco dias.

  • 18/05/2023 12:55

    Expedição de Outros documentos

  • 17/05/2023 05:13

    Decorrido prazo de PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS ECOCAMPO LTDA - EPP em 16/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 05:13

    Decorrido prazo de SAO JUDAS TADEU ADMINISTRADORA DE BENS E SERVICOS S/S LTDA - ME em 16/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 05:13

    Decorrido prazo de RICARDO REYNOLD FALAVINA em 16/05/2023 23:59.

  • 12/05/2023 16:30

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 03/05/2023 11:24

    Expedição de Outros documentos

  • 03/05/2023 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 03:17

    Publicado Despacho em 24/04/2023.

  • 21/04/2023 02:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

  • 20/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0010034-57/2014 Ação: Reintegração de Posse Autor: Ricardo Reynold Falavina.

    Réus: São Judas Tadeu Administradora de Bens e Serviços Ltda e Participações e Empreendimentos Ecocampo Ltda.

    Vistos, etc.

    Analisando detidamente os autos, bem como, atento aos termos da certidão de (fl.477 – correspondência ID 112657507), hei por bem determinar que a Serventia cumpra integral e corretamente os termos do primeiro parágrafo de (fl.22 – correspondência ID 106130142, fl.02), sob pena de responsabilidade funcional.

    Reitero que imprescindível a correção das anomalias presentes nos autos, eis que inexiste sequência lógica nos fólios processuais.

    Uma vez devidamente cumprido o referido comando judicial, vista dos autos às partes, via seus respectivos bastantes procuradores, a fim de que, no prazo improrrogável de (5) cinco dias, requeiram o que de direito e, ao depois, conclusos.

    Transcorrido o prazo, certifique-se.

    Expeça-se o necessário.

    Intimem-se.

    Cumpra-se de imediato, eis que os autos em epígrafe integram a META 02, CNJ.

    Rondonópolis-MT, 17 de abril de 2.023.

    Dr.

    Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

  • 19/04/2023 18:02

    Expedição de Outros documentos

  • 19/04/2023 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2023 18:02

    Expedição de Outros documentos

  • 19/04/2023 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 18:53

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 10:48

    Decorrido prazo de SAO JUDAS TADEU ADMINISTRADORA DE BENS E SERVICOS S/S LTDA - ME em 09/02/2023 23:59.

  • 10/02/2023 10:48

    Decorrido prazo de RICARDO REYNOLD FALAVINA em 09/02/2023 23:59.

  • 10/02/2023 10:48

    Decorrido prazo de PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS ECOCAMPO LTDA - EPP em 09/02/2023 23:59.

  • 30/01/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 15:04

    Desentranhado o documento

  • 16/12/2022 02:44

    Publicado Decisão em 16/12/2022.

  • 16/12/2022 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

  • 14/12/2022 17:56

    Expedição de Outros documentos

  • 14/12/2022 17:56

    Decisão interlocutória

  • 07/11/2022 22:12

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2022 12:16

    Decorrido prazo de PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS ECOCAMPO LTDA - EPP em 13/07/2022 23:59.

  • 14/07/2022 12:15

    Decorrido prazo de SAO JUDAS TADEU ADMINISTRADORA DE BENS E SERVICOS S/S LTDA - ME em 13/07/2022 23:59.

  • 13/07/2022 15:16

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2022 04:00

    Publicado Intimação em 06/07/2022.

  • 06/07/2022 04:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

  • 04/07/2022 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2022 21:45

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 20/05/2022 10:10

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 15/05/2022 17:26

    Decorrido prazo de RICARDO REYNOLD FALAVINA em 13/05/2022 23:59.

  • 06/05/2022 03:48

    Publicado Intimação em 06/05/2022.

  • 06/05/2022 03:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

  • 04/05/2022 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2022 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 21:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/02/2022 08:52

    Publicado Intimação em 01/02/2022.

  • 01/02/2022 08:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

  • 28/01/2022 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2022 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 09:09

    Decorrido prazo de PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS ECOCAMPO LTDA - EPP em 25/11/2021 23:59.

  • 26/11/2021 09:09

    Decorrido prazo de SAO JUDAS TADEU ADMINISTRADORA DE BENS E SERVICOS S/S LTDA - ME em 25/11/2021 23:59.

  • 26/11/2021 09:09

    Decorrido prazo de RICARDO REYNOLD FALAVINA em 25/11/2021 23:59.

  • 03/11/2021 05:12

    Publicado Intimação em 03/11/2021.

  • 03/11/2021 04:55

    Publicado Intimação em 03/11/2021.

  • 30/10/2021 04:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021

  • 30/10/2021 04:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021

  • 29/10/2021 03:59

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/10/2021.

  • 28/10/2021 03:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

  • 27/10/2021 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 17:32

    Apensado ao processo 0005267-68.2017.8.11.0003

  • 27/10/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 16:10

    Desentranhado o documento

  • 27/10/2021 16:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/10/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2020 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2020 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/10/2020 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/06/2020 01:12

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/06/2020 01:04

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 01:01

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 14/02/2020 02:00

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 09/12/2019 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/12/2019 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/12/2019 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/12/2019 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/11/2019 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/11/2019 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/10/2019 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/08/2019 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/07/2019 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/06/2019 01:39

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 25/06/2019 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/06/2019 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/05/2019 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/04/2019 01:53

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 27/02/2019 01:40

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/02/2019 01:30

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/02/2019 02:24

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 30/10/2018 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/10/2018 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/10/2018 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/10/2018 01:45

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 10/10/2018 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/12/2017 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/12/2017 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/10/2017 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/10/2017 01:59

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 02/10/2017 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/10/2017 01:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/08/2017 01:17

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/06/2017 02:00

    Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

  • 22/05/2017 01:09

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 24/04/2017 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/04/2017 01:17

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/04/2017 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/04/2017 01:41

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/04/2017 01:19

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 24/03/2017 02:38

    Juntada (Juntada de AR)

  • 24/03/2017 01:34

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 20/03/2017 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/02/2017 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/02/2017 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 14/02/2017 00:35

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 15/12/2016 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/12/2016 01:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/12/2016 01:06

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 13/12/2016 01:05

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 03/11/2016 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/10/2016 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/10/2016 02:41

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 18/10/2016 02:16

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 23/09/2016 01:09

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/09/2016 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/09/2016 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/09/2016 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/09/2016 02:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/09/2016 01:16

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 15/09/2016 01:21

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/09/2016 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/09/2016 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/09/2016 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/09/2016 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/08/2016 01:56

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 31/08/2016 01:51

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 10/08/2016 01:26

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 10/08/2016 01:25

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 09/08/2016 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/08/2016 01:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2016 01:55

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 09/08/2016 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/08/2016 01:49

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 08/08/2016 01:15

    Expedição de documento (Certidao)

  • 02/08/2016 01:32

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 02/08/2016 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/07/2016 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/07/2016 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/07/2016 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/07/2016 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 15/07/2016 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/07/2016 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/07/2016 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/07/2016 02:44

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 14/07/2016 02:15

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 14/07/2016 02:13

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 11/07/2016 02:39

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 11/07/2016 02:27

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/07/2016 02:22

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 11/07/2016 02:22

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 11/07/2016 01:27

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 11/07/2016 01:21

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 05/07/2016 01:57

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 05/07/2016 01:30

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 04/07/2016 01:58

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 21/06/2016 01:11

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/06/2016 01:14

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/06/2016 02:39

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 17/06/2016 01:44

    Juntada (Juntada)

  • 17/06/2016 01:43

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 17/06/2016 01:42

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 17/06/2016 01:41

    Juntada (Juntada de AR)

  • 15/06/2016 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/06/2016 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/06/2016 02:22

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 03/06/2016 02:21

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 03/06/2016 02:17

    Juntada (Juntada de AR)

  • 31/05/2016 02:04

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 30/05/2016 02:44

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 30/05/2016 02:39

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 30/05/2016 02:32

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 30/05/2016 01:14

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 21/03/2016 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/03/2016 01:50

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/03/2016 02:04

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 29/02/2016 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/02/2016 02:04

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 29/02/2016 02:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/02/2016 02:21

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 02/02/2016 02:20

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 02/02/2016 02:20

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 02/02/2016 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/02/2016 01:17

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 17/12/2015 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/12/2015 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/10/2015 01:11

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/10/2015 01:20

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/10/2015 02:24

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 21/10/2015 01:09

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/10/2015 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/10/2015 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/10/2015 02:15

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 16/10/2015 02:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/10/2015 02:01

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/10/2015 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/09/2015 01:36

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 01/09/2015 01:20

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/08/2015 01:19

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/08/2015 01:46

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 12/08/2015 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/08/2015 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/07/2015 01:36

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 20/07/2015 02:29

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 20/07/2015 01:57

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 23/06/2015 01:57

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 18/05/2015 02:41

    Juntada (Juntada)

  • 18/05/2015 02:38

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 18/05/2015 01:07

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 14/05/2015 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/05/2015 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/05/2015 01:16

    Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 14/05/2015 01:14

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/05/2015 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/05/2015 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/05/2015 01:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/05/2015 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/05/2015 01:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/04/2015 01:06

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/04/2015 01:10

    Expedição de documento (Certidao)

  • 26/03/2015 01:13

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/03/2015 02:42

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 24/03/2015 02:38

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 24/03/2015 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/03/2015 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/03/2015 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/03/2015 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/03/2015 01:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/03/2015 01:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/03/2015 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/03/2015 01:12

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 24/03/2015 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/03/2015 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/03/2015 01:30

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 28/01/2015 02:17

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 21/01/2015 01:18

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 20/01/2015 02:14

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/01/2015 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/01/2015 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/01/2015 01:20

    Antecipação de tutela (Decisao->Nao-Concessao->Antecipacao de tutela)

  • 09/01/2015 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/01/2015 01:32

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/10/2014 02:24

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 09/10/2014 02:03

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 03/10/2014 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/10/2014 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/10/2014 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 01/10/2014 01:32

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 25/09/2014 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/09/2014 01:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/09/2014 01:17

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 12/09/2014 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 10/09/2014 02:39

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2014

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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