28/07/2024 10:45

Juntada de Certidão
21/12/2023 16:49

Recebidos os autos
21/12/2023 16:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/11/2023 17:50

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 17:49

Juntada de Alvará
15/11/2023 01:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 01:00

Decorrido prazo de OSIEL ALMEIDA FRAZAO em 14/11/2023 23:59.
27/10/2023 07:50

Publicado Sentença em 27/10/2023.
27/10/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1012223-37.2023.8.11.0015.

Vistos etc.

Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por OSIEL ALMEIDA FRAZAO em face de BANCO BRADESCO S.A.

Consta dos autos que a parte executada informou a quitação do título judicial com o depósito de dinheiro em conta vinculada ao juízo, havendo a parte exequente, em seguida, concordado com o valor pago e pugnado pelo levantamento.

Diante, pois, da satisfação da obrigação, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil.

EXPEÇA-SE em favor da parte exequente o competente ALVARÁ para levantamento do crédito, observando-se os dados bancários indicados na petição acostada no ID. 131888082.

Sem ônus sucumbenciais, vide art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.

I.

C.

O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.

George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc.

Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo Juiz Leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado.

Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007.

Sinop/MT, (data registrada no sistema). (assinado eletronicamente) Walter Tomaz da Costa Juiz de Direito
25/10/2023 15:50

Expedição de Outros documentos
25/10/2023 15:50

Juntada de Projeto de sentença
25/10/2023 15:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/10/2023 16:23

Conclusos para julgamento
18/10/2023 16:12

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
18/10/2023 16:12

Processo Desarquivado
18/10/2023 16:12

Juntada de Certidão
18/10/2023 16:11

Juntada de Certidão
16/10/2023 17:17

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2023 02:33

Recebidos os autos
18/09/2023 02:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/09/2023 18:47

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2023 20:17

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2023 12:02

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2023 16:25

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
17/08/2023 15:25

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 15:24

Transitado em Julgado em 16/08/2023
17/08/2023 11:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 11:59

Decorrido prazo de OSIEL ALMEIDA FRAZAO em 16/08/2023 23:59.
01/08/2023 06:58

Publicado Sentença em 01/08/2023.
01/08/2023 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1012223-37.2023.8.11.0015.

REQUERENTE: OSIEL ALMEIDA FRAZAO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Vistos etc.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais, em que a autora insurge-se quanto a negativação mantida pela requerida em seu nome.

A Reclamada por sua vez, aponta que o débito é devido e, ainda, que não há comprovação de aludidos danos morais. É a síntese do necessário, eis que, em sede de JEC o relatório é dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Fundamento e Decido.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória.

PRELIMINARES No que tange a suposta falta de interesse de agir, melhor sorte não assiste à Requerida ao passo que, qualquer lesão ou ameaça de lesão não será afastada do poder judiciário, sendo a parte que invoca merecedora de um provimento jurisdicional, sob pena de macular o preceito constitucional que garante o direito de ação.

A preliminar de inépcia da inicial também não merece prosperar.

Os documentos apresentados são suficientes à análise do mérito, não confundindo-se a ausência de provas acerca do eventual direito com a alegada inépcia.

E, por fim, afasto a preliminar suscitada quanto ao extrato, pois mesmo que o extrato carreado aos autos pelo Autor não seja o de balcão, não impediu a Ré de promover a regular defesa no processo.

MÉRITO É incontroverso nos autos que autora fora negativada por suposto débito com a Reclamada.

Portanto, o ponto controvertido da presente ação é desvendar se o apontamento fora indevido, bem como a possível responsabilização da requerida por tal conduta.

A parte autora carreou junto a pet. inicial a consulta realizada no SPC/SERASA, na qual consta o apontamento do débito litigado.

Verifico que a requerida limita-se a alegar a existência do débito motivo da inclusão do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito.

Contudo, não trouxe a reclamada qualquer comprovante do débito mencionado, invertendo-se neste caso o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência técnica do requerente, nos termos do art. 6º, inc.

VIII da lei 8.078/90.

Assim, limitar-se a informar a existência de possível dívida e deixando de juntar aos autos documentos hábeis a comprovar suas alegações, não livra a parte promovida de seu ônus probatório, principalmente por se tratar de fato negativo que o autor não pode provar (ausência de contratação), incidindo ainda o disposto no art. 6º, inc.

VIII, da lei 8.078/90.

Em outras palavras, “(...) Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo (...)”. (STJ - 5ª T.

AgRg no Ag 1181737/MG.

Rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima.

J. 03/11/2009.

DJe 30/11/2009).

Nesse viés, não resta outra alternativa senão reconhecer como indevida a manutenção do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito, devendo a requerida tomar todas as medidas pela efetiva exclusão.

Nesta senda, o dano moral, decorre como corolário natural do ato ilícito praticado pela ré, o que restou sobejamente comprovado pelo autor, não carecendo, portanto, de outras provas.

Nesse passo, à vista dos elementos probatórios constantes dos autos, restando provada a inserção indevida do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito, não restam dúvidas de que tenha sofrido o aludido dano moral, devendo, por isso mesmo ser indenizado.

No tocante ao valor da condenação por dano moral, é baseado no prudente arbítrio judicial.

Não existe um critério matemático ou uma tabela para a recompensa do dano sofrido, mas a paga deve representar para a vítima uma satisfação, capaz de amenizar ou suavizar o mal sofrido.

E, de outro lado, de significar para o ofensor um efeito pedagógico no sentido de inibir reiteração de fatos como esse no futuro.

O valor não pode ser excessivo a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa, mas também inexpressivo a ponto de ser insignificante.

Destarte, considerando todas as circunstâncias que envolveram os fatos, tenho que a quantia de R$ 3.000,00, se não consegue reverter a situação da parte autora ao “status quo ante”, pelo menos lhe proporciona uma compensação pela dor sofrida. “Ex Positis”, julgo procedente em parte o pedido formulado na inicial, para declarar como inexistente o débito que deu azo à negativação efetivada em nome da autora, bem como, para condenar a requerida a pagar a autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária, pelo INPC, e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir da presente data (Súmula 362, do STJ).

Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e art. 460 da CNGC.

Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade.

Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se.

P.

I.

C.

O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.

Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo Vistos etc.

Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado.

Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007.

Sinop/MT, (data registrada no sistema).

João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito
30/07/2023 22:13

Expedição de Outros documentos
30/07/2023 22:13

Juntada de Projeto de sentença
30/07/2023 22:13

Julgado procedente em parte do pedido
27/07/2023 23:34

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/07/2023 18:34

Juntada de Petição de contestação
14/07/2023 16:59

Conclusos para julgamento
14/07/2023 16:58

Juntada de Termo de audiência
14/07/2023 16:51

Audiência de conciliação realizada em/para 14/07/2023 16:45, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP
07/07/2023 09:15

Juntada de Petição de documento de identificação
08/06/2023 01:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/06/2023 23:59.
24/04/2023 02:55

Publicado Intimação em 24/04/2023.
21/04/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 Processo n.: 1012223-37.2023.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual.

INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 14/07/2023 16:45 .

Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020).

Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso.

Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência).

Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s).

Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso.

Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por [email protected] (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou [email protected] (Gabinete).

OSIEL ALMEIDA FRAZAO CPF: *57.***.*82-58, JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA CPF: *49.***.*87-65 Endereço do promovente: Nome: OSIEL ALMEIDA FRAZAO Endereço: RUA SÃO MATEUS, Qd 20, Lt 20, s/n, RESIDENCIAL SÃO FRANCISCO, SINOP - MT - CEP: 78559-126 Endereço do promovido: Nome: BANCO BRADESCO S.A.

Endereço: , 215, ARAPUTANGA - MT - CEP: 78260-000 Sinop, Quarta-feira, 19 de Abril de 2023.

SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800
19/04/2023 17:58

Expedição de Outros documentos
19/04/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 17:58

Expedição de Outros documentos
18/04/2023 04:32

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
15/04/2023 22:45

Expedição de Outros documentos
15/04/2023 22:45

Expedição de Outros documentos
15/04/2023 22:44

Audiência de conciliação designada em/para 14/07/2023 16:45, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP
15/04/2023 22:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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