12/07/2024 18:18

Baixa Definitiva
12/07/2024 18:18

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
12/07/2024 14:15

Transitado em Julgado em 12/07/2024
20/06/2024 16:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/06/2024 13:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 13:48

Juntada de Petição de certidão
30/05/2024 01:07

Decorrido prazo de FAZENDA PIONEIRA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS S.A. em 29/05/2024 23:59
30/05/2024 01:07

Decorrido prazo de SANA LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 29/05/2024 23:59
30/05/2024 01:07

Decorrido prazo de VANDEIR JOSE FELIX PEREIRA em 29/05/2024 23:59
22/05/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 01:09

Publicado Intimação de pauta em 21/05/2024.
21/05/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
21/05/2024 01:03

Publicado Intimação de pauta em 21/05/2024.
21/05/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 14:15

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2024 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2024 15:39

Expedição de Outros documentos
17/05/2024 12:58

Expedição de Outros documentos
17/05/2024 12:56

Expedição de Outros documentos
16/05/2024 08:56

Conclusos para julgamento
15/05/2024 15:18

Conclusos para despacho
15/05/2024 15:18

Juntada de Certidão
15/05/2024 15:16

Juntada de Certidão
15/05/2024 01:06

Decorrido prazo de FAZENDA PIONEIRA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS S.A. em 14/05/2024 23:59
15/05/2024 01:06

Decorrido prazo de SANA LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 14/05/2024 23:59
15/05/2024 01:06

Decorrido prazo de VANDEIR JOSE FELIX PEREIRA em 14/05/2024 23:59
07/05/2024 12:55

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 13:40

Expedição de Outros documentos
02/05/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 17:51

Conclusos para despacho
29/04/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/04/2024 16:24

Conhecido o recurso de FAZENDA PIONEIRA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-14 (RECORRENTE) e não-provido
18/04/2024 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2024 15:39

Juntada de Petição de certidão
28/03/2024 01:11

Decorrido prazo de FAZENDA PIONEIRA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS S.A. em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 01:11

Decorrido prazo de SANA LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 01:11

Decorrido prazo de VANDEIR JOSE FELIX PEREIRA em 27/03/2024 23:59.
21/03/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 03:20

Publicado Intimação de pauta em 19/03/2024.
19/03/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
15/03/2024 16:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2024 14:53

Expedição de Outros documentos
15/03/2024 14:52

Expedição de Outros documentos
01/03/2024 13:48

Conclusos para julgamento
27/02/2024 12:52

Conclusos para despacho
27/02/2024 12:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/02/2024 12:37

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
23/02/2024 14:57

Juntada de Certidão
23/02/2024 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
23/02/2024 14:46

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
23/02/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:42

Recebidos os autos
22/02/2024 15:42

Juntada de decisão
22/02/2024 15:42

Juntada de decisão
22/02/2024 15:42

Juntada de cumprimento de sentença
22/02/2024 15:42

Juntada de petição
22/02/2024 15:42

Juntada de despacho
21/07/2023 12:42

Baixa Definitiva
21/07/2023 12:42

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
21/07/2023 12:42

Transitado em Julgado em 21/07/2023
20/07/2023 10:29

Decorrido prazo de SANA LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 10:29

Decorrido prazo de FAZENDA PIONEIRA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS S.A. em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 10:29

Decorrido prazo de VANDEIR JOSE FELIX PEREIRA em 19/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:47

Decorrido prazo de Usuário do sistema em 11/07/2023 23:59.
10/07/2023 14:35

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
28/06/2023 01:05

Publicado Intimação em 28/06/2023.
28/06/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado nº 1000626-44.2022.8.11.0003.

Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Rondonópolis.

Recorrente: SANA LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA.

Recorridos: VANDEIR JOSÉ FELIX PEREIRA e FAZENDA PIONEIRA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS S.A.

E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL - PRAZO EM HORAS QUE É CONTADO MINUTO A MINUTO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1.

O preparo do recurso inominado, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será feito nas 48 horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção.

Inteligência dos artigos 42, § 1º, da Lei 9.099/95 e 132, § 4º, do Código Civil. 2.

Negado seguimento ao recurso.

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.

Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, para condenar as reclamadas solidariamente, a restituir ao reclamante a título de danos materiais o valor de R$ 9.392,00 (nove mil trezentos e noventa e dois reais), devendo ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de 12% (doze) por cento ao ano até o efetivo pagamento, ambos contados da data da citação.

Como é cediço, o preparo e a respectiva tempestividade constituem pressupostos de admissibilidade do recurso.

Compulsando os autos, verifica-se que foi determinado a recorrente que comprovasse a sua hipossuficiência financeira ou alternativamente realizasse o recolhimento do preparo recursal.

Na hipótese, a recorrente, devidamente intimada, deixou de comprovar a sua hipossuficiência financeira, tampouco, realizou o recolhimento do preparo recursal, conforme certificado nos autos no id de nº 166598167.

Assim sendo, embora o presente recurso inominado tenha sido interposto no prazo legal, não foram trazidas provas acerca da hipossuficiência alegada, tampouco comprovado o recolhimento do preparo.

De se concluir, portanto, que falta ao recurso a condição de admissibilidade mínima, ante a não comprovação do pagamento do preparo, no prazo legal das 48 horas, sendo inadmissível o recurso.

Ademais, o Enunciado 80 do FONAJE dispõe: “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida à complementação intempestiva (art. 42, x 1º, da Lei 9.099/95)”.

Neste sentido, verbis: “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO.

REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS.

DESERÇÃO.

PRECLUSÃO TEMPORAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, posteriormente à revogação das benesses da justiça gratuita pela Relatora que me antecedeu, negou seguimento ao recurso inominado devido à ausência de comprovação do preparo. 2.

Propósito recursal é a reconsideração da decisão para concessão do benefício da justiça gratuita. 3.

Na linha de intelecção da norma e jurisprudência a presunção de veracidade da hipossuficiência financeira ostenta caráter relativo, podendo ser aquilatada pelo conjunto dos autos a infirmar o pedido. 4.

Revogação da benesse pelo juízo ad quem fundada no fato de que a beneficiária é advogada e não trouxe provas que demonstrem a sua incapacidade de arcar com o pagamento dos encargos recursais. 5.

Concessão do prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o recolhimento do preparo, transcorrido in albis, o que acarretou a decisão denegatória de seguimento ao recurso inominado por caracterizar a deserção. 6.

Parte agravante que, devidamente intimada, deixou de se manifestar ou irresignar-se. 7.

Preclusão temporal configurada.

As razões recursais tendo como pano de fundo a alegação de que a simples declaração de hipossuficiência já é o suficiente para o deferimento da benesse. 7.

Decisão monocrática sem reparos. 8.

Agravo Interno conhecido e desprovido.” (TJ-MT 00024191620148110003 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 12/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 16/11/2020) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 05 DIAS – PREPARO NÃO RECOLHIDO – DESERÇÃO RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

A falta de recolhimento do preparo recursal após a intimação da parte Agravante impõe a inadmissibilidade do recurso por deserção. 2.

Recurso não conhecido.” (TJ-MT 10089957520188110000 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 10/05/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/05/2021) (destaquei) “RECURSO INOMINADO.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO DE 48 HORAS DA INTIMAÇÃO.

DESERÇÃO CONFIGURADA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não tendo sido comprovado o preparo nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à intimação para recolhimento, impõe-se a declaração de deserção recursal, sendo inadmissível complementação intempestiva e, portanto, não conhecido o recurso.” (TJ-MT - RI: 10020523920188110001 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/05/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/05/2020) (destaquei) De acordo com o art. 932, inciso IV, Letra A, do Código de Processo Civil, o relator pode, monocraticamente, negar seguimento a recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, podendo ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor corrigido da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: “Art. 932.

Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;” “Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.” Em face à norma supra o FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais editou o Enunciado nº 102, que dispõe: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias”.

Em consonância com o texto legal e ao referido Enunciado, a Turma Recursal Única editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Recursal Única ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a turma recursal, no prazo de cinco dias”.

Oportuno, ainda, salientar que o recurso interposto por FAZENDA PIONEIRA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS S.A será pautado e analisado a posteriori.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, em razão da deserção.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Preclusa a via recursal, coloque em pauta de julgamento quanto ao recurso interposto por FAZENDA PIONEIRA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS S.A.

Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora
26/06/2023 15:05

Expedição de Outros documentos
23/06/2023 18:56

Negado seguimento a Recurso
23/06/2023 18:53

Deliberado em Sessão - Retirado
21/06/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:22

Publicado Intimação de pauta em 18/05/2023.
18/05/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 20 de Junho de 2023 às 13:00 horas, no 1ªTRT - DRA.

VALDECI MORAES SIQUEIRA.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
16/05/2023 12:49

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 12:49

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 12:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/05/2023 12:39

Expedição de Outros documentos
28/04/2023 14:09

Conclusos para julgamento
27/04/2023 15:01

Conclusos para despacho
27/04/2023 15:01

Juntada de Certidão
27/04/2023 00:24

Decorrido prazo de SANA LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 26/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:32

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc.

A recorrente deixou de recolher as custas processuais, formulando pedido de gratuidade de justiça.

No caso em apreço, a reclamante/recorrente se qualifica como “SANA MT LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA”, pessoa jurídica de direito privado.

O parágrafo 2º do art. 99 do CPC dispõe: “§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” É certo que há possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas, para tanto, exige-se a comprovação da impossibilidade da parte arcar com as despesas do processo.

Nesse sentido é o entendimento do c.

STJ: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 481/STJ. 1.

O Tribunal de origem entendeu que a demonstração de que a requerente encontra-se em processo de recuperação judicial é suficiente para fins de concessão do pedido de assistência judiciária gratuita.

No entanto, nos termos da Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Desse modo, "cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios" (AgRg no REsp 1509032/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015). 2.

Nesse contexto, impõe-se a manutenção da decisão que proveu o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja verificado, no caso concreto, se houve a efetiva demonstração acerca da impossibilidade de se arcar com os encargos processuais (na forma prevista na Súmula 481/STJ).

Ressalte-se que incumbe ao Tribunal de origem analisar a documentação que a ora agravante alega ter juntado aos autos, para fins de concessão do pedido de gratuidade de justiça. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1623582/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017).” No caso, não foi apresentada a movimentação financeira da empresa recorrente, declaração de imposto de renda ou qualquer documento que permitisse a aferição da alegada incapacidade financeira, motivo pela qual deve ser indeferido o benefício.

Ante o exposto, intime-se a recorrente SANA MT LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar documentação que comprove o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade postulada, ou alternativamente efetue o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 48h (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relator
14/04/2023 17:21

Expedição de Outros documentos
14/04/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 15:47

Recebidos os autos
04/04/2023 15:47

Conclusos para decisão
04/04/2023 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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