01/04/2024 21:28

Juntada de Certidão
24/03/2024 01:23

Recebidos os autos
24/03/2024 01:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/01/2024 05:39

Transitado em Julgado em 23/01/2024
23/01/2024 05:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:39

Decorrido prazo de SILVANIA GOMES REZENDE em 22/01/2024 23:59.
20/12/2023 04:50

Publicado Sentença em 19/12/2023.
20/12/2023 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020030-53.2023.8.11.0001.

EXEQUENTE: SILVANIA GOMES REZENDE EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A.

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença composto pelas partes acima indicadas.

Entre um ato e outro, fora noticiado o cumprimento da obrigação pela parte executada (Id. 133568339).

A parte exequente manifestou concordância acerca do depósito realizado, informando a conta bancária para expedição de alvará judicial (Id. 135732379).

Pois bem.

Diante da quitação da dívida, a fase de execução atingiu o seu desiderato, carecendo, então, de ato judicial para encerrar formalmente essa fase do processo sincrético.

Posto isso, JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 924, inciso II, e do art. 925, ambos do CPC.

Neste ato fora efetivada a expedição do Alvará Judicial n. 20231211150001036322.

Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Cuiabá/MT, data da assinatura.

FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito
15/12/2023 11:18

Expedição de Outros documentos
15/12/2023 11:18

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 11:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/12/2023 15:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/12/2023 14:39

Conclusos para decisão
29/11/2023 21:21

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2023 04:53

Decorrido prazo de SILVANIA GOMES REZENDE em 24/11/2023 23:59.
16/11/2023 09:06

Publicado Intimação em 16/11/2023.
16/11/2023 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte AUTORA para manifestar-se quanto ao valor depositado pela parte executada, bem como sobre a satisfação do crédito, devendo indicar os dados bancários para a liberação dos valores; não havendo manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, presumir-se-á que houve concordância e sobrevirá a extinção com fulcro no art. 924, inciso II do CPC.

Registro que a ausência de manifestação resultará no arquivamento dos autos.
14/11/2023 15:04

Expedição de Outros documentos
14/11/2023 14:58

Processo Desarquivado
06/11/2023 09:19

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2023 10:55

Arquivado Definitivamente
21/10/2023 10:55

Transitado em Julgado em 09/10/2023
21/10/2023 10:55

Decorrido prazo de SILVANIA GOMES REZENDE em 06/10/2023 23:59.
21/10/2023 01:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/10/2023 23:59.
22/09/2023 14:52

Publicado Sentença em 22/09/2023.
22/09/2023 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1020030-53.2023.8.11.0001 Reclamante: SILVANIA GOMES REZENDE Reclamada: BANCO BRADESCO S.A PROJETO DE SENTENÇA

VISTOS. 1.RELATÓRIO.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS movido por SILVANIA GOMES REZENDE em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos.

Narra a parte reclamante que tomou ciência de que a reclamada promoveu a inserção do seu nome perante cadastro de inadimplentes, por débito de R$2.925,29(...), porém nega a existência de relação jurídica com a demandada.

Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para declarar inexistente o débito e condenar a reclamada ao pagamento por danos morais.

Por seu turno, a demandada suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir e no mérito, afirmou que houve a realização de negócio jurídico, pelo que defende inexistir falha na prestação dos serviços.

Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

A ação correra regularmente, com a citação, audiência de conciliação.

Após, apresentada regularmente a contestação, bem como a impugnação. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova.

O caso em apreço denota nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos dos artigos 2° e 3°, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, o feito será julgado conforme análise do conjunto probatório produzido e de acordo com o ônus da prova. 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça.

Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.2.2.Preliminar de Ausência de Interesse de Agir.

A parte reclamada alega falta de interesse de agir, diante da ausência de pretensão resistida.

Contudo, a exigência de tentativa prévia de solução administrativa não pode condicionar o direito de ação e/ou afastar a atuação jurisdicional.

O direito de ação é protegido pela constituição e não pode ser restringido sem previsão legal, sob pena de violação do próprio direito de ação e do princípio da inafastabilidade de jurisdição.

Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.2.2.Revelia por vício na carta de preposição A parte reclamante suscitou, na impugnação, a revelia da parte reclamada, sob a justificativa de que não consta na carta de preposição poderes para transigir ao preposto (a).

Todavia, em análise, verifico que a carta de preposição contém todos os requisitos de validade, além de conceder expressamente poderes para transigir.

Assim, indefiro o pleito da parte reclamante. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito.

A reclamada pugnou pela colheita do depoimento pessoal da parte reclamante, todavia versam os autos sobre matéria de direito, pelo que entendo prescindível esse meio de prova.

Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I c/c artigo 370, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “(...) 3.

Segundo a Jurisprudência do STJ, havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado.”(STJ - AgInt no AREsp: 1406364 SP 2018/0314259-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 14/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2019) 4.

No caso dos autos trata-se de matéria unicamente de direito sendo desnecessária a produção de prova oral. (...) (N.U 0055779-09.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 01/06/2021, Publicado no DJE 08/06/2021)” - grifei. 2.4.Questões de Mérito.

Cinge-se a controvérsia acerca da verificação da (in)existência de relação jurídica e da (i)legitimidade do débito imputado à parte reclamante.

Pois bem.

Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico que foi comprovada a inserção do nome da parte reclamante em cadastro de inadimplentes, pelo débito de R$2.925,29(...), datado de 14/06/2021 (Id. 116100799).

Por sua vez, a reclamada não promoveu a juntada de nenhuma prova documental, com manifestação expressa e inequívoca da parte consumidora, anuindo à contratação de eventual negócio jurídico.

Destaco que os extratos acostados nos Ids. 120589067 e 120589065, por si só, não possuem essa força probatória, uma vez que são documentos unilaterais, sem aposição de assinatura da parte consumidora.

Portanto, concluo que a demandada não comprovou a relação jurídica entre as partes, a legitimidade do débito cobrado, tampouco o descumprimento da obrigação pecuniária, deixando de apresentar contrato devidamente assinado, gravação de contratação e/ou outros meios de prova.

A promovida não se desincumbiu do seu encargo probatório.

Pois, quando há negativa da relação jurídica pelo consumidor, o ônus da prova cabe ao credor quanto aos fatos constitutivos do seu direito de cobrança, o que não foi observado nesse caso.

Assim, acolho o pedido de declaração de inexistência de débito e por consequência o pleito de condenação em danos morais.

Nesse sentido, a E.

Turma Recursal de Mato Grosso: “(...) 3.

Existindo alegação de inexistência de relação jurídica pela consumidora, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, que requereu a negativação, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. (...) (N.U 1047981-90.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 07/12/2022, Publicado no DJE 13/12/2022)” - grifei “(...). 2.

Diante da negativa do consumidor em ter celebrado contrato com a instituição financeira, cabia a esta o ônus de demonstrar a regular contratação e utilização dos seus serviços, entretanto, não acostou aos autos qualquer documento probatório neste sentido. (...) (N.U 1042288-28.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2022, Publicado no DJE 02/12/2022)” – grifei O quantum indenizatório, contudo, deve ser mitigado, pois o extrato anexado no Id. 116100799 informa a existência de diversas restrições posteriores.

Nessas situações, a jurisprudência da E.

Turma Recursal de Mato Grosso, tem se posicionado pela mitigação do valor do dano moral: “(…) o valor da condenação a ser estabelecido guarda consonância com a existência de negativação posterior, conforme se insere em consulta ao SPC, o que demonstra que a parte Recorrente não é pessoa assídua no cumprimento de seu dever de pagar. (...) A existência de outros registros em nome da parte, posteriores ao discutido nos autos, não afasta a condenação por dano moral, contudo, tal circunstância deve refletir no quantum indenizatório.

V.

V.

P.: (Des.

Antônio Bispo). (N.

U 17344-44.2019.8.11.0002, 173444420198110002/2019, PATRICIA CENI, Turma Recursal Única, Julgado em 06/12/2019, Publicado no DJE 06/12/2019)”. – grifei. 3.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares, bem como pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: a)DECLARAR a inexistência do débito de R$2.925,29(...), datado de 14/06/2021, determinando-se a sua exclusão dos registros internos e do sistema de proteção ao crédito. b)CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00(...), acrescido de correção monetária pelo índice INPC, a partir desta data e juros de 1,00%a.m., a partir do evento danoso, que reputo como sendo 14/06/2021.

Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995.

Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta.

P.I.C.

Expeça-se o necessário.

Transitada em julgado, ao arquivo com baixas.

DR.

JÚLIO CESAR MOLINA DUARTE MONTEIRO JUIZ DE DIREITO
20/09/2023 17:11

Expedição de Outros documentos
20/09/2023 17:11

Juntada de Projeto de sentença
20/09/2023 17:11

Julgado procedente o pedido
05/07/2023 12:31

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/06/2023 00:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/06/2023 23:59.
15/06/2023 21:36

Conclusos para julgamento
15/06/2023 21:36

Recebimento do CEJUSC.
15/06/2023 21:36

Audiência de conciliação realizada em/para 15/06/2023 17:40, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
15/06/2023 21:34

Juntada de Termo de audiência
15/06/2023 13:50

Juntada de Petição de contestação
01/06/2023 18:35

Recebidos os autos.
01/06/2023 18:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC
10/05/2023 10:02

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2023 00:37

Publicado Intimação em 28/04/2023.
28/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1020030-53.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.925,29 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: SILVANIA GOMES REZENDE Endereço: RUA 35, 312, - ATÉ KM 9,500, GETULIO VARGAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78090-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A.

Endereço: , 215, ARAPUTANGA - MT - CEP: 78260-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 6 JEC SALA 2 Data: 15/06/2023 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 26 de abril de 2023
26/04/2023 10:05

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 10:05

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 10:04

Audiência de conciliação designada em/para 15/06/2023 17:40, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
26/04/2023 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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