TJMT - 1013020-32.2023.8.11.0041

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUCELIA FRANCISCA MOYA BARBOZA

CPF *75.***.*02-00

Advogados

JOSE KROMINSKI

OAB: 10896/MT

CPF *39.***.*70-91

ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

OAB: 272237/SP

CPF *04.***.*28-76

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB: 16477/CE

CPF *72.***.*00-97

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2024 15:53

    Baixa Definitiva

  • 26/04/2024 15:53

    Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

  • 26/04/2024 15:52

    Transitado em Julgado em 26/04/2024

  • 26/04/2024 01:05

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/04/2024 23:59

  • 26/04/2024 01:05

    Decorrido prazo de LUCELIA FRANCISCA MOYA BARBOZA em 25/04/2024 23:59

  • 18/04/2024 01:01

    Publicado Intimação em 18/04/2024.

  • 18/04/2024 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

  • 16/04/2024 06:59

    Expedição de Outros documentos

  • 15/04/2024 09:51

    Decisão interlocutória

  • 15/04/2024 09:51

    Prejudicado o recurso

  • 04/04/2024 17:30

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2024 16:34

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2024 03:14

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/03/2024 23:59.

  • 19/03/2024 03:10

    Publicado Intimação em 19/03/2024.

  • 19/03/2024 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

  • 15/03/2024 07:53

    Expedição de Outros documentos

  • 14/03/2024 16:47

    Recurso Especial não admitido

  • 21/02/2024 14:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/02/2024 07:48

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 03:41

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/02/2024 23:59.

  • 27/01/2024 03:24

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/01/2024 23:59.

  • 25/01/2024 03:10

    Publicado Intimação em 25/01/2024.

  • 25/01/2024 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

  • 24/01/2024 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

  • 23/01/2024 10:09

    Expedição de Outros documentos

  • 22/01/2024 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 14:23

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 14:23

    Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

  • 22/01/2024 14:08

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 04/12/2023 03:08

    Publicado Acórdão em 04/12/2023.

  • 02/12/2023 03:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

    JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

    E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – REJEITADOS – CARTÃO DE CRÉDITO – REVISÃO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE - DEMONSTRATIVO DO AUTOR COM TODOS OS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES SOBRE O SALDO DEVEDOR, COM A EVOLUÇÃO MÊS A MÊS DO QUANTUM DEBEATUR – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – DESNECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO –- APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS SIMILARES À MEDIA DE MERCADO – MANUTENÇÃO DOS JUROS PACTUADOS – EXCESSO NÃO OCORRIDO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – AUSÊNCIA DE COBRANÇA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA - SENTENÇA PRESERVADA NA SUA INTEGRALIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

    Não há que se falar em necessidade de produção de prova pericial quando há elementos bastantes nos autos para formação da convicção do julgador.

    Sendo o juiz o destinatário da prova, conforme dispõe o art. 370, do CPC, cabe a ele decidir a respeito da conveniência ou não da produção da prova, possibilitando formar o seu convencimento para o correto desate da controvérsia.

    Diante da desnecessidade de produção de prova pericial no caso concreto, não há falar em cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide.

    Segundo entendimento pacificado pelo STJ (Súmula 297) aplicam-se as normas do Código consumerista aos contratos bancários.

    Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresenta em conformidade a taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação.

    Falta interesse à parte na exclusão da capitalização de juros, quando está não é cobrada pela instituição financeira.

    Diante da inexistência de encargos abusivos, não há que se falar em devolução dos valores pagos a maior.

  • 30/11/2023 08:57

    Expedição de Outros documentos

  • 30/11/2023 07:10

    Conhecido o recurso de LUCELIA FRANCISCA MOYA BARBOZA - CPF: *75.***.*02-00 (APELANTE) e não-provido

  • 29/11/2023 19:38

    Juntada de Petição de certidão

  • 29/11/2023 19:24

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 28/11/2023 06:12

    Decorrido prazo de LUCELIA FRANCISCA MOYA BARBOZA em 27/11/2023 23:59.

  • 18/11/2023 09:14

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/11/2023 23:59.

  • 16/11/2023 11:01

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 16/11/2023 06:12

    Publicado Intimação de pauta em 16/11/2023.

  • 15/11/2023 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 28 de Novembro de 2023 a 30 de Novembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

    Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

    Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

    Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

    Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

  • 13/11/2023 11:12

    Expedição de Outros documentos

  • 13/11/2023 11:11

    Expedição de Outros documentos

  • 09/11/2023 09:46

    Conclusos para julgamento

  • 08/11/2023 20:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/11/2023 01:09

    Publicado Intimação em 01/11/2023.

  • 01/11/2023 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

  • 30/10/2023 22:08

    Expedição de Outros documentos

  • 30/10/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 10:04

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 09:18

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2023 02:16

    Publicado Intimação em 26/10/2023.

  • 26/10/2023 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Em consonância com o artigo 99, §2º do CPC/15 determino a intimação da recorrente para que comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais, no prazo legal.

    Após, conclusos para análise.

    Intime-se, Cumpra-se.

    Desa.

    Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora

  • 24/10/2023 18:16

    Expedição de Outros documentos

  • 24/10/2023 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 12:42

    Conclusos para julgamento

  • 23/10/2023 16:02

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 15:06

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 14:31

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 19/10/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 14:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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