16/01/2024 14:26

Juntada de Certidão
30/12/2023 03:22

Recebidos os autos
30/12/2023 03:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/11/2023 09:08

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 09:08

Transitado em Julgado em 23/11/2023
24/11/2023 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.***.***/0001-40 em 23/11/2023 23:59.
17/10/2023 19:16

Juntada de Alvará
10/10/2023 20:55

Juntada de Alvará
04/10/2023 01:54

Publicado Sentença em 04/10/2023.
04/10/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 13:50

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002704-96.2022.8.11.0007.

REQUERENTE: FATIMA LEANDRA DE OLIVEIRA CONRAD REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.***.***/0001-40

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA em que foram juntados aos autos os valores de RPV (Id. 129897587), para pagamento dos débitos objeto de cobrança.

O causídico da parte autora requer a expedição de alvará judicial para levantamento das quantias depositadas (honorários sucumbenciais e contratuais), além do valor pertencente a parte autora (ID. 128066351). É o relatório.

Decido.

Primeiramente, DETERMINO a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL em favor da causídica quanto aos honorários sucumbenciais, e quanto aos honorários contratuais, estes no percentual de 30% do valor auferido pela parte autora, nos moldes pleiteados ao id. 128066351.

Quanto ao levantamento do valor devido à parte autora, foi indicada conta bancária de suposto filho, porém não houve a juntada aos autos de documento pessoal comprovando a relação de parentesco.

Ademais, esta pessoa é terceiro estranho ao processo, não sendo indicado o motivo do valor ser transferido para a conta de titularidade dele, bem como pelas declarações de imposto de renda juntadas aos autos, a parte autora possui contas bancárias em seu nome.

Assim, INTIME-SE a advogada para indicar nos autos conta bancária de titularidade da parte autora.

Após, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL de levantamento de valores em favor da Parte Autora.

Com o depósito dos valores executados no presente feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, porquanto estes não são cabíveis na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem ter sido impugnada, conforme dispõe o art. 85, §7º do CPC.

Nesta linha segue a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREVIDENCIÁRIO.

INSS.

EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RITO DO PRECATÓRIO.

DESCABIMENTO.

Incabível a fixação de honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública em caso submetido ao rito do precatório.

Orientação dos tribunais superiores.

NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*56-23, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/10/2012).” (TJ-RS - AG: *00.***.*56-23 RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Data de Julgamento: 30/10/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/11/2012) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica.

Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito
02/10/2023 13:35

Expedição de Outros documentos
02/10/2023 13:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/09/2023 08:59

Conclusos para julgamento
25/09/2023 08:59

Processo Desarquivado
22/09/2023 17:03

Expedição de RPV
04/09/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
27/08/2023 04:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.***.***/0001-40 em 24/08/2023 23:59.
03/08/2023 02:27

Decorrido prazo de FATIMA LEANDRA DE OLIVEIRA CONRAD em 02/08/2023 23:59.
24/07/2023 13:40

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 13:40

Juntada de Ofício
11/07/2023 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 21:09

Expedição de Outros documentos
11/07/2023 21:09

Homologada a Transação
14/06/2023 10:01

Conclusos para decisão
03/06/2023 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.***.***/0001-40 em 02/06/2023 23:59.
02/06/2023 14:28

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2023 03:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.***.***/0001-40 em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 6ª VARA DE ALTA FLORESTA 1002704-96.2022.8.11.0007 FATIMA LEANDRA DE OLIVEIRA CONRAD INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da Legislação vigente e artigo 203 § 4º do CPC, impulsiono o presente feito com a finalidade de abrir vistas ao(à) Procurador(a) do(a) requerente para ciência acerca da petição e documentos ID 118287236, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Alta Floresta, 1 de junho de 2023.

Assinado Digitalmente MARISE IVETE WOTTRICH BOCARDI Gestor de Secretaria
01/06/2023 08:54

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 21:46

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 22:29

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 22:29

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 18:22

Conclusos para decisão
19/04/2023 15:00

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002704-96.2022.8.11.0007.

REQUERENTE: FATIMA LEANDRA DE OLIVEIRA CONRAD REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.***.***/0001-40

Vistos.

Pretende-se, através da presente, executar a sentença contra a Fazenda Pública no tocante à obrigação de pagar quantia certa.

Assim, DETERMINO: INTIME-SE a Fazenda Pública, para, se quiser, IMPUGNAR a presente ação no prazo de trinta (30) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Apresentada IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE acerca da tempestividade e façam os autos CONCLUSOS.

Se decorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, CERTIFIQUE-SE e, na forma do artigo 6º da Resolução nº 115 do CNJ, inciso XIV do artigo 7º e artigo 11, ambos da Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal, para os efeitos da compensação prevista nos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, INTIME-SE o órgão de representação judicial da entidade executada para que informe, em trinta (30) dias, a existência de débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores informados.

Caso decorra o prazo acima estabelecido sem resposta, CERTIFIQUE-SE e REQUISITE-SE o pagamento, por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (CPC, artigo 535, §3, incisos I e II).

OBSERVE-SE, no precatório, o artigo 5º da Resolução nº 115 do CNJ (mormente que os precatórios deverão ser expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio; que se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal e que ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário do precatório quando se tratar de honorários sucumbenciais ou contratuais) e o artigo 20 da Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal.

OBSERVE-SE, integralmente, o que dispõe a Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal.

Alta Floresta/MT, (data da assinatura eletrônica).

Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito
12/04/2023 18:02

Expedição de Outros documentos
12/04/2023 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 18:02

Expedição de Outros documentos
12/04/2023 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2023 14:40

Conclusos para decisão
24/03/2023 14:39

Processo Desarquivado
24/03/2023 14:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/03/2023 09:18

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
20/03/2023 08:54

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
17/03/2023 17:24

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 17:23

Transitado em Julgado em 16/03/2023
17/03/2023 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.***.***/0001-40 em 13/03/2023 23:59.
15/02/2023 01:14

Decorrido prazo de FATIMA LEANDRA DE OLIVEIRA CONRAD em 14/02/2023 23:59.
01/02/2023 16:42

Juntada de Ofício
24/01/2023 12:57

Publicado Sentença em 24/01/2023.
24/01/2023 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
20/01/2023 15:48

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 15:48

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 15:48

Julgado procedente em parte do pedido
16/11/2022 15:17

Conclusos para julgamento
04/11/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 13:47

Conclusos para julgamento
28/09/2022 09:16

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/09/2022 13:56

Juntada de Petição de documento de identificação
22/09/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 12:52

Juntada de Petição de laudo pericial
04/09/2022 10:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.***.***/0001-40 em 01/09/2022 23:59.
25/08/2022 19:35

Decorrido prazo de FATIMA LEANDRA DE OLIVEIRA CONRAD em 24/08/2022 23:59.
22/08/2022 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2022 14:50

Juntada de Petição de diligência
17/08/2022 06:29

Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2022.
17/08/2022 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2022 13:00

Expedição de Mandado.
15/08/2022 12:58

Expedição de Mandado.
07/06/2022 18:12

Decorrido prazo de FATIMA LEANDRA DE OLIVEIRA CONRAD em 06/06/2022 23:59.
13/05/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 10:42

Publicado Decisão em 13/05/2022.
13/05/2022 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
11/05/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 18:26

Decisão interlocutória
25/04/2022 12:30

Conclusos para decisão
25/04/2022 12:30

Juntada de Certidão
25/04/2022 12:29

Juntada de Certidão
22/04/2022 16:35

Recebido pelo Distribuidor
22/04/2022 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
22/04/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1030276-39.2022.8.11.0003

Ingrid Cordeiro Anunciacao

Ricardo Campos Conto

Advogado: Aperlino Loureiro Iv

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/12/2022 23:31

Exibir Processo

Processo nº 1000793-41.2021.8.11.0021

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Vanderli dos Reis Batista

Advogado: Stephanie Winck Ribeiro de Moura

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/05/2022 13:16

Exibir Processo

Processo nº 1040331-66.2021.8.11.0041

Cristiane Marcela Oliveira da Silva

Unimed Cuiaba Cooperativa de Trabalho ME...

Advogado: Jackson Francisco Coleta Coutinho

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/11/2021 15:45

Exibir Processo

Processo nº 1040331-66.2021.8.11.0041

Unimed Cuiaba Cooperativa de Trabalho ME...

Cristiane Marcela Oliveira da Silva

Advogado: Joaquim Felipe Spadoni

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/04/2024 12:30

Exibir Processo

Processo nº 1040331-66.2021.8.11.0041

Unimed Cuiaba Cooperativa de Trabalho ME...

Em Segredo de Justica

Advogado: Jorge Luiz Miraglia Jaudy

Tribunal Superior - TJMT

Ajuizamento: 23/06/2025 08:00

Exibir Processo