29/04/2024 14:12

Juntada de Certidão
13/04/2024 01:02

Recebidos os autos
13/04/2024 01:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/02/2024 18:29

Arquivado Definitivamente
12/02/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:05

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 12:05

Expedição de Outros documentos
02/06/2023 15:35

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2023 03:55

Decorrido prazo de NEIDA MARLI PIRES FAGUNDES em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 12:24

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 12:24

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 12:24

Decorrido prazo de IVONE RANGEL em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 12:24

Decorrido prazo de ROSALIA CRISTINA GOMES DA CUNHA em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 12:24

Decorrido prazo de CELITA MARTINS DA CRUZ em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 12:24

Decorrido prazo de EZEQUIEL LEITE FOGACA em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 12:23

Decorrido prazo de SUELY MONTEIRO DE SOUZA em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 12:23

Decorrido prazo de VITOR APARECIDO DOS SANTOS SOUZA em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 12:23

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DE ALENCAR em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 12:23

Decorrido prazo de CELIO DAVID SILVEIRA BORGES em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 12:23

Decorrido prazo de RONICIO RIBEIRO DIAS em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 12:23

Decorrido prazo de ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 12:23

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DA SILVA em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 12:23

Decorrido prazo de ANTONIO XAVIER DA SILVA em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 12:23

Decorrido prazo de ANEWTA CRISTINA QUINTEIRO LEQUE em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 12:23

Decorrido prazo de VALCIRIA FERREIRA DA SILVA em 19/05/2023 23:59.
16/05/2023 05:49

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 05:49

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 05:49

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 05:49

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 05:49

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 05:49

Decorrido prazo de IVONE RANGEL em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 05:49

Decorrido prazo de CELITA MARTINS DA CRUZ em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 05:49

Decorrido prazo de ROSALIA CRISTINA GOMES DA CUNHA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 05:49

Decorrido prazo de EZEQUIEL LEITE FOGACA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 05:49

Decorrido prazo de SUELY MONTEIRO DE SOUZA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 05:48

Decorrido prazo de VITOR APARECIDO DOS SANTOS SOUZA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 05:48

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DE ALENCAR em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 05:48

Decorrido prazo de CELIO DAVID SILVEIRA BORGES em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 05:48

Decorrido prazo de RONICIO RIBEIRO DIAS em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 05:48

Decorrido prazo de ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 05:48

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DA SILVA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 05:48

Decorrido prazo de NEIDA MARLI PIRES FAGUNDES em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 05:48

Decorrido prazo de ANTONIO XAVIER DA SILVA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 05:48

Decorrido prazo de ANEWTA CRISTINA QUINTEIRO LEQUE em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 05:48

Decorrido prazo de VALCIRIA FERREIRA DA SILVA em 15/05/2023 23:59.
14/05/2023 09:03

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 12/05/2023 23:59.
14/05/2023 09:03

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 12/05/2023 23:59.
14/05/2023 09:03

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 12/05/2023 23:59.
19/04/2023 03:32

Publicado Decisão em 19/04/2023.
19/04/2023 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013407-40.2018.8.11.0003.

AUTOR(A): VALCIRIA FERREIRA DA SILVA, ANEWTA CRISTINA QUINTEIRO LEQUE, ANTONIO XAVIER DA SILVA, NEIDA MARLI PIRES FAGUNDES, PEDRO PEREIRA DA SILVA, ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS, RONICIO RIBEIRO DIAS, CELIO DAVID SILVEIRA BORGES, ANTONIO FERREIRA DE ALENCAR, VITOR APARECIDO DOS SANTOS SOUZA, SUELY MONTEIRO DE SOUZA, EZEQUIEL LEITE FOGACA, CELITA MARTINS DA CRUZ, ROSALIA CRISTINA GOMES DA CUNHA, IVONE RANGEL REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, BRADESCO SEGUROS S/A, CAIXA SEGURADORA S/A, ITAU SEGUROS S/A, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Vistos e examinados.

Sem delongas, diante do conteúdo do “decisum” prolatado nos Autos do Agravo de Instrumento n. 1015513-47.2019.8.11.0000, assim redigido: “Interposto Recurso Especial, os autos foram encaminhados à vice-presidência, que, ao atentar para o julgamento do mérito do Tema 1011, com repercussão geral (RE 827996), que definiu a competência da Justiça Federal para processar e julgar os feitos que tratam dos contratos com cobertura do FCVS, determinou a devolução da questão para eventual juízo de retratação.

Na Sessão Virtual de 19.6.2020 e 26.6.2020, o referido Recurso Especial foi julgado e firmada a tese da competência da Justiça Federal no caso concreto, nestes termos: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.011 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para restabelecer o acórdão do TJPR, declarando a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação aos contratos acobertados pelo FCVS, a qual deverá apreciar o aproveitamento dos atos praticados na Justiça Estadual, na forma do § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011, devendo o Juízo da 5ª Vara Cível de Maringá ser comunicado deste julgamento para que remeta, in continenti, os autos 0013152-34.2009.8.16.0017 à Subseção Judiciária de Maringá, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Rosa Weber e Celso de Mello, que negavam provimento ao recurso.

Foram fixadas as seguintes teses: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011".

Pelo exposto, exerço juízo positivo de retratação para revogar o efeito suspensivo concedido no Id n. 26745452 e, ante a fixação da competência da Justiça Federal, fica prejudicada a análise do Agravo de Instrumento por esta Justiça Estadual.” Logo, utilizando das mesmas razões, DECLINO da competência em favor da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, conforme o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, para onde deverão ser remetidos os autos em epígrafe.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/04/2023 17:25

Expedição de Outros documentos
17/04/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 17:24

Expedição de Outros documentos
17/04/2023 17:24

Declarada incompetência
08/03/2023 15:41

Conclusos para despacho
23/02/2023 09:38

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 11:38

Juntada de comunicação entre instâncias
14/09/2020 18:03

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2020 18:00

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2020 18:24

Juntada de acórdão
13/05/2020 12:57

Juntada de comunicação entre instâncias
17/02/2020 09:29

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2019 11:08

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2019 03:34

Decorrido prazo de FELIPE SOUZA GALVAO em 07/11/2019 23:59:59.
23/10/2019 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2019 05:23

Decorrido prazo de VALCIRIA FERREIRA DA SILVA em 21/10/2019 23:59:59.
22/10/2019 05:15

Decorrido prazo de CELIO DAVID SILVEIRA BORGES em 21/10/2019 23:59:59.
22/10/2019 05:15

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DE ALENCAR em 21/10/2019 23:59:59.
22/10/2019 05:15

Decorrido prazo de VITOR APARECIDO DOS SANTOS SOUZA em 21/10/2019 23:59:59.
22/10/2019 05:15

Decorrido prazo de SUELY MONTEIRO DE SOUZA em 21/10/2019 23:59:59.
22/10/2019 05:15

Decorrido prazo de EZEQUIEL LEITE FOGACA em 21/10/2019 23:59:59.
22/10/2019 05:15

Decorrido prazo de CELITA MARTINS DA CRUZ em 21/10/2019 23:59:59.
22/10/2019 05:14

Decorrido prazo de ROSALIA CRISTINA GOMES DA CUNHA em 21/10/2019 23:59:59.
22/10/2019 05:14

Decorrido prazo de IVONE RANGEL em 21/10/2019 23:59:59.
22/10/2019 05:14

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 21/10/2019 23:59:59.
22/10/2019 05:04

Decorrido prazo de ANEWTA CRISTINA QUINTEIRO LEQUE em 21/10/2019 23:59:59.
22/10/2019 05:04

Decorrido prazo de ANTONIO XAVIER DA SILVA em 21/10/2019 23:59:59.
22/10/2019 05:04

Decorrido prazo de NEIDA MARLI PIRES FAGUNDES em 21/10/2019 23:59:59.
22/10/2019 05:04

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DA SILVA em 21/10/2019 23:59:59.
22/10/2019 05:04

Decorrido prazo de ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS em 21/10/2019 23:59:59.
22/10/2019 05:04

Decorrido prazo de RONICIO RIBEIRO DIAS em 21/10/2019 23:59:59.
22/10/2019 04:36

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 21/10/2019 23:59:59.
22/10/2019 04:36

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 21/10/2019 23:59:59.
15/10/2019 04:20

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 14/10/2019 23:59:59.
15/10/2019 04:16

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 14/10/2019 23:59:59.
15/10/2019 03:47

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 14/10/2019 23:59:59.
15/10/2019 03:47

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 14/10/2019 23:59:59.
15/10/2019 03:47

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 14/10/2019 23:59:59.
15/10/2019 03:47

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 14/10/2019 23:59:59.
15/10/2019 03:47

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 14/10/2019 23:59:59.
14/10/2019 15:17

Juntada de Petição de petição
25/09/2019 00:37

Publicado Intimação em 25/09/2019.
25/09/2019 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2019 13:30

Expedição de Outros documentos.
23/09/2019 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2019 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2019 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2019 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2019 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2019 07:15

Publicado Decisão em 23/09/2019.
23/09/2019 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/09/2019 14:09

Expedição de Outros documentos.
19/09/2019 14:09

Expedição de Outros documentos.
09/09/2019 16:52

Decisão interlocutória
05/06/2019 14:39

Conclusos para julgamento
31/05/2019 09:52

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 24/05/2019 23:59:59.
31/05/2019 09:52

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 24/05/2019 23:59:59.
31/05/2019 09:52

Decorrido prazo de DANIELA CRISTINA VAZ PATINI em 24/05/2019 23:59:59.
24/05/2019 11:17

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2019 11:14

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2019 11:11

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2019 08:42

Juntada de Petição de petição
23/05/2019 13:28

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2019 13:45

Juntada de Petição de petição
18/05/2019 10:48

Publicado Intimação em 17/05/2019.
18/05/2019 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2019 15:58

Expedição de Outros documentos.
27/03/2019 06:26

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 25/03/2019 23:59:59.
27/03/2019 06:26

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 25/03/2019 23:59:59.
27/03/2019 06:26

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 25/03/2019 23:59:59.
27/03/2019 06:26

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 25/03/2019 23:59:59.
27/03/2019 04:03

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 25/03/2019 23:59:59.
25/03/2019 16:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/03/2019 00:04

Publicado Intimação em 11/03/2019.
09/03/2019 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2019 14:19

Expedição de Outros documentos.
06/03/2019 14:17

Ato ordinatório praticado
27/02/2019 16:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/02/2019 16:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/02/2019 16:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/02/2019 16:05

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/02/2019 15:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/02/2019 10:30

Juntada de Petição de contestação
12/02/2019 04:41

Decorrido prazo de VALCIRIA FERREIRA DA SILVA em 11/02/2019 23:59:59.
12/02/2019 04:41

Decorrido prazo de ANEWTA CRISTINA QUINTEIRO LEQUE em 11/02/2019 23:59:59.
12/02/2019 04:41

Decorrido prazo de ANTONIO XAVIER DA SILVA em 11/02/2019 23:59:59.
12/02/2019 04:41

Decorrido prazo de NEIDA MARLI PIRES FAGUNDES em 11/02/2019 23:59:59.
12/02/2019 04:41

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DA SILVA em 11/02/2019 23:59:59.
12/02/2019 04:40

Decorrido prazo de ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS em 11/02/2019 23:59:59.
12/02/2019 04:40

Decorrido prazo de RONICIO RIBEIRO DIAS em 11/02/2019 23:59:59.
12/02/2019 04:40

Decorrido prazo de CELIO DAVID SILVEIRA BORGES em 11/02/2019 23:59:59.
12/02/2019 04:40

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DE ALENCAR em 11/02/2019 23:59:59.
12/02/2019 04:40

Decorrido prazo de VITOR APARECIDO DOS SANTOS SOUZA em 11/02/2019 23:59:59.
12/02/2019 04:40

Decorrido prazo de SUELY MONTEIRO DE SOUZA em 11/02/2019 23:59:59.
12/02/2019 01:25

Decorrido prazo de EZEQUIEL LEITE FOGACA em 11/02/2019 23:59:59.
12/02/2019 01:25

Decorrido prazo de CELITA MARTINS DA CRUZ em 11/02/2019 23:59:59.
12/02/2019 01:25

Decorrido prazo de ROSALIA CRISTINA GOMES DA CUNHA em 11/02/2019 23:59:59.
12/02/2019 01:25

Decorrido prazo de IVONE RANGEL em 11/02/2019 23:59:59.
09/02/2019 08:56

Decorrido prazo de SUELY MONTEIRO DE SOUZA em 06/02/2019 23:59:59.
09/02/2019 08:56

Decorrido prazo de VITOR APARECIDO DOS SANTOS SOUZA em 06/02/2019 23:59:59.
09/02/2019 08:56

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DE ALENCAR em 06/02/2019 23:59:59.
09/02/2019 08:56

Decorrido prazo de CELIO DAVID SILVEIRA BORGES em 06/02/2019 23:59:59.
09/02/2019 08:55

Decorrido prazo de RONICIO RIBEIRO DIAS em 06/02/2019 23:59:59.
09/02/2019 08:55

Decorrido prazo de ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS em 06/02/2019 23:59:59.
09/02/2019 08:53

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DA SILVA em 06/02/2019 23:59:59.
09/02/2019 08:53

Decorrido prazo de NEIDA MARLI PIRES FAGUNDES em 06/02/2019 23:59:59.
09/02/2019 08:45

Decorrido prazo de ANEWTA CRISTINA QUINTEIRO LEQUE em 06/02/2019 23:59:59.
09/02/2019 07:00

Decorrido prazo de VALCIRIA FERREIRA DA SILVA em 06/02/2019 23:59:59.
09/02/2019 06:59

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 06/02/2019 23:59:59.
09/02/2019 06:59

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 06/02/2019 23:59:59.
09/02/2019 06:59

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 06/02/2019 23:59:59.
09/02/2019 06:59

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 06/02/2019 23:59:59.
09/02/2019 06:59

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 06/02/2019 23:59:59.
07/02/2019 15:13

Decorrido prazo de ANTONIO XAVIER DA SILVA em 06/02/2019 23:59:59.
07/02/2019 15:13

Decorrido prazo de IVONE RANGEL em 06/02/2019 23:59:59.
07/02/2019 15:13

Decorrido prazo de ROSALIA CRISTINA GOMES DA CUNHA em 06/02/2019 23:59:59.
07/02/2019 15:13

Decorrido prazo de CELITA MARTINS DA CRUZ em 06/02/2019 23:59:59.
07/02/2019 15:12

Decorrido prazo de EZEQUIEL LEITE FOGACA em 06/02/2019 23:59:59.
06/02/2019 14:26

Juntada de Petição de contestação
05/01/2019 23:11

Publicado Despacho em 17/12/2018.
05/01/2019 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2018 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2018 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2018 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2018 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2018 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2018 15:58

Expedição de Outros documentos.
13/12/2018 15:58

Expedição de Outros documentos.
13/12/2018 15:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/12/2018 13:22

Conclusos para decisão
12/12/2018 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2018

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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