31/05/2023 11:19

Baixa Definitiva
31/05/2023 11:19

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
31/05/2023 11:19

Transitado em Julgado em 30/05/2023
16/05/2023 16:37

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2023 13:05

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2023 00:18

Publicado Acórdão em 15/05/2023.
13/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DOUTO PRIMEIRO VOGAL, DESEMBARGADOR PEDRO SAKAMOTO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DOUTO SEGUNDO VOGAL, DESEMBARGADOR RUI RAMOS RIBEIRO.

VENCIDO O DOUTO RELATOR, DESEMBARGADOR LUIZ FERREIRA DA SILVA, QUE DESPROVEU O RECURSO.

O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FOI PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ART. 12 DA LEI 10826/2003 –ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA POR MOTIVO DIVERSO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO POR PARTE DO APELANTE EM POSSUIR OU MANTER EM SUA POSSE ARMA DE FOGO PERTENCENTE A TERCEIRO – RECURSO PROVIDO.

Inaplicável a causa excludente de culpabilidade sustentada pela defesa, consistente na inexigibilidade de conduta diversa, haja vista que não houve a demonstração de que o apelante se encontrava frente a uma situação anormal de resistência à pressão dos fatos que pudesse impedi-lo de agir de forma distinta, em conformidade com a lei.

Por outro lado, faltando a demonstração inequívoca do agir intencional [dolo] do apelante em conservar a posse da arma de fogo pertencente a terceiro, para dela dispor como se proprietário fosse, não há como manter o decreto condenatório.
11/05/2023 12:14

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 12:14

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 17:33

Julgado procedente o pedido
10/05/2023 13:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/05/2023 13:22

Juntada de Petição de certidão
09/05/2023 16:49

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2023 13:49

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2023 10:38

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 10:38

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 10:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/05/2023 15:42

Deliberado em Sessão - Adiado
02/05/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 17:00

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
26/04/2023 16:58

Juntada de Petição de certidão
24/04/2023 14:36

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 18:27

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 18:27

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 18:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/04/2023 00:22

Publicado Intimação de pauta em 20/04/2023.
20/04/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 26 de Abril de 2023 às 08:30 horas, no PLENÁRIO 04.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
18/04/2023 16:57

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 15:53

Juntada de Petição de manifestação
19/01/2023 14:28

Conclusos para julgamento
19/01/2023 13:52

Conclusos para decisão
19/01/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 15:16

Expedição de Outros documentos
22/11/2022 08:59

Juntada de Certidão
22/11/2022 08:57

Juntada de Certidão
10/11/2022 16:39

Recebidos os autos
10/11/2022 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Mandado de intimação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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