06/05/2024 15:47

Juntada de Certidão
26/04/2024 17:33

Recebidos os autos
26/04/2024 17:33

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
26/04/2024 17:33

Realizado cálculo de custas
26/04/2024 17:32

Juntada de certidão da contadoria
26/04/2024 15:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/04/2024 15:03

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
14/02/2024 03:14

Recebidos os autos
14/02/2024 03:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
25/01/2024 03:56

Decorrido prazo de ZENIR MORAES DE MOURA ANDRADE em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:56

Decorrido prazo de ZILCA DE MOURA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:56

Decorrido prazo de ADAUTO INACIO DE ANDRADE em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:56

Decorrido prazo de YOUSSEF HUSSEIN ALI NIJMEH em 24/01/2024 23:59.
16/12/2023 09:06

Publicado Intimação em 15/12/2023.
16/12/2023 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
15/12/2023 12:45

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 13:02

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2023 00:00

Intimação

PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROCEDER O DOWNLOAD E CUMPRIMENTO DO TERMO EXPEDIDO.
13/12/2023 18:41

Expedição de Outros documentos
04/12/2023 16:06

Expedição de Informações
23/08/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 06:44

Decorrido prazo de MARIA BARBOSA DE MORAES E MOURA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 06:44

Decorrido prazo de ADAUTO INACIO DE ANDRADE em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 06:43

Decorrido prazo de YOUSSEF HUSSEIN ALI NIJMEH em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 06:43

Decorrido prazo de ZENIR MORAES DE MOURA ANDRADE em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 06:43

Decorrido prazo de ZILCA DE MOURA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 02:24

Decorrido prazo de MARIA BARBOSA DE MORAES E MOURA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 02:24

Decorrido prazo de ADAUTO INACIO DE ANDRADE em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 02:23

Decorrido prazo de YOUSSEF HUSSEIN ALI NIJMEH em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 02:23

Decorrido prazo de ZENIR MORAES DE MOURA ANDRADE em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 02:23

Decorrido prazo de ZILCA DE MOURA em 26/07/2023 23:59.
06/07/2023 16:14

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2023 00:28

Publicado Sentença em 05/07/2023.
05/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
04/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Auto n. 1000413-80.2023.8.11.0010 Vistos e examinados.

Trata-se de pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento público c.c autorização para realização de inventário extrajudicial, em razão do falecimento de MARIA BARBOZA DE MORAES E MOURA, ocorrido em 29/01/2023.

A parte requerente instruiu a inicial com o testamento (Id. 110188521), lavrado em 20/08/2013, Livro 01, Fls. 005/007-v, do 2º Serviço Notarial do Registro Civil das Pessoas Naturais de Dom Aquino-MT.

Instado a se manifestar (Id. 111085452), o Ministério Público opinou pela confirmação, registro e cumprimento do testamento (Id. 57623854).

Posteriormente, o MPE se manifestou pelo deferimento da realização do inventário extrajudicial, desde que demonstrado o preenchimento dos requisitos. (Id. 120243728) Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Compulsando os autos, observa-se dos documentos nele acostados que não há vícios externos, que tornem o testamento público suspeito de nulidade ou falsidade (arts. 735 e 736 do Código de Processo Civil). É de se observar que existindo eventuais herdeiros/legatários que não se fizeram representar nos autos, eventual impugnação deve ocorrer pelas vias próprias (artigos 1.859, 1909 e seu Parágrafo Único, e 1910 do Código Civil).

Além disso, o exame do conteúdo do testamento, em observância às disposições contidas no artigo 1.899 e seguintes do Código Civil, ocorre na fase do inventário.

Outrossim, a determinação de registro e cumprimento não importa em declaração definitiva de regularidade ou perfeição do testamento, mas apenas a autorização estatal para que se inicie a execução da vontade do testador.

Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Estadual e, com fundamento nos arts. 735 §2º c/c 736 do Código de Processo Civil, DETERMINO que se registre, inscreva-se e cumpra-se o testamento público deixado pelo falecimento de MARIA BARBOZA DE MORAES E MOURA.

Expeça-se o respectivo termo.

Fica autorizada a realização de inventário/partilha do(s) bem(ns) por escritura pública, caso optem pela via extrajudicial, devendo o Tabelião escolhido atentar para a capacidade e concordância de todos os interessados, nos termos da Lei.

Por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Custas pelos autores.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Ciência ao MPE.

P.R.I.

Cumpra-se.

Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito
03/07/2023 07:41

Expedição de Outros documentos
03/07/2023 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 07:41

Expedição de Outros documentos
03/07/2023 07:41

Julgado procedente o pedido
13/06/2023 16:06

Conclusos para despacho
12/06/2023 17:05

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2023 03:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2023 23:59.
17/05/2023 04:33

Decorrido prazo de ZILCA DE MOURA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 04:33

Decorrido prazo de ZENIR MORAES DE MOURA ANDRADE em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 04:33

Decorrido prazo de YOUSSEF HUSSEIN ALI NIJMEH em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 04:33

Decorrido prazo de ADAUTO INACIO DE ANDRADE em 16/05/2023 23:59.
24/04/2023 02:39

Publicado Intimação em 24/04/2023.
24/04/2023 02:39

Publicado Intimação em 24/04/2023.
24/04/2023 02:39

Publicado Intimação em 24/04/2023.
24/04/2023 02:20

Publicado Intimação em 24/04/2023.
21/04/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
21/04/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
21/04/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
21/04/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DESPACHO Processo: 1000413-80.2023.8.11.0010.

Vistos.

Compulsando os autos, observa-se que o Ministério Público não se manifestou quanto ao pedido de realização do inventário extrajudicial, sendo assim, remetam-se novamente ao referido órgão para manifestação.

Cumpra-se.

Jaciara, 17 de abril de 2023.

Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito
19/04/2023 16:48

Expedição de Outros documentos
19/04/2023 16:48

Expedição de Outros documentos
19/04/2023 16:48

Expedição de Outros documentos
19/04/2023 16:48

Expedição de Outros documentos
18/04/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 13:41

Expedição de Outros documentos
17/04/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 14:00

Expedição de Outros documentos
17/04/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 13:07

Conclusos para decisão
13/04/2023 18:28

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2023 15:04

Apensado ao processo 1000521-12.2023.8.11.0010
01/03/2023 10:12

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 18:01

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 12:13

Conclusos para decisão
17/02/2023 12:12

Juntada de Certidão
16/02/2023 17:13

Juntada de Petição de outros documentos
16/02/2023 14:22

Juntada de Certidão
16/02/2023 14:22

Juntada de Certidão
16/02/2023 10:50

Recebido pelo Distribuidor
16/02/2023 10:50

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
16/02/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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