25/08/2023 17:38

Juntada de Certidão
07/11/2022 19:01

Recebidos os autos
07/11/2022 19:01

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/07/2022 11:06

Arquivado Definitivamente
26/07/2022 19:06

Decorrido prazo de SUBMARINO VIAGENS LTDA. em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 19:04

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE MAZZO MIORIM em 25/07/2022 23:59.
11/07/2022 01:15

Publicado Sentença em 11/07/2022.
10/07/2022 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2022
10/07/2022 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2022
08/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041478-53.2021.8.11.0001.

AUTOR: FABIO HENRIQUE MAZZO MIORIM REQUERIDO: SUBMARINO VIAGENS LTDA.

Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS proposta por FÁBIO HENRIQUE MAZZO MIORIM em desfavor de SV VIAGENS LTDA.

Em síntese, alegou o autor que, realizou a compra de duas passagens de ida e volta de Buenos Aires/ARG para Esquel/AGR, para as datas de 14/07/2020 e 19/07/2020, pelo valor de R$ 1.129,81 (mil cento e vinte e nove reais e oitenta e um centavos).

Aduziu que em razão da pandemia e o fechamento de fronteiras, teve o voo cancelado, sendo que a reclamada não realizou o estorno do valor pago.

Requereu a condenação por indenização por danos materiais e morais.

Devidamente citada, a parte reclamada apresentou contestação no ID. 72865364, momento em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passivo, visto que apenas intermediou a compra de passagem.

No mérito sustentou a ausência do dever de indenizar.

Ao final, pugnou pela improcedência da ação.

Fundamento e Decido.

Em exame a narrativa das partes, nota-se que para a solução do presente conflito independe de novas provas, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental.

Inicialmente, passo a analise da questão preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela reclamada, a qual apenas intermediou a venda de passagem aérea. É firme a posição dessa Turma Recursal Única, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o qual já sedimentou a ausência de responsabilidade da empresa que apenas intermedia a venda de passagens aéreas.

Trago a baila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

TRANSPORTE AÉREO.

INEXECUÇÃO DO SERVIÇO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

AGÊNCIA DE TURISMO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1.

A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2.

No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014) Nesse sentido, como está comprovado nos autos que a empresa reclamada apenas intermediou a venda de passagens aéreas entre a empresa Aerolineas Argentinas S.A. e a parte autora, portanto, não há como responsabiliza-la por qualquer falha existente no contrato de transporte aéreo.

Desta feita, é impositivo reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da reclamada.

Posto isso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam para julgar extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC/15.

Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).

Intime-se.

Após trânsito em julgado, arquive-se.

Publicada no PJe.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
07/07/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 09:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/01/2022 19:20

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/12/2021 15:02

Juntada de Petição de contestação
13/12/2021 17:20

Audiência de Conciliação realizada em 13/12/2021 17:20 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
13/12/2021 17:09

Recebimento do CEJUSC.
13/12/2021 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
13/12/2021 17:09

Conclusos para julgamento
13/12/2021 17:06

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 14:23

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2021 16:38

Recebidos os autos.
09/12/2021 16:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC
20/10/2021 03:44

Publicado Intimação em 20/10/2021.
20/10/2021 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
18/10/2021 17:36

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 17:36

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 17:29

Audiência Conciliação juizado designada para 13/12/2021 17:00 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
17/10/2021 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2021

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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