17/01/2024 10:58

Juntada de Certidão
17/01/2024 03:31

Recebidos os autos
17/01/2024 03:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/12/2023 08:38

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2023 03:20

Publicado Sentença em 11/12/2023.
08/12/2023 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 17:41

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007656-37.2023.8.11.0055.

REQUERENTE: PERFUMARIA ORVALHO LTDA - EPP REQUERENTE: ANDREIA CRISTINA RODRIGUES DE MATOS

Vistos.

Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Verifica-se que houve celebração de acordo entre as partes.

Deste modo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes.

Em consequência, JULGO EXTINTO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil.

Após, arquive-se observando as cautelas e anotações de estilo, cientes as partes de que, havendo inadimplemento, poderão requerer o desarquivamento e postular a execução nos mesmos autos.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tangará da Serra/MT.

Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito em substituição legal
06/12/2023 15:02

Expedição de Outros documentos
06/12/2023 15:01

Homologada a Transação
05/12/2023 18:14

Conclusos para julgamento
05/12/2023 17:07

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2023 14:56

Juntada de Petição de diligência
23/11/2023 01:39

Decorrido prazo de PERFUMARIA ORVALHO LTDA - EPP em 22/11/2023 23:59.
08/11/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 02:47

Publicado Despacho em 06/11/2023.
02/11/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

Vistos.

O reclamante formula pedido para que seja determinada a penhora online de valores nas contas da reclamada.

Contudo, tratando-se de ação de conhecimento, incabível qualquer constrição em desfavor do reclamado antes do julgamento da ação e iniciada a fase de cumprimento de sentença.

Assim, indefiro o pedido do Id 132986283.

Notifique-se o Sr Oficial de Justiça subscritor da certidão do id 132986283 para, no prazo de 10 dias, esclarecer se houve ou não a citação/intimação da reclamada para audiência de conciliação.

Com as informações, intime-se o reclamante para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Cumpra-se.

Tangará da Serra/MT, data e horário registrados no sistema.

ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito
31/10/2023 16:00

Expedição de Outros documentos
31/10/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 10:15

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2023 16:27

Conclusos para decisão
04/10/2023 14:53

Audiência de conciliação realizada em/para 04/10/2023 14:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA
04/10/2023 14:52

Juntada de Termo de audiência
27/09/2023 10:43

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2023 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2023 09:24

Juntada de Petição de diligência
06/09/2023 09:20

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2023 04:07

Publicado Intimação em 06/09/2023.
06/09/2023 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Procedo a INTIMAÇÃO das partes promovente/promovida, por meio de seu/sua advogado(a), da audiência de Tentativa de Conciliação designada para o dia 04/10/2023, às 14h40min, horário de Mato Grosso, a audiência de conciliação, neste processo, realizar-se-á virtualmente através da plataforma Microsoft Office 365, por meio do aplicativo Teams, através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_OGEyMTZkNmYtZDE4OC00ODA5LWFlMTctNTUwYmMzMzkwMjRh@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%2223d63828-1f13-4c33-9562-893caaf052a7%22%7D e observando-se o que segue: Para ingressar na sala de audiência, bastará a parte/procurador/interessado, no dia e hora estabelecidos, acessar o sistema através do link de acesso acima, que foi encaminhado no e-mail cadastrado nos autos.

Se as partes/procuradores, caso ainda não tenham feito, devem indicar um e-mail e telefone para contato, diretamente no PJe, até cinco dias antes da realização do ato, sendo que a intimação para a conciliação, realizada pelo e-mail eventualmente indicado, será efetivada pela Secretaria da Vara Especializada dos Juizados Especiais até a véspera da data agendada.

Recebido o convite por e-mail, ou mesmo com os dados certificados oportunamente via DJe ou no sistema PJe, deverá a parte/procurador, ao acessá-lo, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores.

Dúvidas de acesso poderão ser resolvidas diretamente com o(s) Conciliador(es), em caso de audiência de conciliação.

Faculta-se às partes a apresentação antecipada de proposta de composição, cujos termos poderão ser encaminhados por escrito antes da audiência ao e-mail do Conciliador responsável pela realização da audiência de conciliação.

Fica a parte promovida ciente de que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (art. 13, § 4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e art. 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020).

Do mesmo modo, fica o(a)(s) promovente(s) advertido de que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais.

O LINK DE ACESSO À SALA, ENCONTRA-SE DISPONIBILIZADO NOS AUTOS, PARA RECEBÊ-LO VIA WHATSAPP ENTRAR EM CONTATO COM O CONCILIADOR: LENIN PELO N. 65 9 9697-8795, CONCILIADORA VANESSA N. (65) 9 9969-2897, CONCILIADORA JÉSSICA 65 9 9968-1056 , CONCILIADOR PEDRO HENRIQUE 65 9 9663-6617.
04/09/2023 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2023 09:27

Expedição de Outros documentos
04/09/2023 09:27

Expedição de Mandado
01/09/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 17:39

Audiência de conciliação designada em/para 04/10/2023 14:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA
13/06/2023 02:42

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA RODRIGUES DE MATOS em 12/06/2023 23:59.
22/05/2023 16:54

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2023 01:57

Publicado Despacho em 18/05/2023.
18/05/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

VISTOS.

Recebo a petição inicial, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil de 2015.

Designe-se audiência de conciliação, que deverá ser realizada preferencialmente por meio virtual (art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 – com a redação determinada pela Lei nº 13.994/2020), observando-se o disposto no Provimento nº 15/2020-CGJ.

Cite-se a parte promovida preferencialmente por correspondência com aviso de recepção, intimando-a também para comparecimento/participação na audiência de conciliação.

A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado nº 5 do FONAJE).

Tratando-se de audiência não presencial, na carta/mandado de citação do reclamado, bem como da intimação do reclamante, deverá constar que a sessão de conciliação será realizada por videoconferência, com data, hora e o respectivo link de acesso à sala virtual (art. 13, § 2º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ).

Deverá a parte/procurador acessar o link disponibilizado na carta/mandado, no sistema PJe ou na publicação do DJe, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores.

Na correspondência/mandado de citação/intimação deverá ainda constar a advertência de que o não comparecimento pessoal da parte promovida, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (art. 13, § 4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e art. 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020).

O prazo de 5 (cinco) dias (art. 13, § 6º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ) para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento; em seguida, o reclamante deverá se manifestar sucessivamente pelo prazo de 5 (cinco) dias em impugnação.

Caso as partes manifestem o desejo de produzir provas em audiência de instrução, o prazo fatal para a oferta de resposta escrita ou oral será a data da audiência de instrução e julgamento.

Intime(m)-se o(a)(s) promovente(s), consignando no ato de intimação que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou a recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais.

O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018.

Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tangará da Serra-MT, data da assinatura.

ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito
16/05/2023 16:24

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
16/05/2023 14:23

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2023 12:11

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA RODRIGUES DE MATOS em 05/05/2023 23:59.
20/04/2023 15:50

Conclusos para despacho
20/04/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 15:00

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2023 02:43

Publicado Despacho em 18/04/2023.
18/04/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

VISTOS.

Dado o caráter especialíssimo do rito procedimental da Lei nº 9.099/95, descabe o processamento de ação monitória perante o Juizado Especial.

Tanto é assim, que o art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, prevê caso de extinção do processo sem julgamento de mérito, “quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação.” Frise-se que, conforme mencionado alhures, o pedido monitório tem regulamentação processual especial, não podendo sequer aguardar a conciliação, para posterior extinção, sendo efetivamente descabido seu processamento nesta Justiça especializada, uma vez que não se encontra previsto no rol do art. 3º, que prevê as causas de sua competência.

A jurisprudência prevê a hipótese: “Ação monitória – Ajuizamento no Juizado Cível – Impossibilidade – Incompatibilidade de ritos – Recurso não provido.” (Recurso 931, 2º Colégio Recursal da Capital-SP, rel.

Juiz Rodrigues Teixeira, RJE 6:95) Entretanto, antes de ser determinada a extinção do feito, máxime em razão de não ter ocorrido a citação do reclamado, verifico ser possível a emenda da inicial, para adaptação do pedido ao procedimento de ação de cobrança.

Dessa forma, determino seja o autor intimado para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, promova o aditamento da inicial, adaptando-a ao procedimento adequado à Lei em comento, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tangará da Serra/MT, data da assinatura.

ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito
14/04/2023 16:04

Expedição de Outros documentos
14/04/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 10:40

Conclusos para despacho
29/03/2023 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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