01/06/2023 10:48

Juntada de Certidão
29/05/2023 16:48

Recebidos os autos
29/05/2023 16:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/05/2023 09:02

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 09:02

Transitado em Julgado em 16/05/2023
16/05/2023 09:02

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S.A. em 15/05/2023 23:59.
20/04/2023 02:42

Publicado Sentença em 20/04/2023.
20/04/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005412-17.2022.8.11.0041.

Vistos etc.

Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob n. 92.***.***/0001-02, com sede em São Paulo/SP, por intermédio de seus advogados, ingressou perante este juízo com a presente Ação de Busca e Apreensão contra Elivelton Borges dos Santos, brasileiro, inscrito no CPF sob n. *40.***.*81-27, residente e domiciliado nesta Capital, expondo e requerendo o que segue.

Alega que em 23/04/2018, as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário sob o nº 1.00340.0000208.18, no valor total de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), com pagamento por meio de 48 parcelas mensais e consecutivas.

Que o referido contrato possuía como objeto de garantia de alienação fiduciária o seguinte bem: VEÍCULO MARCA MODELO: VOLKSWAGEN, FOX CITY 1.0 MI 1.0MI TOTAL FLEX 8V 4P G, CHASSI 9BWAA45Z594058195, PLACA AQL3095, COR PRATA, ANO 08/09.

No entanto, o requerido não cumpriu com o pagamento das prestações, deixando de efetuar o pagamento da parcela com vencimento em 23/12/2019, ensejando com isso a retomada do veículo objeto da garantia fiduciária.

Pede, ao final, a busca e apreensão do bem gravado, além da citação do requerido para os termos da ação, segundo as regras do Dec.

Lei n. 911/69.

Pugnando pelos meios regulares de prova, deu à causa o valor de R$ 32.655,49 (trinta e dois mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).

A inicial veio instruída com os documentos, dentre eles o contrato em que se funda o pedido, a Cédula de Crédito Bancário sob o nº 1.00340.0000208.18 (Id 76499273) e a notificação extrajudicial pela qual foi o requerido constituído em mora, constante do Id 83660148.

Pela decisão proferida no Id 83985038 deferiu o Juízo a liminar de busca e apreensão do veículo, ao final determinando a citação do requerido para os termos da ação.

O bem foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão constante no Id 86028943 - pág. 1.

Apesar de devidamente citado o requerido, conforme certidão de Id 86028943 - pág. 3, deixou transcorrer o prazo sem apresentar defesa, nem tão pouco pedido de purgação da mora, consoante certidão de Id 97223702.

Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Cuida-se de “Ação de Busca e Apreensão”, fundada no Decreto Lei nº 911/69, ajuizada por Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento contra Elivelton Borges dos Santos, acima qualificados, visando à apreensão do veículo objeto de garantia de alienação fiduciária, em face de descumprimento de cláusula contratual relativa ao pagamento das prestações ajustadas.

A presente ação comporta julgamento antecipado, uma vez que se trata de matéria eminentemente de direito, e os fatos relativos ao seu deslinde encontram-se comprovados por documentos (Código de Processo Civil, art. 355, inc.

I).

Pela decisão proferida no Id 83985038 deferiu o Juízo a liminar de busca e apreensão do veículo, ao final determinando a citação do requerido para os termos da ação.

O bem foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão constante no Id 86028943 - pág. 1.

Apesar de devidamente citado o requerido, conforme certidão de Id 86028943 - pág. 3, deixou transcorrer o prazo sem apresentar defesa, nem tão pouco pedido de purgação da mora, consoante certidão de Id 97223702, sendo assim declaro o requerido revel.

Por isso, deve se submeter aos efeitos de sua inércia processual, entre os quais a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo requerente, nos termos do art. 344 do CPC.

Extrai-se dos autos o desinteresse do requerido em saldar seu débito com o requerente, uma vez que não há nos autos nenhuma peça de defesa nem de pedido de purgação da mora.

Por fim, com a documentação que instrui a inicial, destacando-se contrato em que se funda o pedido, a Cédula de Crédito Bancário sob o nº 1.00340.0000208.18 (Id 76499273) e a notificação extrajudicial pela qual foi o requerido constituído em mora, constante do Id 83660148, demonstrando o requerente satisfatoriamente a materialidade da relação contratual entre as partes, bem ainda a constituição em mora do requerido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação de Busca e Apreensão, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e, de consequência, confirmo a liminar concedida “initio litis”, consolidando em favor do requerente a posse e propriedade plena do veículo objeto do pedido.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas devidas.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Intime-se a parte requerente.

Le/Cuiabá, 18 de abril de 2023.

Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário
18/04/2023 15:57

Expedição de Outros documentos
18/04/2023 15:57

Julgado procedente o pedido
17/03/2023 17:48

Conclusos para decisão
01/01/2023 23:35

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 09:41

Decorrido prazo de ELIVELTON BORGES DOS SANTOS em 20/06/2022 23:59.
15/06/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 13:03

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 15:30

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 06/06/2022 23:59.
28/05/2022 08:37

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 27/05/2022 23:59.
26/05/2022 21:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2022 21:39

Juntada de Petição de diligência
06/05/2022 04:14

Publicado Decisão em 06/05/2022.
06/05/2022 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2022 13:12

Expedição de Mandado.
04/05/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 16:58

Concedida a Medida Liminar
03/05/2022 16:44

Conclusos para decisão
02/05/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 08:47

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2022 11:44

Publicado Decisão em 04/03/2022.
04/03/2022 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
25/02/2022 18:30

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 18:30

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 18:30

Decisão interlocutória
25/02/2022 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/02/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 15:35

Declarada incompetência
21/02/2022 13:14

Conclusos para decisão
21/02/2022 13:13

Juntada de Certidão
18/02/2022 13:38

Juntada de Certidão
18/02/2022 13:37

Juntada de Certidão
18/02/2022 11:14

Recebido pelo Distribuidor
18/02/2022 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
18/02/2022 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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