TJMT - 1001375-12.2023.8.11.0008

1ª instância - Barra do Bugres - Primeira Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

VALDIOMAR CAMPOS DOS ANJOS

CPF *41.***.*04-04

Advogados

RODRIGO ALMEIDA DA SILVA

OAB: 23439/MT

CPF *49.***.*62-22

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2024 09:23

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 14:30

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 14:29

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2024 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 01:20

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2024 23:59

  • 29/04/2024 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2024 13:08

    Expedição de Outros documentos

  • 26/04/2024 12:31

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 12:31

    Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

  • 26/04/2024 12:30

    Realizado cálculo de custas

  • 18/04/2024 18:53

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 18/04/2024 18:53

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 18/04/2024 18:00

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 18:00

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 13/03/2024 16:41

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2024 16:41

    Transitado em Julgado em 07/03/2024

  • 08/03/2024 07:48

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2024 23:59.

  • 23/02/2024 03:48

    Decorrido prazo de VALDIOMAR CAMPOS DOS ANJOS em 16/02/2024 23:59.

  • 30/01/2024 00:33

    Decorrido prazo de VALDIOMAR CAMPOS DOS ANJOS em 29/01/2024 23:59.

  • 24/01/2024 03:31

    Publicado Intimação em 24/01/2024.

  • 24/01/2024 03:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

  • 23/01/2024 00:00

    Intimação

    Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a Parte Autora para manifestar-se e requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 22/01/2024 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2024 14:38

    Expedição de Outros documentos

  • 22/01/2024 14:37

    Expedição de Outros documentos

  • 16/01/2024 15:14

    Juntada de Alvará

  • 16/01/2024 14:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/01/2024 00:00

    Intimação

    Nos termos da legislação vigente e Provimento (artigo 35 da CNGC-TJ/MT e artigos 152, 203 § 4º, ambos do CPC), impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAR a parte autora acerca dos Ofícios expedidos pelo COREJ/IT, juntados nos autos.

  • 09/01/2024 15:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/01/2024 14:10

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 09/01/2024 13:21

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2024 13:20

    Expedição de Outros documentos

  • 09/01/2024 13:19

    Processo Desarquivado

  • 08/01/2024 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 14:30

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 14:21

    Expedição de Ofício

  • 06/11/2023 16:22

    Expedição de Outros documentos

  • 01/11/2023 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 15:15

    Transitado em Julgado em 26/10/2023

  • 26/10/2023 08:28

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2023 23:59.

  • 23/10/2023 06:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/10/2023 20:19

    Decorrido prazo de VALDIOMAR CAMPOS DOS ANJOS em 03/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 06:37

    Decorrido prazo de VALDIOMAR CAMPOS DOS ANJOS em 03/10/2023 23:59.

  • 12/10/2023 06:57

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 18:33

    Juntada de Ofício

  • 11/09/2023 06:25

    Publicado Sentença em 11/09/2023.

  • 11/09/2023 06:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001375-12.2023.8.11.0008.

    AUTOR: VALDIOMAR CAMPOS DOS ANJOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

    Vistos.

    Tratam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE – TRABALHADOR RURAL com pedido de tutela de urgência ajuizada por VALDIOMAR CAMPOS DOS ANJOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados.

    Dos autos, constata-se que citado o INSS apresentou proposta de acordo.

    Devidamente intimada, compareceu a parte autora manifestando expressamente que aceita o acordo proposto pelo INSS.

    Vieram os autos conclusos, sendo um breve relato.

    DECIDO.

    De tudo o que se consta nos autos, a homologação do acordo é medida que se impõe, razão pela qual, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o referido acordo, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta sentença.

    Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, passando a fazer parte integrante da presente sentença o referido acordo.

    Honorários na forma do acordo.

    Condeno as partes ao pagamento das custas, observando-se que a Autarquia Federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020.

    Doutro lado, mantenho suspensa a exigibilidade em relação à parte autora pela gratuidade de justiça deferida.

    Ante a avença celebrada, ausente o interesse recursal, de tal sorte que declaro o imediato trânsito em julgado da presente sentença (paragrafo único, artigo 1.000, CPC).

    CERTIFIQUE-SE.

    A Autarquia requerida renunciou a intimação da sentença homologatória, assim EXPEÇA-SE ofício para implantação do benefício diretamente a APSADJ.

    Oportunamente ARQUIVE-SE.

    PUBLIQUE-SE.

    INTIMEM-SE.

    CUMPRA-SE.

    Barra do Bugres/MT, (data e assinatura eletrônica).

    Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

  • 05/09/2023 17:38

    Expedição de Outros documentos

  • 05/09/2023 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2023 17:38

    Expedição de Outros documentos

  • 05/09/2023 17:38

    Homologada a Transação

  • 04/09/2023 14:52

    Conclusos para julgamento

  • 07/07/2023 09:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/07/2023 14:28

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2023 15:41

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 22/05/2023 15:41

    Expedição de Outros documentos

  • 12/05/2023 16:19

    Decorrido prazo de VALDIOMAR CAMPOS DOS ANJOS em 11/05/2023 23:59.

  • 17/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001375-12.2023.8.11.0008.

    AUTOR: VALDIOMAR CAMPOS DOS ANJOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc.

    Cuida-se de ação previdenciária c/c pedido de antecipação de tutela movida por VALDIOMAR CAMPOS DOS ANJOS contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS alegando, em apertadíssima síntese, que sempre laborou na zona rural, tendo idade superior à requerida, e completado o número de meses de carência, portanto, alega fazer jus ao benefício de aposentadoria rural pleiteado.

    Com a inicial vieram os documentos pugnando pela implantação do benefício em sede de antecipação dos efeitos da tutela.

    DECIDO.

    Almeja a parte requerente a concessão de tutela antecipada de seu pedido, para ser agraciada com o recebimento da aposentadoria o que julga fazer direito logo no início da demanda.

    Para a concessão dos efeitos da tutela antecipada, mister a prova inequívoca do alegado, devendo se convencer o Magistrado da verossimilhança da alegação.

    A tutela antecipada é um instituto introduzido no direito processual civil para garantir a prestação jurisdicional efetiva e eficaz, vez que a justiça tardia é o mesmo que injustiça manifesta.

    Entretanto, apesar da cognição em casos tais ser apenas superficial, isto é, não exauriente, deve o Julgador, ao concedê-la, ter a quase certeza de que se a demanda fosse julgada na ocasião, sairia a parte requerente vencedora.

    A parte requerente embasa o seu pedido no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Pois bem.

    No caso em apreciação, trata-se de aposentadoria por idade em que se busca reconhecimento de trabalho rural em regime de economia familiar por um grande período, de maneira que entendo imprescindível a produção de prova testemunhal para fazer um juízo de valor seguro acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos legais para a obtenção do benefício de maneira que se faz temerária a antecipação dos efeitos da tutela antes de encerrada a instrução processual.

    Neste sentido, colaciono alguns julgados recentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OITIVA TESTEMUNHAL - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA. 1.

    Consoante entendimento firmado nesta Corte, em se tratando de benefício de aposentadoria rural por idade, somente pode ser concedida a medida antecipatório quando houver comprovação de início de prova material da referida atividade, corroborado por prova testemunhal idônea. 2.

    Precedentes. 3.

    Agravo regimental a que se nega provimento”. (AGA 2009.01.00.016949-5/MG, Rel.

    Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, e-DJF1 p.170 de 17/11/2009). “CONSTITUCIONAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

    ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

    EXIGÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. 1.

    Para a demonstração do tempo de serviço rural para concessão do benefício de aposentadoria por idade, a Lei n. 8.213/91 exige início razoável de prova material que deve ser corroborada pela prova testemunhal.

    Assim, imprescindível a prova testemunhal para o deslinde da questão.2.

    Agravo de instrumento provido”.(AG 2007.01.00.039694-9/BA, Rel.

    Juíza Federal Monica Sifuentes (conv.), Segunda Turma, e-DJF1 p.108 de 04/12/2009).

    De mais a mais, em demandas desse talante, as provas colacionadas devem ser suficientes a calcar o Julgador de que não será tal tutela irreversível, o que não é o caso, pois, para aferir se o autor tem o direito que alega, repito, provas deverão ser colhidas.

    Diante do breve exposto, INDEFIRO a tutela antecipada almejada.

    CITE-SE, a Autarquia requerida, para contestar a ação.

    Encerrado o prazo para as respostas, havendo arguição de matéria preliminar, diga o autor.

    Em caso negativo concluso para que seja dado prosseguimento no feito.

    DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita, salientando que este poderá ser revogado a qualquer tempo, acaso verificado as hipóteses legais.

    CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

    Barra do Bugres/MT (data e assinatura eletrônica).

    Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

  • 14/04/2023 15:35

    Expedição de Outros documentos

  • 14/04/2023 15:35

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/04/2023 13:15

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 13:15

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 13:15

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 13:14

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/04/2023 13:14

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 13:14

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 09:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/04/2023 09:06

    Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 14/04/2023 09:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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