25/08/2025 06:43

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2025 02:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 19/08/2025 23:59
07/08/2025 19:19

Conclusos para decisão
28/07/2025 05:45

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 14:29

Expedição de Outros documentos
24/07/2025 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 15:33

Conclusos para decisão
04/11/2024 15:14

Juntada de Petição de manifestação
02/11/2024 02:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 01/11/2024 23:59
24/10/2024 02:21

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 15:24

Expedição de Outros documentos
17/07/2024 09:27

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2024 02:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 12/07/2024 23:59
13/07/2024 02:10

Decorrido prazo de RAYANE ALEXANDRE DE ANDRADE em 12/07/2024 23:59
21/06/2024 01:08

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 13:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/06/2024 11:50

Expedição de Outros documentos
19/06/2024 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 14:04

Conclusos para decisão
16/05/2024 13:11

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
16/05/2024 13:11

Processo Reativado
16/05/2024 13:11

Juntada de Certidão
20/11/2023 01:05

Recebidos os autos
20/11/2023 01:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/11/2023 19:14

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2023 05:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 18/10/2023 23:59.
20/10/2023 13:54

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 13:54

Transitado em Julgado em 20/10/2023
20/10/2023 13:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 18/10/2023 23:59.
20/10/2023 13:54

Decorrido prazo de RAYANE ALEXANDRE DE ANDRADE em 19/10/2023 23:59.
26/09/2023 09:12

Publicado Sentença em 26/09/2023.
26/09/2023 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1021773-66.2021.8.11.0002.

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedidos de danos morais, formulado por RAYANE ALEXANDRE DE ANDRADE, em face de BANCO BRADESCARD S.A.

Narra a inicial que a autora obteve conhecimento de que o seu nome foi negativado, pelo valor de R$ 603,00.

Esclarece que assinou uma proposta de adesão de cartão de crédito, todavia, nunca recebeu o cartão.

Pleiteou liminar para exclusão de seu nome dos órgãos creditícios, bem como indenização por danos morais.

A inicial foi recebida (id. 60359663).

O réu, citado, contestou (id. 65403550).

A requerente não impugnou (id. 65403550).

A autora pleiteou pelo o julgamento antecipado da lide (id. 117446166). É o relatório.

Fundamento e decido.

Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC).

Destaco, que o c.

STJ, em v. acórdão relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro, assim decidiu em situação similar: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório.

Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento.

Nesse sentido é pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência, ao que o eg.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso já assentou: “AÇÃO REVISIONAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO.

O juiz, na condição de dirigente do processo, é o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação da sua convicção acerca dos fatos sob controvérsia, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes.

Tratando-se de revisão de contrato, basta a análise do pacto firmado.

A simples interposição de recurso de apelação não implica litigância de má-fé, sendo um mero exercício do direito garantido pelo princípio do contraditório e ampla defesa.” (Ap, 424/2014, DES.

CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 14/05/2014, Data da publicação no DJE 19/05/2014 – Negritei) Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual.

Com efeito, “AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO CONFIGURADO.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2.

Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe10/03/2015).

Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide nessa oportunidade.

Pois bem.

In casu, verifica-se que a empresa requerida se desincumbiu do seu ônus probatório ao provar a licitude do apontamento, uma vez que comprovou a relação jurídica entre as partes, acostado no id. 65403550, bem como as faturas das compras realizadas pela requerente.

Destaca-se também que, embora não tenha sido produzida perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade da assinatura da parte reclamante, no caso em exame, considero-a como autêntica a referida rubrica diante da ausência de expressa e específica impugnação (art. 411, inciso III, do CPC).

Além disso, a todo momento, a parte requerente solicitou o julgamento antecipado da lide, deixando de impugnar os fatos arguidos pela defesa, no momento oportuno, o que os faz presumirem verdadeiros.

Diante do contexto comprobatório dos autos, reconheço a existência do crédito em favor da parte reclamada e, consequentemente, a cobrança é legítima e não há conduta ilícita.

Assim sendo, não havendo ato ilícito, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como, a discussão em relação ao dano e o seu quantum indenizatório.

Nesse sentido, a conduta praticada pela empresa não configura ilícito e, em evidencia que a parte requerente tentou de forma desonesta a ludibriar esse Poder Judiciário, com a finalidade de alcançar ganhos financeiros.

A narrativa constante da inicial conduz à conclusão de que as alegações postas na peça vestibular são inverossímeis, restando temerosa qualquer declaração de inexistência do débito e, via de consequência à concessão de danos morais.

De igual modo, não há como ignorar que a parte autora deturpou com a verdade, essencialmente, quando a parte busca indenização em plena má-fé, a qual não ofende apenas a parte contrária, mas sim todos envolvidos na relação processual, ainda com a possível fraude de documento para tal finalidade.

Desta forma, o conjunto probatório autoriza a conclusão de que o autor na tentativa de ganhos financeiros, tentou induzir em erro o Poder Judiciário, alterando a verdade dos fatos, ficando caracterizada a litigância de má-fé prevista no artigo 80 do CPC.

A propósito, averbem-se julgados pertinentes: APELAÇÃO CIVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA.

LITIGANCIADE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1.

BAIXA DO FEITO EM DILIGÊNCIA.

DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS: As provas produzidas pela parte ré, nos termos do que dispõe o artigo 333, II, do Código de Processo Civil, são suficientes para contrapor o alegado pelo requerente e comprovar que a contratação de fato existiu. 2.

LITIGÂNCIADE MÁ-FÉ.

Mantida a condenação da parte demandante.

Inviabilidade de condenação do procurador da parte.

Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº *00.***.*65-60, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 08/10/2013) Consigno que o Judiciário está com uma crescente situação de possíveis fraudes em documentos de extratos de negativação, com a mesma finalidade financeira, razão pela qual salta aos olhos desse Julgador, bem como torna-se necessária a adoção de medidas enérgicas com a finalidade de buscar eventual responsabilização penal existente.

Dispositivo.

Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor atribuído a causa, bem como em custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa corrigido, nos termos do art. 81 do CPC.

Após, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE
23/09/2023 22:43

Expedição de Outros documentos
23/09/2023 22:43

Julgado improcedente o pedido
22/09/2023 10:39

Conclusos para julgamento
05/09/2023 11:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 04/09/2023 23:59.
29/08/2023 21:07

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2023 08:17

Publicado Intimação em 28/08/2023.
27/08/2023 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 15:08

Expedição de Outros documentos
12/05/2023 09:12

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 02:45

Publicado Intimação em 14/04/2023.
14/04/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 00:00

Intimação

Considerando a autorização para adoção do “Juízo 100% Digital” nesta unidade judiciária, por meio do Provimento TJMT/CM n. 20 de 30 de julho de 2021, bem como de acordo com a Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021, INTIMO AS PARTES, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possuem interesse em aderir ao referido meio de tramitação dos autos.
12/04/2023 16:10

Expedição de Outros documentos
30/09/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 13:11

Juntada de Petição de substabelecimento
18/08/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 08:32

Decorrido prazo de RICARDO SANCHES FILHO em 14/02/2022 23:59.
24/01/2022 03:26

Publicado Intimação em 24/01/2022.
23/01/2022 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
18/01/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 17:55

Juntada de Petição de contestação
08/09/2021 12:32

Audiência do art. 334 CPC.
08/09/2021 09:00

Audiência de Conciliação realizada em 08/09/2021 09:00 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE
06/09/2021 17:44

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
02/09/2021 14:16

Juntada de Petição de documento de identificação
12/08/2021 05:53

Decorrido prazo de RAYANE ALEXANDRE DE ANDRADE em 11/08/2021 23:59.
07/08/2021 04:53

Decorrido prazo de RAYANE ALEXANDRE DE ANDRADE em 06/08/2021 23:59.
03/08/2021 15:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A em 02/08/2021 23:59.
16/07/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 01:51

Publicado Decisão em 16/07/2021.
16/07/2021 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
14/07/2021 18:37

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 18:37

Audiência Conciliação designada para 08/09/2021 08:30 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE.
14/07/2021 10:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/07/2021 18:53

Conclusos para decisão
09/07/2021 18:53

Juntada de Certidão
09/07/2021 18:53

Juntada de Certidão
09/07/2021 18:53

Juntada de Certidão
09/07/2021 17:51

Recebido pelo Distribuidor
09/07/2021 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
09/07/2021 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2021

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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