04/03/2024 12:54

Juntada de Certidão
29/02/2024 18:18

Recebidos os autos
29/02/2024 18:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/02/2024 18:18

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
06/05/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 10:35

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2023 23:59.
20/04/2023 08:26

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2023 07:15

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2023 23:59.
13/04/2023 04:05

Publicado Decisão em 13/04/2023.
13/04/2023 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 13:54

Recebidos os autos
12/04/2023 13:54

Decisão interlocutória
12/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006268-41.2023.8.11.0042.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: MARCELO OLIVEIRA SANTANA Vistos etc.

Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de MARCELO OLIVEIRA SANTANA pelo suposto cometimento do crime tipificado no art. 155 do Código Penal.

O auto de prisão está formalmente regular, com a oitiva do condutor e da testemunha, bem como o interrogatório do conduzido, tudo devidamente assinado e com a comprovação de entrega da nota de culpa, no prazo legal, atendidos, assim, os requisitos formais expressos nos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como na Constituição Federal de 1988.

Constam dos autos as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado.

A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 302, I, do Código de Processo Penal.

Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, não havendo falar em relaxamento da prisão em flagrante (CPP art. 310, I).

Verifico que a materialidade e os indícios de autoria do crime em relação ao conduzido encontram-se apontados no Auto de Prisão em Flagrante, por meio dos depoimentos colhidos, termo de constatação etílica e o interrogatório do conduzido.

Arbitrada a fiança pela Autoridade Policial, conforme faculta o art. 322 do Código de Processo Penal, o autuado encontra-se em liberdade, segundo se depreende do termo de fiança e ordem de soltura.

Portanto, satisfeitas as exigências legais e demonstrada a materialidade e os indícios suficientes de autoria, ante a inexistência de vícios formais ou materiais, HOMOLOGO a prisão em flagrante ora comunicada.

Certifique-se acerca do destino da fiança paga, nos termos do art. 368 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça, o que deverá ser criteriosamente cumprido pela Gestora Judicial.

Aguarde-se o aporte do Inquérito Policial.

Após, traslade-se cópia desta decisão e arquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente.

Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito
11/04/2023 17:57

Conclusos para decisão
11/04/2023 17:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/04/2023 17:48

Recebidos os autos
11/04/2023 17:48

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 17:48

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 17:48

Decisão interlocutória
11/04/2023 17:43

Audiência de custódia não-realizada em/para 11/04/2023 13:50, NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ
10/04/2023 22:47

Juntada de Petição de outros documentos
10/04/2023 22:47

Juntada de Petição de outros documentos
10/04/2023 22:47

Juntada de Petição de outros documentos
10/04/2023 22:47

Juntada de Petição de outros documentos
10/04/2023 22:47

Juntada de Petição de termo
10/04/2023 22:47

Juntada de Petição de termo
10/04/2023 22:47

Juntada de Petição de termo
10/04/2023 22:47

Juntada de Petição de termo
10/04/2023 22:47

Juntada de Petição de outros documentos
10/04/2023 22:47

Juntada de Petição de outros documentos
10/04/2023 22:47

Juntada de Petição de outros documentos
10/04/2023 22:47

Juntada de Petição de termo de qualificação
10/04/2023 22:47

Juntada de Petição de outros documentos
10/04/2023 22:47

Juntada de Petição de termo
10/04/2023 22:47

Juntada de Petição de termo de declarações
10/04/2023 22:47

Juntada de Petição de outros documentos
10/04/2023 22:47

Juntada de Petição de termo
10/04/2023 22:47

Juntada de Petição de termo
10/04/2023 22:47

Juntada de Petição de termo
10/04/2023 22:47

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
10/04/2023 22:47

Juntada de Petição de outros documentos
10/04/2023 22:47

Audiência de custódia designada em/para 11/04/2023 13:50, NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ
10/04/2023 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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