23/07/2025 10:51

Petição - Sustentação oral - Petição: 99625 Data: 23/07/2025, às 10:51:38
03/06/2025 16:45

Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 76030/2025
03/06/2025 15:52

Petição - Agravo Regimental - Petição: 76030 Data: 03/06/2025, às 15:52:39
13/05/2025 04:06

Publicação, DJE - Divulgado em 12/05/2025
12/05/2025 11:13

Não provido - Sem Descrição
24/04/2025 17:08

Distribuído - MIN. ANDRÉ MENDONÇA
24/04/2025 17:08

Conclusos ao(à) Relator(a)
24/04/2025 04:03

Publicação, DJE - Divulgado em 23/04/2025
23/04/2025 18:50

Determino a distribuição
23/04/2025 14:56

Conclusos à Presidência
23/04/2025 14:56

Registrado à Presidência
14/04/2025 09:39

Autuado
10/04/2025 14:22

Protocolado - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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