25/03/2024 08:00

Juntada de Certidão
25/03/2024 01:05

Recebidos os autos
25/03/2024 01:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/02/2024 03:37

Decorrido prazo de ODENIR BARROS DE PAULA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:37

Decorrido prazo de BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA. em 01/02/2024 23:59.
25/01/2024 04:04

Publicado Despacho em 25/01/2024.
25/01/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 12:04

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 16:45

Expedição de Outros documentos
23/01/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 12:41

Conclusos para despacho
08/11/2023 18:20

Devolvidos os autos
08/11/2023 18:20

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
08/11/2023 18:20

Juntada de acórdão
08/11/2023 18:20

Juntada de Certidão
08/11/2023 18:20

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
08/11/2023 18:20

Juntada de intimação de pauta
08/11/2023 18:20

Juntada de intimação de pauta
08/11/2023 18:20

Juntada de despacho
20/06/2023 12:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
20/06/2023 10:36

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2023 02:10

Publicado Decisão em 20/06/2023.
20/06/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002052-28.2021.8.11.0003.

AUTOR: ODENIR BARROS DE PAULA REQUERIDO: BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA.

Vistos, etc.

Considerando que o Recurso Inominado foi interposto tempestivamente, aliado ao preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade, recebo-o no efeito devolutivo e suspensivo, para evitar danos irreparáveis as partes, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95.

Intime-se a parte contrária para querendo apresentar contrarrazões recursais no prazo de 10 (dez) dias.

Após com ou sem manifestação, DETERMINO proceda-se com a remessa dos autos à Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso, com as homenagens de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito
16/06/2023 14:10

Expedição de Outros documentos
16/06/2023 14:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/06/2023 06:31

Decorrido prazo de ODENIR BARROS DE PAULA em 14/06/2023 23:59.
05/06/2023 14:32

Conclusos para decisão
05/06/2023 10:50

Juntada de Petição de recurso inominado
30/05/2023 02:49

Publicado Sentença em 29/05/2023.
28/05/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002052-28.2021.8.11.0003.

AUTOR: ODENIR BARROS DE PAULA REQUERIDO: BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA.

Vistos, etc.

Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos declaratórios possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo artigo 48, da Lei 9.099/95: Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

No caso posto à liça, pretende a embargante a modificação da sentença.

Verifica-se que não há no julgado situação a ensejar a oposição do presente recurso.

Em não havendo obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a ser sanada, os embargos não merecem acolhimento.

Nesse sentido: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO –CONTRADIÇÕES E OMISSÕES – INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – ARTIGO 1.025 DO CPC/15 - EMBARGOS REJEITADOS.

Devem ser rejeitados os embargos de declaração , quando ausentes a contradição e as omissões apontadas pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada.

Por força do disposto no artigo 1.025 do CPC/15, considerar-se-á prequestionada a matéria nos autos, ainda que rejeitados os embargos de declaração, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justifiquem a oposição dos embargos declaratórios.- AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE FALSIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 390 DO CPC.

Somente quem figura como parte no processo em que foi apresentado o documento possui legitimidade ativa para questionar a sua falsidade, mediante incidente (N.U 0001964-80.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). [grifou-se] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO NÃO CONSTATADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE -EMBARGOS REJEITADOS.

Evidenciando com transcrição de excerto do acórdão embargado que foram analisados os pontos sobre os quais a Câmara devia se pronunciar, inexiste omissão a ser suprida, da mesma forma que uma vez atendido o princípio da devida fundamentação em harmonia com os pontos sobre os quais se pautou o acordão, não há que se falar em contradição e obscuridade. “O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição e obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração , em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015.” (STF, ACO 570/RR AgR-terceiro-ED).

O egrégio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou que, “para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame.” (REsp 1259035/MG (2011/0095224-8), Relator: Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018).

Conforme o disposto no art. 1.025, do CPC, não é necessário o acolhimento do recurso para que se reconheçam os efeitos de prequestionamento pretendidos pela parte embargante. (N.U 0021008-26.2018.8.11.0000, , GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 20/09/2019, Publicado no DJE 27/09/2019). [grifou-se] Por tais considerações, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios ofertados.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
25/05/2023 16:42

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 16:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/05/2023 19:01

Conclusos para despacho
21/04/2023 09:38

Decorrido prazo de BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA. em 20/04/2023 23:59.
17/04/2023 14:29

Juntada de Petição de contrarrazões
13/04/2023 03:35

Publicado Despacho em 13/04/2023.
13/04/2023 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1002052-28.2021.8.11.0003.

AUTOR: ODENIR BARROS DE PAULA REQUERIDO: BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA.

Vistos, etc.

Considerando que os Embargos de Declaração ofertados possuem efeito modificativo, intime-se a parte Embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
11/04/2023 16:50

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 18:17

Conclusos para despacho
10/02/2023 11:12

Decorrido prazo de BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA. em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 11:12

Decorrido prazo de ODENIR BARROS DE PAULA em 06/02/2023 23:59.
05/02/2023 01:29

Decorrido prazo de ODENIR BARROS DE PAULA em 03/02/2023 23:59.
05/02/2023 01:29

Decorrido prazo de BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA. em 03/02/2023 23:59.
24/01/2023 08:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2022 00:58

Publicado Sentença em 19/12/2022.
17/12/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 12:45

Expedição de Outros documentos
15/12/2022 12:45

Expedição de Outros documentos
15/12/2022 12:45

Juntada de Projeto de sentença
15/12/2022 12:45

Julgado procedente o pedido
04/08/2022 12:44

Conclusos para julgamento
29/07/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2021 02:45

Decorrido prazo de BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
28/05/2021 18:56

Juntada de Petição de outros documentos
04/04/2021 10:35

Juntada de Petição de impugnação à contestação
31/03/2021 05:57

Decorrido prazo de BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA. em 30/03/2021 23:59.
30/03/2021 08:33

Decorrido prazo de ODENIR BARROS DE PAULA em 29/03/2021 23:59.
26/03/2021 09:11

Conclusos para julgamento
26/03/2021 09:10

Audiência do art. 334 CPC.
25/03/2021 20:03

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 05:55

Publicado Intimação em 23/03/2021.
23/03/2021 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
19/03/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 19:16

Juntada de Petição de contestação
12/02/2021 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2021 03:48

Publicado Decisão em 05/02/2021.
05/02/2021 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
02/02/2021 19:06

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 19:06

Decisão interlocutória
02/02/2021 08:40

Juntada de Petição de petição
02/02/2021 08:30

Conclusos para decisão
02/02/2021 08:30

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 08:30

Audiência Conciliação designada para 26/03/2021 09:00 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
02/02/2021 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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