TJMT - 1020827-57.2022.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Quinta Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MAGDA SANCHES FERNANDES GOMES

CPF *53.***.*04-34

Advogados

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

OAB: 6358/MT

CPF *32.***.*60-68

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2025 11:52

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 18:19

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 18:19

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/01/2025 02:07

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2025 23:59

  • 29/01/2025 02:10

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2025 23:59

  • 18/12/2024 16:18

    Publicado Alvará em 18/12/2024.

  • 18/12/2024 16:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

  • 16/12/2024 15:35

    Transitado em Julgado em 11/12/2024

  • 16/12/2024 15:35

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2024 15:30

    Expedição de Outros documentos

  • 16/12/2024 15:30

    Expedição de Outros documentos

  • 16/12/2024 15:30

    Juntada de Alvará

  • 13/12/2024 02:43

    Publicado Sentença em 13/12/2024.

  • 13/12/2024 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

  • 12/12/2024 10:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/12/2024 17:36

    Expedição de Outros documentos

  • 11/12/2024 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/12/2024 17:36

    Expedição de Outros documentos

  • 11/12/2024 17:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/12/2024 17:03

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2024 18:44

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

  • 09/12/2024 18:44

    Processo Desarquivado

  • 09/12/2024 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 10:24

    Juntada de Petição de petição

  • 20/11/2024 02:03

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/11/2024 23:59

  • 19/11/2024 09:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/11/2024 01:43

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

  • 18/09/2024 09:40

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/09/2024 02:27

    Publicado Intimação em 13/09/2024.

  • 13/09/2024 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

  • 11/09/2024 16:41

    Arquivado Definitivamente

  • 11/09/2024 16:41

    Expedição de Outros documentos

  • 11/09/2024 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/09/2024 16:41

    Expedição de Outros documentos

  • 11/09/2024 16:40

    Expedição de Ofício de RPV

  • 06/09/2024 02:10

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2024 23:59

  • 28/08/2024 17:08

    Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

  • 23/08/2024 12:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2024 12:02

    Expedição de Outros documentos

  • 22/08/2024 02:11

    Decorrido prazo de MAGDA SANCHES FERNANDES GOMES em 21/08/2024 23:59

  • 14/08/2024 02:15

    Publicado Decisão em 14/08/2024.

  • 14/08/2024 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

  • 12/08/2024 16:20

    Expedição de Outros documentos

  • 12/08/2024 16:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2024 08:38

    Conclusos para julgamento

  • 30/07/2024 02:06

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2024 23:59

  • 10/06/2024 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 15:40

    Expedição de Outros documentos

  • 10/06/2024 15:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2024 16:53

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 16:52

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 27/02/2024 16:48

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 27/02/2024 16:48

    Processo Reativado

  • 27/02/2024 16:48

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 17:37

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença

  • 24/10/2023 07:28

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 01:16

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 01:16

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 19/09/2023 21:38

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2023 21:38

    Transitado em Julgado em 19/09/2023

  • 19/09/2023 21:38

    Decorrido prazo de MAGDA SANCHES FERNANDES GOMES em 18/09/2023 23:59.

  • 30/08/2023 03:44

    Publicado Sentença em 30/08/2023.

  • 30/08/2023 03:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1020827-57.2022.8.11.0003.

    Vistos, etc.

    Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos declaratórios possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo artigo 48, da Lei 9.099/95: Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

    O Código de Processo Civil também dispõe nos seguintes termos: “Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” No caso vertente, alega a parte embargante que há omissão na decisão prolatada.

    Analisando-se detidamente o processo, observa-se que os embargos modificativos devem ser conhecidos, posto que tempestivos preenche os demais requisitos legais e, no mérito devem ser acolhidos.

    Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÕES – VÍCIOS EXISTENTES – SANEAMENTO – EFEITO MODIFICATIVO – NECESSIDADE – ALTERAÇÃO DO JULGADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDENTE – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, COM A NULIDADE DO PROTESTO POR EDITAL – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RECURSO PROVIDO, COM ATRIBUIÇÃO DO EFEITO INFRINGENTE.

    Os embargos de declaração são uma forma de se integrar o julgado, destinando-se a emendar obscuridade, contradição ou omissão.

    A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o Tribunal, o que se verificou. “admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, nas hipóteses em que, corrigida premissa equivocada ou sanada omissão, contradição, obscuridade ou ocorrência de erro material, a alteração da decisão surja como decorrência lógica do acolhimento do recurso integrativo, situação ocorrente no acórdão combatido, proferido no tribunal de origem.” (STJ - AgInt no REsp: 1878707 PR 2020/0138341-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2021). (N.U 1004096-58.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/06/2023, Publicado no DJE 07/06/2023).

    Grifei.

    Isto porque, verifica-se na r. sentença que, assim como manifestou a embargante constou, “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para declarar nulo os contratos temporários realizados, bem como para condenar o Requerido ao pagamento de férias proporcionais e terço constitucional.” Assim, observa-se que realmente houve omissão na r. sentença, devendo tal omissão ser sanada.

    Omissão está, que entendo em relação aos contrato temporário, onde a autora é concursada e não contratada.

    E na condenação dos 45 dias, sendo o correto apenas 15 dias que não foram pagos conforme holerite, referente ao adicional de 1/3 (um terço) constitucional.

    Por tais considerações, de conformidade com o disposto no art. 1022 do Código de Processo Civil e art. 48 da Lei n.º 9099/95, CONHEÇO DOS EMBARGOS e ACOLHO-OS para que conste na sentença o seguinte: “Pagamento referente ao adicional de 1/3 (um terço) incidente sobre os quinze dias, de modo retroativo aos últimos 05 (cinco) anos, entre o período de 2021/2018, até a data da sentença condenatória. cujo valor deverá ser corrigido e atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida. ” No mais, a r. sentença permanece tal como foi proferida e publicada.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Rondonópolis/MT.

    Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

  • 28/08/2023 11:06

    Expedição de Outros documentos

  • 28/08/2023 11:06

    Juntada de Projeto de sentença

  • 28/08/2023 11:06

    Julgado procedente o pedido

  • 20/05/2023 20:44

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 06:59

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2023 23:59.

  • 21/04/2023 09:24

    Decorrido prazo de MAGDA SANCHES FERNANDES GOMES em 20/04/2023 23:59.

  • 13/04/2023 03:07

    Publicado Despacho em 13/04/2023.

  • 13/04/2023 03:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

  • 12/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1020827-57.2022.8.11.0003.

    REQUERENTE: MAGDA SANCHES FERNANDES GOMES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

    Considerando que os Embargos de Declaração ofertados possuem efeito modificativo, intime-se a parte Embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências, expedindo-se o necessário.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Rondonópolis/MT.

    Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

  • 11/04/2023 16:19

    Expedição de Outros documentos

  • 11/04/2023 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2023 16:19

    Expedição de Outros documentos

  • 11/04/2023 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 17:50

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2023 01:31

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

  • 26/01/2023 16:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/12/2022 01:29

    Publicado Sentença em 19/12/2022.

  • 17/12/2022 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

  • 15/12/2022 14:46

    Expedição de Outros documentos

  • 15/12/2022 14:46

    Juntada de Projeto de sentença

  • 15/12/2022 14:46

    Julgado procedente o pedido

  • 09/11/2022 14:39

    Conclusos para julgamento

  • 05/11/2022 08:33

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2022 23:59.

  • 24/10/2022 08:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/10/2022 04:08

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2022 23:59.

  • 07/09/2022 19:20

    Decorrido prazo de MAGDA SANCHES FERNANDES GOMES em 06/09/2022 23:59.

  • 05/09/2022 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 08:19

    Publicado Despacho em 30/08/2022.

  • 30/08/2022 08:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

  • 30/08/2022 08:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

  • 26/08/2022 08:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2022 08:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 16:45

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 15:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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