08/09/2022 17:30

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
08/09/2022 17:30

Juntada de Certidão
15/08/2022 15:15

Recebidos os autos
15/08/2022 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/08/2022 15:01

Arquivado Definitivamente
15/08/2022 14:57

Transitado em Julgado em
15/08/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 13:41

Decorrido prazo de DIEGO JUNIO SANTOS VIEIRA em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 13:40

Decorrido prazo de NACIONAL COBRANCAS EIRELI - ME em 19/07/2022 23:59.
05/07/2022 11:24

Publicado Sentença em 05/07/2022.
05/07/2022 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
05/07/2022 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
04/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUARA SENTENÇA Processo: 8010012-07.2017.8.11.0018.

EXEQUENTE: DIEGO JUNIO SANTOS VIEIRA EXECUTADO: NACIONAL COBRANCAS EIRELI - ME Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO EXECUTIVO em que, após diversas diligências frustradas para tentativa de penhora, inclusive consulta aos sistemas informatizados, constatou-se que não há bens penhoráveis.

Desse modo, impõe-se a extinção do processo, com a devolução dos documentos ao autor, consoante determina o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

No mesmo sentido são os Enunciados 75 e 76 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor” e “No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Acerca do tema, este é o entendimento jurisprudencial: JUIZADOS ESPECIAIS.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS.

EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de cumprimento de sentença onde as diligências foram frustradas para a localização de bens para a satisfação do crédito, razão pela qual o juiz sentenciante extinguiu o feito (inciso II e § 1º do art. 51 c/c, § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95).

II.

Em sede recursal a autora, ora recorrente, requer a reforma da segunda sentença, pleiteando pela continuidade do processo com busca junto ao BACEN de contas bancárias da ré, requer ainda, que seja oficiado a Junta Comercial de São Paulo, a fim de que sejam fornecidos dados atualizados da empresa em questão, juntamente com o nome de seus sócios e respectivos CPFs.

III.

O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, ao poder judiciário suprir ônus do credor.

Note-se que, no caso, diversas tentativas foram realizadas de localização de bens penhoráveis, as quais restaram infrutíferas.

IV.

A lide não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial.

Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, os procedimentos dos Juizados Especiais preveem, expressamente, a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n. 9.009/35, art. 53, § 4º).

V.

Ensina a doutrina, aliás, que a inexistência de bens penhoráveis e a não-localização do devedor "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52).

Assim, reserva-se ao credor a renovação do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito.

VI.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face a ausência de contrarrazões. (TJ-DF 07021647920158070007 0702164-79.2015.8.07.0007, Relator: EDILSON ENEDINO, Data de Julgamento: 15/02/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/02/2017 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não merece prosperar eventual pedido genérico de reiteração de acesso aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, pois o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "caso a penhora online tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado." (REsp 1284587/SP, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012), e no caso em comento não houve comprovação de qualquer mudança na realidade fática deste a última consulta aos sistemas informatizados.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, mantendo vigentes eventuais medidas constritivas e coercitivas já deferidas nos autos, porquanto o débito ainda subsiste.

Ressalto a possibilidade de protesto da sentença líquida, no Cartório de Protestos, sem custo para o credor, conforme art. 591, §3º da CNGC Extrajudicial, bastando a parte exequente apresentar certidão de teor da decisão (art. 517, §§ 1º e 2º do CPC e art. 591, §1º da CNGCE), a qual pode ser obtida na Secretaria da Vara a pedido da parte exequente, independentemente de determinação judicial.

P.R.I.

Ao arquivo, com baixa.

Juara/MT, 1º de julho de 2022.

Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito
01/07/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 15:06

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
16/05/2022 17:59

Conclusos para julgamento
05/05/2022 10:52

Decorrido prazo de DIEGO JUNIO SANTOS VIEIRA em 04/05/2022 23:59.
27/04/2022 02:58

Publicado Decisão em 27/04/2022.
27/04/2022 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
25/04/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 11:09

Decisão interlocutória
01/12/2021 15:18

Conclusos para despacho
30/11/2021 10:50

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2021 03:45

Publicado Decisão em 22/11/2021.
20/11/2021 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
18/11/2021 17:51

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 17:51

Decisão interlocutória
27/10/2021 08:43

Decorrido prazo de NACIONAL COBRANCAS EIRELI - ME em 26/10/2021 23:59.
11/10/2021 03:39

Decorrido prazo de NACIONAL COBRANCAS EIRELI - ME em 08/10/2021 23:59.
07/10/2021 17:36

Conclusos para despacho
07/10/2021 17:04

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 17:01

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 15:16

Publicado Intimação em 01/10/2021.
01/10/2021 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 11:15

Publicado Decisão em 01/10/2021.
01/10/2021 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
29/09/2021 18:01

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 17:56

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 14:15

Decisão interlocutória
05/08/2020 18:16

Conclusos para despacho
31/07/2020 11:20

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2020 02:50

Publicado Intimação em 29/07/2020.
29/07/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2020
27/07/2020 18:51

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 18:51

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 18:48

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 13:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/02/2019 16:17

Conclusos para despacho
20/02/2019 11:32

Juntada de Petição de petição
20/02/2019 05:09

Decorrido prazo de DIEGO JUNIO SANTOS VIEIRA em 19/02/2019 23:59:59.
13/02/2019 02:26

Publicado Intimação em 13/02/2019.
13/02/2019 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2019 18:35

Expedição de Outros documentos.
11/02/2019 18:34

Juntada de Outros documentos
23/01/2019 18:09

Conclusos para decisão
23/01/2019 13:41

Juntada de Petição de petição
17/01/2019 17:46

Expedição de Outros documentos.
17/01/2019 17:45

Juntada de Outros documentos
27/11/2018 10:40

Conclusos para despacho
26/11/2018 10:22

Juntada de Petição de petição
23/11/2018 01:29

Publicado Intimação em 23/11/2018.
22/11/2018 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2018 10:19

Expedição de Outros documentos.
21/11/2018 10:19

Ato ordinatório praticado
21/11/2018 10:18

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/11/2018 05:44

Decorrido prazo de NACIONAL COBRANCAS EIRELI - ME em 25/10/2018 23:59:59.
18/11/2018 04:07

Decorrido prazo de NACIONAL COBRANCAS EIRELI - ME em 25/10/2018 23:59:59.
18/11/2018 04:01

Decorrido prazo de NACIONAL COBRANCAS EIRELI - ME em 25/10/2018 23:59:59.
03/10/2018 00:33

Publicado Intimação em 03/10/2018.
03/10/2018 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2018 14:26

Expedição de Outros documentos.
01/10/2018 14:23

Decisão interlocutória
05/06/2018 19:00

Conclusos para despacho
04/06/2018 11:09

Mov. [59] - Remessa: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe
07/05/2018 09:31

Mov. [58] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por MOACIR VELOZO JUNIOR) em 07/05/18 * Representante da parte VOCE DE APPLE - NACIONAL COBRANCAS EIRELI - ME, Referente ao evento Transitado em Julgado(26/04/18)
03/05/2018 14:42

Mov. [57] - Petição: Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
27/04/2018 08:42

Mov. [56] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por WILLY ALBERTO HEITMANN NETO) em 27/04/18 * Representante da parte DIEGO JUNIOR SANTOS VIEIRA, Referente ao evento Transitado em Julgado(26/04/18)
26/04/2018 15:20

Mov. [55] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de DIEGO JUNIOR SANTOS VIEIRA)
26/04/2018 15:20

Mov. [54] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de VOCE DE APPLE - NACIONAL COBRANCAS EIRELI - ME)
26/04/2018 15:20

Mov. [53] - MUDANÇA DE FASE PROCESSUAL: MUDANÇA DE FASE PROCESSUAL/(CONHECIMENTO Para EXECUÇÃO)
26/04/2018 15:20

Mov. [52] - Conclusão: Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais/Juiz(íza) Titular ALEXANDRE SOCRATES MENDES
26/04/2018 15:20

Mov. [51] - Trânsito em julgado: Transitado em Julgado
12/04/2018 18:04

Mov. [50] - Não-Provimento: Conhecido o recurso de "parte" e não-provido
28/02/2018 09:48

Mov. [49] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por WILLY ALBERTO HEITMANN NETO) em 28/02/18 * Representante da parte DIEGO JUNIOR SANTOS VIEIRA, Referente ao evento Mero expediente(20/02/18)
27/02/2018 14:59

Mov. [48] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por MOACIR VELOZO JUNIOR) em 27/02/18 * Representante da parte VOCE DE APPLE - NACIONAL COBRANCAS EIRELI - ME, Referente ao evento Mero expediente(20/02/18)
20/02/2018 10:43

Mov. [47] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de DIEGO JUNIOR SANTOS VIEIRA)
20/02/2018 10:43

Mov. [46] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de VOCE DE APPLE - NACIONAL COBRANCAS EIRELI - ME)
20/02/2018 10:43

Mov. [45] - Inclusão em pauta: Incluído em pauta para 10 de Abril de 2018 9:00 Turma Recursal Única/(Sessão do dia 10 de Abril de 2018)
20/02/2018 10:43

Mov. [44] - Mero expediente: Mero expediente
14/11/2017 15:23

Mov. [43] - Redistribuição: Redistribuído por Turma/(Da turma / relator Turma Recursal Única / VALDECI MORAES SIQUEIRA para Turma Recursal Única / PATRICIA CENI )
15/06/2017 00:10

Mov. [42] - Término da Contagem de Prazo: Término da Contagem de Prazo/Referente ao evento Expedição de Certidão de 04/06/17
12/06/2017 13:15

Mov. [41] - Conclusão: Conclusos para Despacho Inicial de Relator
12/06/2017 13:15

Mov. [40] - Recurso Autuado: Recurso Autuado/Nº 100124620178110018
11/06/2017 19:21

Mov. [39] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/Para Turma Recursal Única / Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA
11/06/2017 19:21

Mov. [38] - Expedição de documento: Expedição de Certidão Certifico e dou fé que as contrarrazões foram protocoladas no prazo legal.
06/06/2017 16:09

Mov. [37] - Petição: Juntada de Petição de Contra Razões Recursais
05/06/2017 00:43

Mov. [36] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por WILLY ALBERTO HEITMANN NETO) em 05/06/17 * Representante da parte DIEGO JUNIOR SANTOS VIEIRA, Referente ao evento Expedição de Certidão(04/06/17)
04/06/2017 22:07

Mov. [35] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de DIEGO JUNIOR SANTOS VIEIRA)
04/06/2017 22:07

Mov. [34] - Expedição de documento: Expedição de Certidão Promovo a intimação do recorrido para, querendo, contra-arrazoar o recurso no prazo legal.
17/05/2017 08:22

Mov. [33] - Sem efeito suspensivo: Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/05/2017 10:44

Mov. [32] - Conclusão: Conclusos para Análise de Recurso/Juiz(íza) Titular ALEXANDRE SOCRATES MENDES
12/05/2017 10:44

Mov. [31] - Expedição de documento: Expedição de Certidão Certifico e dou fé que o recurso foi protocolado no prazo legal.
04/05/2017 14:42

Mov. [30] - Petição: Juntada de Petição de Recurso Inominado
25/04/2017 13:53

Mov. [29] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por MOACIR VELOZO JUNIOR) em 25/04/17 * Representante da parte VOCE DE APPLE - NACIONAL COBRANCAS EIRELI - ME, Referente ao evento Julgada procedente em parte a ação(25/04/17)
25/04/2017 12:56

Mov. [28] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por WILLY ALBERTO HEITMANN NETO) em 25/04/17 * Representante da parte DIEGO JUNIOR SANTOS VIEIRA, Referente ao evento Julgada procedente em parte a ação(25/04/17)
25/04/2017 08:53

Mov. [27] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de VOCE DE APPLE - NACIONAL COBRANCAS EIRELI - ME)
25/04/2017 08:53

Mov. [26] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de DIEGO JUNIOR SANTOS VIEIRA)
25/04/2017 08:53

Mov. [25] - Procedência em Parte: Julgada procedente em parte a ação
13/04/2017 13:33

Mov. [23] - Procedência em Parte: Julgada procedente em parte a ação - Oriundo Juiz Leigo
20/03/2017 19:01

Mov. [22] - Conclusão: Conclusos para Sentença/Juiz(íza) Titular ALEXANDRE SOCRATES MENDES
20/03/2017 19:01

Mov. [21] - Expedição de documento: Expedição de Certidão Certifico e dou fé que a contestação e impugnação foram protocoladas no prazo legal.
17/03/2017 18:16

Mov. [20] - Petição: Juntada de Petição de Petição
17/03/2017 11:52

Mov. [19] - Documento cumprido: AR - Aviso de Recebimento cumprido(a)
17/03/2017 11:51

Mov. [18] - Documento lido: Citação lido(a)/P/ VOCE DE APPLE - NACIONAL COBRANCAS EIRELI - ME expedida em 15/02/17 OBS: Leitura on-line por:
13/03/2017 16:10

Mov. [17] - HABILITAÇÃO ADMITIDA: Advogado MOACIR VELOZO JUNIOR habilitado automaticamente no processo para a parte: VOCE DE APPLE - NACIONAL COBRANCAS EIRELI - ME
13/03/2017 16:10

Mov. [16] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
10/03/2017 14:13

Mov. [15] - Audiência: Audiência Conciliação Realizada/Sem conciliação
10/03/2017 14:13

Mov. [14] - Documento: Juntada de Termo de Audiência
15/02/2017 13:29

Mov. [13] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por WILLY ALBERTO HEITMANN NETO) em 15/02/17 * Representante da parte DIEGO JUNIOR SANTOS VIEIRA, Referente ao evento Expedição de Certidão(15/02/17)
15/02/2017 11:23

Mov. [12] - Expedição de documento: Expedição de Certidão Certifico e dou fé, que encaminhei correspondência deste processo à central de administração para ser enviada ao correio.
15/02/2017 11:22

Mov. [11] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para VOCE DE APPLE - NACIONAL COBRANCAS EIRELI - ME
15/02/2017 10:37

Mov. [10] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de DIEGO JUNIOR SANTOS VIEIRA)
15/02/2017 10:37

Mov. [9] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para VOCE DE APPLE - NACIONAL COBRANCAS EIRELI - ME
15/02/2017 10:37

Mov. [8] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 7 de Março de 2017 às 11:20)
15/02/2017 10:37

Mov. [7] - Audiência: Audiência Conciliação Redesignada
15/02/2017 10:37

Mov. [6] - Expedição de documento: Expedição de Certidão Certifico e dou que redesignei a audiência para o dia 07.03.17, às 11h20min, tendo em vista que não haverá expediente no dia 28.02.17.
16/01/2017 23:47

Mov. [5] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para VOCE DE APPLE - NACIONAL COBRANCAS EIRELI - ME
16/01/2017 23:47

Mov. [4] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Para DIEGO JUNIOR SANTOS VIEIRA) em 16/01/17 *Referente ao evento Audiência Conciliação Designada(16/01/17)
16/01/2017 23:47

Mov. [3] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 28 de Fevereiro de 2017 às 08:20)
16/01/2017 23:47

Mov. [2] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/Juizado Especial Cível de Juara
16/01/2017 23:47

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor/Origem: OAB20763OMT

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2017

Ultima Atualização
08/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

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