16/10/2024 16:52

Juntada de Certidão
04/09/2024 02:22

Recebidos os autos
04/09/2024 02:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/07/2024 12:49

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 13:55

Juntada de Alvará
18/06/2024 13:46

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2024 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2024 23:59
14/06/2024 14:24

Decorrido prazo de FABIO DE SOUZA ANDRADE em 12/06/2024 23:59
27/05/2024 01:25

Publicado Sentença em 27/05/2024.
25/05/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 16:51

Expedição de Outros documentos
23/05/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 16:50

Expedição de Outros documentos
23/05/2024 16:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/05/2024 13:01

Conclusos para decisão
15/05/2024 17:18

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
15/05/2024 17:18

Processo Desarquivado
15/05/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2024 23:59
27/03/2024 15:22

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2024 10:10

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 10:08

Expedição de Ofício de Precatório
02/02/2024 03:36

Decorrido prazo de FABIO DE SOUZA ANDRADE em 01/02/2024 23:59.
25/01/2024 03:55

Publicado Intimação em 25/01/2024.
25/01/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 tem como parâmetro o momento de constituição do crédito – fato gerador – nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente.

Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47.

O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). 3 - Art. 36.

Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento.

Parágrafo único.

As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).
23/01/2024 14:17

Expedição de Ofício de Precatório
23/01/2024 13:57

Expedição de Ofício de Precatório
23/01/2024 13:54

Expedição de Outros documentos
23/01/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 13:54

Expedição de Outros documentos
23/01/2024 13:53

Expedição de Ofício de RPV
13/11/2023 18:19

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
13/11/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:37

Processo Desarquivado
21/10/2023 12:22

Arquivado Definitivamente
21/10/2023 12:22

Transitado em Julgado em 18/10/2023
21/10/2023 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2023 23:59.
21/10/2023 05:39

Decorrido prazo de FABIO DE SOUZA ANDRADE em 16/10/2023 23:59.
28/09/2023 01:09

Publicado Sentença em 28/09/2023.
28/09/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1007286-26.2023.8.11.0001 EXEQUENTE: FABIO DE SOUZA ANDRADE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.

Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento do valor atualizado de R$ 44.740,82 e de honorários sucumbenciais arbitrados em 15% sob o valor da condenação, consoante planilha de cálculo.

O executado concordou com a execução.

Passa-se a decisão.

Verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado.

Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o valor R$ 44.740,82 e os honorários sucumbenciais fixados em 15% no valor de R$ 6.711,12 devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, por consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Defere-se o destaque dos honorários advocatícios requerido pelo patrono da causa no percentual previsto no respectivo contrato lançado no id. 122259561.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento.

Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.

Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
26/09/2023 11:14

Expedição de Outros documentos
26/09/2023 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 11:14

Expedição de Outros documentos
26/09/2023 11:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/09/2023 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2023 23:59.
05/09/2023 13:16

Conclusos para julgamento
29/08/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 07:46

Decorrido prazo de FABIO DE SOUZA ANDRADE em 31/07/2023 23:59.
28/07/2023 02:30

Publicado Decisão em 28/07/2023.
28/07/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007286-26.2023.8.11.0001.

EXEQUENTE: FABIO DE SOUZA ANDRADE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Trata-se de pedido de cumprimento da sentença condenatória de obrigação de pagar.

Cálculos apresentados nos moldes do art. 534, CPC.

Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC).

Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias e volvam conclusos.

Sem impugnação conclusos para a homologação.

Intime-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
26/07/2023 16:19

Expedição de Outros documentos
26/07/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 16:19

Expedição de Outros documentos
26/07/2023 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 15:53

Conclusos para despacho
19/07/2023 15:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/07/2023 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2023 23:59.
04/07/2023 13:27

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
30/06/2023 04:07

Publicado Intimação em 30/06/2023.
30/06/2023 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 17:22

Expedição de Outros documentos
28/06/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:06

Devolvidos os autos
27/06/2023 15:06

Juntada de certidão do trânsito em julgado
27/06/2023 15:06

Juntada de decisão
27/06/2023 15:06

Juntada de Certidão
27/06/2023 15:06

Juntada de contrarrazões
27/06/2023 15:06

Juntada de embargos de declaração
27/06/2023 15:06

Juntada de decisão
18/05/2023 17:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
18/05/2023 08:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:28

Decorrido prazo de FABIO DE SOUZA ANDRADE em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 16:28

Decorrido prazo de FABIO DE SOUZA ANDRADE em 16/05/2023 23:59.
15/05/2023 02:07

Publicado Decisão em 15/05/2023.
14/05/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 20:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2023 23:59.
11/05/2023 16:06

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 16:06

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 16:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/05/2023 10:49

Conclusos para decisão
27/04/2023 09:53

Juntada de Petição de contrarrazões
27/04/2023 09:38

Juntada de Petição de recurso inominado
25/04/2023 00:48

Publicado Sentença em 25/04/2023.
25/04/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
22/04/2023 16:00

Expedição de Outros documentos
22/04/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2023 16:00

Expedição de Outros documentos
22/04/2023 16:00

Juntada de Projeto de sentença
22/04/2023 16:00

Julgado procedente o pedido
13/04/2023 12:50

Conclusos para julgamento
06/04/2023 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2023 23:59.
24/02/2023 14:05

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/02/2023 20:13

Juntada de Petição de contestação
23/02/2023 02:28

Publicado Decisão em 23/02/2023.
18/02/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 16:38

Expedição de Outros documentos
16/02/2023 16:38

Expedição de Outros documentos
16/02/2023 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2023 15:59

Conclusos para decisão
15/02/2023 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00