TJMT - 1003278-88.2023.8.11.0006

1ª instância - Caceres - Terceira Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO DE SOUZA PEREIRA

CPF *55.***.*34-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JULINEI SOUZA SOBRINHO

CPF *02.***.*49-20

ALAN MOTA

DANILO VASCONCELOS GUIMARAES

CPF *62.***.*39-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2023 12:39

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 01:22

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 01:22

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 29/05/2023 16:06

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2023 11:46

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 04:23

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 17:39

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 17:39

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 17/05/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 19:57

    Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA PEREIRA em 11/05/2023 23:59.

  • 12/05/2023 19:57

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2023 23:59.

  • 09/05/2023 10:49

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 04/05/2023 16:46

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 11:59.

  • 25/04/2023 00:38

    Publicado Decisão em 25/04/2023.

  • 25/04/2023 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

  • 24/04/2023 14:40

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 12:08

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 12:08

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 12:08

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 12:08

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 11:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/04/2023 11:30

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 24/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003278-88.2023.8.11.0006.

    AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: ANTONIO DE SOUZA PEREIRA Vistos EM PLANTÃO. 1.

    Trata-se de comunicação de prisão em flagrante promovida pela autoridade policial, acompanhado do auto respectivo e nota(s) de culpa, constando ANTONIO DE SOUZA PEREIRA, autuado no dia 22.04.2023, pela prática, em tese, do delito tracejado no artigo 306 da Lei nº 9.503/97. 2.

    Não resta dúvida quanto à legalidade da prisão do autuado, pois, o auto de prisão em flagrante delito foi realizado em conformidade com o disposto no Capítulo II, do Título IX, do Livro I, do Código de Processo Penal, não se vislumbrando quaisquer vícios formais e materiais que possam macular o presente feito. 3.

    Diante do exposto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante apresentado, bem como encontra-se legal e cabível o arbitramento de fiança pela autoridade policial, nos termos do artigo 322 do Código de Processo Penal, mormente e conforme a nova redação do referido artigo, dada pela Lei nº. 12.403 de 2011. 4.

    Noticiado pela autoridade policial que o autuado foi posto em liberdade em 22.04.2023 após recolhimento de fiança, conforme termo de fiança e ordem de soltura acostados aos autos, OFICIE-SE à mesma para que colacione ao respectivo caderno policial, a ser posteriormente remetido a este juízo, o termo de recolhimento de fiança, assim como a comprovação do depósito identificado da fiança na conta única, observando o disposto no item 2.13.2 e na seção 19 da CNGC. 5.

    DÊ-SE vista dos autos ao i. representante do Ministério Público Estadual para que, com máxima urgência, se manifeste nos autos. 6.

    Após a distribuição regular do respectivo caderno policial, e adotadas as providências determinadas, TRASLADE-SE cópia desta decisão ao mesmo e ARQUIVE-SE o presente com as baixas e anotações de estilo. 7.

    REMETAM-SE estes autos ao juiz da causa no primeiro dia útil subsequente à prisão. 8.

    CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (Assinado e datado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Plantonista

  • 22/04/2023 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2023 15:02

    Expedição de Outros documentos

  • 22/04/2023 12:15

    Recebidos os autos

  • 22/04/2023 12:15

    Expedição de Outros documentos

  • 22/04/2023 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2023 12:15

    Expedição de Outros documentos

  • 22/04/2023 12:15

    Decisão interlocutória

  • 22/04/2023 11:01

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/04/2023 11:01

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/04/2023 11:01

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/04/2023 11:01

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/04/2023 11:01

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/04/2023 11:01

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/04/2023 11:01

    Juntada de Petição de termo

  • 22/04/2023 11:01

    Juntada de Petição de termo

  • 22/04/2023 11:01

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/04/2023 11:01

    Juntada de Petição de termo de qualificação

  • 22/04/2023 11:01

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/04/2023 11:01

    Juntada de Petição de termo

  • 22/04/2023 11:01

    Juntada de Petição de termo

  • 22/04/2023 11:01

    Juntada de Petição de termo

  • 22/04/2023 11:01

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/04/2023 11:01

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/04/2023 11:01

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/04/2023 11:01

    Juntada de Petição de boletim de ocorrência

  • 22/04/2023 11:01

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/04/2023 11:01

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2023 11:00

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão julgador do plantonista

  • 22/04/2023 11:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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