24/09/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 07:57

Juntada de Certidão
03/08/2022 09:50

Decorrido prazo de BENEDITO SERGIO SIMOES em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 09:48

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA DE QUEIROZ em 01/08/2022 23:59.
27/07/2022 12:06

Decorrido prazo de BENEDITO SERGIO SIMOES em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022 12:03

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA DE QUEIROZ em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 10:36

Recebidos os autos
27/07/2022 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/07/2022 10:35

Arquivado Definitivamente
27/07/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 11:18

Publicado Decisão em 05/07/2022.
05/07/2022 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
04/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Vistos em correição. 1.

Cuida-se de carta precatória oriunda da Terceira Vara da Comarca de Jales/SP com finalidade de avaliação e alienação judicial.

Denota-se que a finalidade de avaliação judicial já restou cumprida, conforme se vê do termo de avaliação acostado ao id n. 30772293.

Após a suspensão da realização de leilão judicial (id n. 79457796), vieram os autos conclusos.

Passo a decidir. 2.

Pois bem.

A Carta Precatória é instrumento para a prática, por outro Juízo, de atos que necessariamente devam ser realizados em território de Comarca diversa daquela onde tramita o processo principal.

Nos termos do artigo 882, § 1.º, do Código de Processo Civil, a alienação judicial deve ser realizada por meio eletrônico, o que facilita a participação dos interessados, reduz os custos do ato processual, observando a razoável duração do processo de execução, eis que o ato será praticado com maior celeridade e segurança.

Destarte, o Leilão Judicial por meio eletrônico dispensa a expedição de Carta Precatória, pois nos termos do artigo 16, da Resolução n.º 236/2016, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, "os bens penhorados serão oferecidos em site designado pelo juízo da execução (art. 887, § 2.º), com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação", de modo que o ato de expropriação pode ser realizado pelo Juízo Deprecante, independentemente de onde o bem se encontre.

Neste sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...].

ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA.

DESNECESSIDADE DE QUE A REALIZAÇÃO DOS ATOS SEJA PRATICADA NO FORO EM QUE SITUADO O BEM.

RECUSA JUSTIFICADA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA.

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4a.

VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE/MG, ORA SUSCITADO. 1.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da Carta Precatória expedida com a finalidade de que os atos processuais relacionados à alienação judicial eletrônica fossem realizados na Comarca em que se situa o imóvel penhorado. 2.

Os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1.º do Código Fux (CPC/2015), têm por finalidade facilitar a participação dos licitantes, reduzir custos e agilizar processos de execução, primando pelo atendimento dos princípios da publicidade, da celeridade e da segurança. 3.

Tal modelo de leilão revela maior eficácia diante da inexistência de fronteiras no ambiente virtual, permitindo que o leilão judicial alcance um número incontável de participantes em qualquer lugar do País, além de propiciar maior divulgação, baratear o processo liciatório e ser infinitamente mais célere em relação ao leilão presencial, rompendo trâmites burocráticos e agilizando o processo de venda do bem objeto de execução. 4.

Logo, cabe ao Magistrado atentar para essa relevante alteração trazida pelo Novel Estatuto Processual, utilizando-se desse poderoso instrumento de alienação judicial do bem penhorado em processo executivo, que tornou inútil e obsoleto deprecar os atos de alienação dos bens para satisfação do crédito, já que a alienação pela rede mundial dispensa o comparecimento dos interessados no local da hasta pública. 5.

Portanto, considerando que a alienação eletrônica permite ao interessado participar do procedimento mediante um acesso simples à internet, sem necessidade de sua presença ao local da hasta, tem-se por justificada a recusa do cumprimento da Carta Precatória pelo Juízo deprecado, ora suscitante, visto que não há motivos para que a realização do ato de alienação judicial eletrônica seja praticada em Comarca diversa do Juízo da Execução. 6.

Conflito de Competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A.

VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE/MG, ora suscitado (STJ – CC 147.746/SP, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 04/06/2020).

No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL – DEVOLUÇÃO PELO JUÍZO DEPRECADO SEM CUMPRIMENTO – POSSIBILIDADE – LEILÃO ELETRÔNICO - DESNECESSIDADE DA MISSIVA PARA TAL FIM – PROVIDÊNCIA QUE CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

I - Ainda que o imóvel penhorado esteja situado em comarca diversa daquela onde tramita a demanda executiva, cabe ao juízo da execução promover a alienação judicial eletrônica que, aliás, é a forma de leilão privilegiada de acordo com o art. 882, caput, do Código de Processo Civil.

II – Desnecessária a expedição da missiva para a alienação do bem imóvel penhorado, já que qualquer interessado pode participar do certame de qualquer lugar, mediante simples acesso à internet. (TJ-MT 10032440520218110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 28/04/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2021) 3.

Diante do exposto, em virtude da desnecessidade de se deprecar o ato para a alienação de bens, DETERMINO a devolução da carta precatória ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens.

As providências.

Alto Araguaia/MT, 28 de junho de 2022.

Marina Carlos França Juíza de Direito
01/07/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 15:03

Decisão interlocutória
14/03/2022 13:19

Conclusos para despacho
14/03/2022 09:06

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 18:45

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 18:33

Juntada de Ofício
03/12/2020 12:42

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA DE QUEIROZ em 01/12/2020 23:59.
03/12/2020 12:40

Decorrido prazo de BENEDITO SERGIO SIMOES em 01/12/2020 23:59.
24/11/2020 16:04

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 16:03

Cancelada a movimentação processual
17/11/2020 16:46

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA DE QUEIROZ em 03/11/2020 23:59.
17/11/2020 16:46

Decorrido prazo de BENEDITO SERGIO SIMOES em 03/11/2020 23:59.
13/11/2020 13:34

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 13:27

Juntada de Ofício
13/11/2020 13:19

Expedição de Mandado.
11/11/2020 20:19

Publicado Despacho em 09/11/2020.
07/11/2020 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020
05/11/2020 15:47

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 15:47

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 14:38

Conclusos para decisão
20/10/2020 18:44

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 13:08

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 11:05

Conclusos para decisão
16/10/2020 11:04

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 10:31

Juntada de Petição de petição
10/10/2020 07:59

Publicado Intimação em 08/10/2020.
10/10/2020 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2020
06/10/2020 15:55

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 15:49

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 15:47

Ato ordinatório praticado
08/09/2020 18:59

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 16:28

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 02:42

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA DE QUEIROZ em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 02:42

Decorrido prazo de BENEDITO SERGIO SIMOES em 25/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 01:57

Decorrido prazo de BENEDITO SERGIO SIMOES em 22/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 15:22

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2020 04:04

Publicado Intimação em 04/05/2020.
02/04/2020 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2020
30/03/2020 10:05

Ato ordinatório praticado
30/03/2020 09:58

Ato ordinatório praticado
30/03/2020 09:33

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2020 17:42

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/03/2020 15:10

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 15:18

Conclusos para decisão
16/12/2019 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2019 13:23

Expedição de Mandado.
12/12/2019 18:43

Decisão interlocutória
09/12/2019 14:51

Conclusos para decisão
09/12/2019 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2019

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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