15/09/2023 17:05

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 14:01

Baixa Definitiva
23/08/2023 14:01

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 14:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/08/2023 14:01

Transitado em Julgado em 22/08/2023
23/08/2023 01:02

Decorrido prazo de ROLANDO SANDOVAL ROCHA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 01:02

Decorrido prazo de INGRID CRISTINA SANDOVAL ROCHA em 22/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:26

Publicado Acórdão em 31/07/2023.
29/07/2023 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS (COBRANÇA) E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM – FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROPORCIONAL À QUOTA PARTE DA HERDEIRA AUTORA – USUFRUTO EXCLUSIVO DOS DEMAIS HERDEIROS – EVIDÊNCIA DO PERICULUM IN MORA – AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – COGNIÇÃO PREFACIAL E NÃO EXAURIENTE – DESPICIENDA AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRELIMINARES SUFICIENTES E RAZOÁVEIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, quando demonstrada oposição à sua ocupação exclusiva (REsp 570.723/RJ, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27-3-2007).

Justifica-se liminarmente a fixação e obrigação de pagamento da contraprestação pecuniária devida pelo usufruto exclusivo dos bens que compõem o acervo hereditário pelos herdeiros requeridos/agravantes em razão da situação de necessidade delineada pela agravada/autora delineada na inicial.

Razoável o arbitramento do aluguel como forma de evitar possível enriquecimento ilícito dos herdeiros que usufruem dos bens sem nada repassar à coerdeira, situação que é bastante cômoda aos agravantes, compelindo ao devido ajuste e finalização da partilha do espólio.

Não há cerceamento à defesa e tampouco ofensa ao contraditório, isso porque a decisão recorrida possui natureza liminar, a qual é produto de uma análise não exauriente do processo baseada em argumentos e provas inicialmente coligidos inicialmente, os quais conduziram à escorreita decisão proferida.

Quanto à incorreção do valor devido a título de aluguel, os agravantes apenas impugnam genericamente os detalhados apontamentos da parte agravada/autora, conforme delineado na inicial e nas contrarrazões, elementos que indicam com razoabilidade, proporcionalidade e elementos concretos o valor devido por eles pelo usufruto exclusivo dos bens que compõem o espólio em detrimento do clarividente direito sucessório da agravada.

Despicienda a dilação probatória, por ora, para fins de sustentação da liminar deferida, posto que os argumentos e elementos de prova coligidas à exordial no processo de origem evidenciam o direito da autora/agravada, podendo os agravantes/requeridos terem impugnado, com base em elementos concretos e extrajudiciais (Ex.: avaliação de aluguel por corretores, ferramentas de pesquisa, etc.), o valor arbitrado liminarmente, providencia que não tomaram, se resumindo a sustentar de forma abstrata e genérica a incorreção do quantum.

Recurso desprovido.

Decisão mantida.
27/07/2023 22:04

Expedição de Outros documentos
27/07/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 17:13

Conhecido o recurso de ROLANDO SANDOVAL ROCHA - CPF: *15.***.*60-87 (AGRAVANTE) e não-provido
26/07/2023 17:09

Juntada de Petição de certidão
26/07/2023 17:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/07/2023 18:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/07/2023 14:57

Juntada de Petição de certidão
19/07/2023 14:55

Deliberado em Sessão - Adiado
14/07/2023 18:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/07/2023 15:08

Juntada de Petição de certidão
12/07/2023 15:06

Deliberado em Sessão - Adiado
07/07/2023 19:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/07/2023 15:18

Juntada de Petição de certidão
05/07/2023 15:15

Deliberado em Sessão - Adiado
04/07/2023 16:05

Apensado ao processo 1010573-97.2023.8.11.0000
30/06/2023 22:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/06/2023 15:08

Juntada de Petição de certidão
28/06/2023 15:06

Deliberado em Sessão - Adiado
23/06/2023 17:24

Deliberado em Sessão - Adiado
23/06/2023 16:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/06/2023 22:37

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2023 18:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2023 10:14

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2023 00:35

Publicado Intimação de pauta em 12/06/2023.
09/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 21 de Junho de 2023 a 23 de Junho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
07/06/2023 16:48

Expedição de Outros documentos
27/05/2023 21:42

Conclusos para julgamento
25/05/2023 00:21

Decorrido prazo de ROLANDO SANDOVAL ROCHA em 24/05/2023 23:59.
24/05/2023 12:16

Conclusos para despacho
24/05/2023 11:55

Juntada de Petição de contrarrazões
04/05/2023 00:28

Decorrido prazo de ROLANDO SANDOVAL ROCHA em 03/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:16

Publicado Intimação em 03/05/2023.
03/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
03/05/2023 00:16

Publicado Intimação em 03/05/2023.
03/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
02/05/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1008817-53.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: ROLANDO SANDOVAL ROCHA, ADRIANO SANDOVAL ROCHA, JULIETA BARBOSA SANDOVAL ROCHA, ALESSANDRA APARECIDA SANDOVAL ROCHA AGRAVADO: INGRID CRISTINA SANDOVAL ROCHA INTIMAÇÃO ao(s) patrono(s) do(s) AGRAVADO: INGRID CRISTINA SANDOVAL ROCHA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contraminuta ao Agravo, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.
01/05/2023 19:14

Expedição de Outros documentos
01/05/2023 19:14

Expedição de Outros documentos
28/04/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 12:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2023 00:19

Publicado Intimação em 25/04/2023.
25/04/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
24/04/2023 14:37

Conclusos para despacho
24/04/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:00

Intimação

Diante do conjunto probatório analisado, INDEFIRO benesse assistencial requerida, por consequência, determino à parte recorrente o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, conforme estabelecido no artigo 1.007 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, 20 de abril de 2023.

Desa.

Antônia Siqueira Gonçalves Relatora
21/04/2023 20:55

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 00:18

Publicado Informação em 19/04/2023.
19/04/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 20:02

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 15:09

Conclusos para decisão
17/04/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 14:45

Juntada de Certidão
17/04/2023 13:31

Expedição de Outros documentos
17/04/2023 13:31

Juntada de Certidão
17/04/2023 13:27

Expedição de Outros documentos
17/04/2023 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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