06/07/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 12:11

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 12:11

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
28/06/2023 12:11

Transitado em Julgado em 27/06/2023
28/06/2023 02:32

Decorrido prazo de LEONARDO MORO BASSIL DOWER em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 01:04

Decorrido prazo de LEONARDO MORO BASSIL DOWER em 27/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:17

Publicado Acórdão em 12/06/2023.
08/06/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:00

Intimação

EMENTA HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE – OPERAÇÃO TARÂNTULA – NEGATIVA DE AUTORIA – MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NÃO PASSÍVEL DE ANÁLISE EM HC – EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E RECEBIDA PELO JUIZ DA CAUSA – PRESENÇA DO FUMUS COMMISSI DELICTI EVIDENCIADA – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO CONSTRITIVA EMBASADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTANDO ELE SUPOSTAMENTE VINCULADO À CÉLULA RESPONSÁVEL POR ESTELIONATOS DIGITAIS, COM ATUAÇÃO DIRETA NA FALSIFICAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS – NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE GRUPO CRIMINOSO – REITERAÇÃO DELITIVA – PACIENTE QUE RESPONDE A MAIS TRÊS AÇÕES PENAIS – PRISÃO JUSTIFICADA – AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS CRIMINOSOS E A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA – INOCORRÊNCIA – CRIME DE NATUREZA PERMANENTE – ENTENDIMENTO DO STJ – INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – IRRELEVÂNCIA DOS PREDICADOS PESSOAIS – EXCESSO DE PRAZO – DILAÇÃO DE PRAZO JUSTIFICADA PELA COMPLEXIDADE DO FEITO – INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU MOROSIDADE IRRAZOÁVEL DO PODER JUDICIÁRIO – ELASTÉRIO NÃO CONSTATADO – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

A tese de negativa de autoria constitui matéria fático-probatória inerente à instrução criminal, não passível de aferição em sede de Habeas Corpus.

Para decretação da custódia preventiva, mostra-se suficiente a prova da existência do crime e indícios de autoria. “Na hipótese dos autos, presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada.

As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a maior periculosidade do recorrente, evidenciada (...) pela possibilidade de reiteração delitiva, pois responde a inúmeros inquéritos, pela suposta prática de inúmeros delitos, além da presença de fortes indícios de que o acusado integre uma organização criminosa especializada na prática de delitos contra o patrimônio.” (STJ, RHC n. 80.244/BA) A contemporaneidade subsiste quando a organização criminosa indicar risco de reiteração delitiva, bem como se o caráter permanente e habitual da conduta criminosa apontar que ainda persistem atos de desdobramentos da cadeia delitiva inicial ou repetição de atos habituais (STJ, HC 528139/RJ; HC 496.533/DF).

Verificada a pertinência da segregação preventiva, para a garantia da ordem pública, apresentam-se inaplicáveis as medidas cautelares alternativas.

Eventuais condições pessoais favoráveis não permitem a revogação da custódia preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (TJMT, Enunciado Criminal nº 43).

Não há excesso de prazo para formação da culpa quando não há evidências de inércia ou morosidade irrazoável e desproporcional no andamento do feito por culpa exclusiva do Poder Judiciário.
06/06/2023 13:49

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 13:49

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 13:43

Denegado o Habeas Corpus a LEONARDO MORO BASSIL DOWER - CPF: *20.***.*48-30 (IMPETRANTE)
30/05/2023 11:56

Juntada de Petição de certidão
30/05/2023 11:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2023 00:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/05/2023 18:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/05/2023 00:26

Publicado Intimação de pauta em 25/05/2023.
25/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 30 de Maio de 2023 às 09:00 horas, no Canal do Youtube/TJMT - Videoconferência EXTRA.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
23/05/2023 13:52

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 09:40

Conclusos para julgamento
08/05/2023 19:26

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 12:07

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2023 16:44

Expedição de Outros documentos
04/05/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 20:30

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2023 00:29

Decorrido prazo de LEONARDO MORO BASSIL DOWER em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:25

Decorrido prazo de LEONARDO MORO BASSIL DOWER em 02/05/2023 23:59.
28/04/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:26

Publicado Intimação em 24/04/2023.
22/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

"(...) ,INDEFIRO o pedido de reconsideração.

Aguardem-se as informações e, após, encaminhem-se os autos a i.

PGJ.

Publique-se.

Cumpra-se."
20/04/2023 16:31

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 15:39

Não Concedida a Medida Liminar
18/04/2023 15:15

Conclusos para decisão
18/04/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:00

Intimação

Certifico que o processo de n. 1008774-19.2023.8.11.0000 foi protocolado no dia 15/04/2023 21:55:39 e distribuído inicialmente para o Des(a).

MARCOS MACHADO.
17/04/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 13:59

Conclusos para despacho
17/04/2023 13:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/04/2023 13:13

Juntada de Certidão
17/04/2023 13:12

Juntada de Certidão
17/04/2023 11:21

Expedição de Outros documentos
17/04/2023 11:21

Juntada de Certidão
17/04/2023 11:15

Recebidos os autos
17/04/2023 11:15

Remetidos os Autos outros motivos para o Orgão Julgador Colegiado Primeira Câmara Criminal
16/04/2023 17:01

Expedição de Outros documentos
16/04/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
16/04/2023 12:37

Não Concedida a Medida Liminar
15/04/2023 22:16

Conclusos para decisão
15/04/2023 22:16

Ato ordinatório praticado
15/04/2023 21:55

Expedição de Outros documentos
15/04/2023 21:55

Recebidos os autos
15/04/2023 21:55

Remetidos os Autos outros motivos para apreciação do Orgão Julgador Plantonista: Secretaria de Plantão Criminal
15/04/2023 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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