TJMT - 0003932-36.2013.8.11.0041

1ª instância - Varzea Grande - Vara Especializada em Direito Bancario

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INFRAMAX CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA

CNPJ: 02.470.900/0001-28

Advogados

HAMILTON FERREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB: 11322/MT

CPF *86.***.*59-87

JOSE GIM

OAB: 17647/MT

CPF *88.***.*46-53

Polo Passivo

Partes

BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

CNPJ: 33.124.959/0001-98

Advogados

CLEIDI ROSANGELA HETZEL

OAB: 8244/MT

CPF *11.***.*20-15

HELCIO CORREA GOMES

OAB: 2903/MT

CPF *13.***.*64-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 14:26

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2025 13:30

    Recebidos os autos

  • 16/07/2025 13:30

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 16/07/2025 13:30

    Arquivado Definitivamente

  • 16/07/2025 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 15:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/07/2025 20:51

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença

  • 01/07/2025 10:41

    Decorrido prazo de BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 30/06/2025 23:59

  • 01/07/2025 10:41

    Decorrido prazo de INFRAMAX CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA em 30/06/2025 23:59

  • 23/06/2025 10:47

    Publicado Intimação em 23/06/2025.

  • 20/06/2025 06:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

  • 18/06/2025 18:29

    Expedição de Outros documentos

  • 10/04/2025 03:49

    Devolvidos os autos

  • 10/04/2025 03:49

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2024 11:39

    Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

  • 21/02/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] Secretaria – [email protected] Unidade Judiciária: WhatsApp (65) 3688-8451 SENTENÇA PROCESSO 0003932-36.2013.8.11.0041 AUTOR(A): TRIMEC CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA REU: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

    Vistos. 1.

    Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela instituição financeira às fls. 236/237, alegando a existência de irregularidades na sentença proferida. 2.

    Os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal, conforme se depreende de certidão da secretaria. 3.

    Conheço dos Embargos, na forma dos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, e os REJEITO, visto que não há o que ser corrigido no decisum proferido. 4.

    Ressalto que é cada vez mais usual a utilização do recurso, sob a justificativa que a decisão é contrária com as provas dos autos ou com a legislação vigente. 5.

    Vejo, em verdade, que a embargante não concorda com os termos da sentença e pretende reexaminar a questão por meio de Recurso que não possui esta finalidade, de forma que, posicionando-se contrário ao provimento jurisdicional, deveria buscar a sua modificação por recurso próprio e pelo duplo grau de jurisdição. 6.

    Ante o exposto, por inexistir irregularidade na decisão, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, por conseguinte, mantenho inalterado o decisum proferido. 7.

    Após o transcurso do prazo de recurso, remetam-se os autos ao E.

    TJMT, em face do apelo interposto pela autora. 8. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

  • 20/02/2024 14:31

    Expedição de Outros documentos

  • 20/02/2024 14:31

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/05/2023 15:46

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 14:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/04/2023 12:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/04/2023 00:40

    Publicado Despacho em 24/04/2023.

  • 21/04/2023 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

  • 20/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327.

    Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451.

    DESPACHO PROCESSO 0003932-36.2013.8.11.0041 AUTOR(A): TRIMEC CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA REU: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

    Vistos. . 1.

    Proceda-se a retificação da digitalização, conforme requerido pelo executado no id. 79789383. 2.

    Após, conclusos. 3. Às providências. (assinado eletronicamente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

  • 19/04/2023 08:48

    Expedição de Outros documentos

  • 19/04/2023 08:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 00:53

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/03/2022.

  • 17/03/2022 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

  • 16/03/2022 17:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/03/2022 16:01

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 16:00

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2022 02:03

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 15/03/2022 02:03

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 11/03/2022 02:07

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 11/03/2022 02:07

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 10/03/2022 02:44

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 10/03/2022 02:43

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 09/03/2022 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/12/2020 02:02

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 09/12/2020 01:46

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 16/11/2020 02:22

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 16/11/2020 02:22

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 15/07/2020 02:24

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 19/06/2020 01:17

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/06/2020 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 01:04

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 16/01/2020 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/01/2020 01:12

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 16/01/2020 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/10/2019 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/10/2019 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/10/2019 02:15

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 02/10/2019 02:34

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 02/10/2019 02:29

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 02/10/2019 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/10/2019 02:07

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/10/2019 01:02

    Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

  • 01/10/2019 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/09/2019 02:21

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 19/09/2019 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/09/2019 02:10

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 19/09/2019 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/09/2019 01:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/09/2019 01:59

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 09/09/2019 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/09/2019 02:21

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/09/2019 02:15

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/09/2019 02:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2018 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/08/2018 02:42

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/08/2018 02:26

    Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

  • 21/08/2018 02:18

    Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

  • 23/07/2018 01:50

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/07/2018 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/07/2018 01:51

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/07/2018 01:13

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/04/2018 02:17

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

  • 10/04/2018 02:09

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 10/04/2018 02:04

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 10/04/2018 01:14

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 10/04/2018 01:13

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 09/04/2018 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/03/2018 02:04

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 14/03/2018 02:04

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 12/03/2018 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/03/2018 02:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/03/2018 01:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/03/2018 02:35

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/03/2018 01:48

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/03/2018 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/03/2018 01:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/01/2018 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/01/2018 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/12/2017 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/12/2017 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/10/2017 02:12

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 27/04/2017 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/04/2017 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/04/2017 01:21

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 25/04/2017 01:07

    Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

  • 05/04/2017 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/04/2017 02:03

    Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

  • 23/03/2017 01:50

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 22/03/2017 02:09

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 22/03/2017 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/03/2017 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/03/2017 01:05

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/03/2017 01:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/03/2017 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/03/2017 00:51

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 17/03/2017 00:34

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 16/03/2017 02:45

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 16/03/2017 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/03/2017 01:10

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 14/03/2017 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/03/2017 01:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2017 01:26

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 14/03/2017 01:08

    Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

  • 14/03/2017 01:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/03/2017 01:11

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/03/2017 01:11

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/03/2017 02:14

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 10/03/2017 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/03/2017 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/03/2017 01:29

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/03/2017 01:29

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/03/2017 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/03/2017 02:42

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 01/03/2017 02:42

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 24/02/2017 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/02/2017 01:10

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 17/02/2017 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/02/2017 01:49

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 17/02/2017 01:47

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 16/02/2017 01:48

    Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

  • 16/02/2017 01:48

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 10/08/2016 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/08/2016 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/07/2016 01:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/07/2016 02:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/07/2016 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/06/2016 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/06/2016 01:50

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 29/06/2016 01:49

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 22/06/2016 02:30

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 22/06/2016 02:28

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 22/06/2016 02:03

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 17/06/2016 00:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/06/2016 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/06/2016 01:26

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/06/2016 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/06/2016 01:14

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 31/05/2016 02:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/05/2016 02:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/05/2016 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/05/2016 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/05/2016 01:46

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 17/05/2016 02:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/05/2016 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/05/2016 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/05/2016 01:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/03/2016 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/03/2016 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/11/2015 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/10/2015 02:33

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/10/2015 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

  • 14/10/2015 01:41

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 14/10/2015 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 20/08/2015 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/08/2015 02:23

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 14/08/2015 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/08/2015 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/08/2015 01:43

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/08/2015 01:42

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2013

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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